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Doc. ADM Direito 862.2680.8765.3927

1 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Recurso da Transportadora Hippertranspeed LTDA não provido, mantendo-se a condenação ao pagamento de honorários advoca

tícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Transportadora Hippertranspeed LTDA. contra o comando da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito devido à ausência de garantia idônea da execução. A apelante argumenta que apresentou os embargos em cumprimento a intimação judicial, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida em razão da extinção dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia idônea e suficiente do juízo.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução fiscal foram extintos devido à ausência de complementação da garantia do juízo, que é condição de procedibilidade conforme o §1º da Lei 6.830/1980, art. 16.4. A parte embargante não demonstrou a impossibilidade de reforçar a penhora, permanecendo inerte diante da intimação judicial para tal.5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida em razão do princípio da causalidade, pois a parte embargante deu causa à propositura dos embargos e sua extinção sem resolução do mérito.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado pela parte embargada e o desfecho da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença recorrida.Tese de julgamento: É necessária a garantia da execução para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sendo a insuficiência da penhora condição para intimação do devedor para reforço ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 805; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.02.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 02.08.2005; STJ, REsp. 1.809.124, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2017; TJPR, AC 1734839-1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa, 2ª C.Cível, j. 10.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/8/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 18/5/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.7201.4465.2690

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FATURA GERADA ANTES DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃ

O DE NATUREZA PESSOAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na forma do CPC, art. 487, I. O recorrente alega irregularidade na cobrança e inscrição de débito referente a fatura de energia elétrica emitida pela ré COPEL, sustentando que a alteração de titularidade para o nome da locatária ocorreu antes do vencimento da fatura e que houve falha na prestação de serviços, bem como ausência de notificação prévia por parte da ré SERASA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito referente à fatura de energia elétrica emitida antes da alteração de titularidade é legítimo e exigível em nome do proprietário do imóvel; (ii) verificar se a notificação prévia de negativação realizada pela ré SERASA, por meio de e-mail, atende aos requisitos do art. 43, §2º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não o exime de apresentar prova mínima de suas alegações (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/11/2023).4. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece que o consumidor deve manter seus dados cadastrais atualizados e solicitar a alteração de titularidade quando necessário (art. 8º, I), sendo vedado à distribuidora exigir termo de assunção de dívida de titularidade de terceiros (art. 346, II).5. Comprovou-se nos autos que a fatura vencida e não paga foi emitida em 11/01/2024, antes da solicitação de alteração de titularidade, realizada apenas em 31/01/2024, de modo que o débito é legítimo e vinculado ao titular constante no cadastro à época da emissão.6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as obrigações decorrentes do fornecimento de energia elétrica têm natureza pessoal, e não propter rem, recaindo sobre quem efetivamente figura como titular do serviço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/3/2022).7. Não há ilicitude na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, pois a dívida decorre de relação jurídica válida e vigente entre ele e a distribuidora.8. Quanto à notificação prévia, o STJ reconhece a validade da comunicação eletrônica, desde que comprovados o envio e a entrega da mensagem (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 7/5/2024).9. A comprovação do envio prévio é suficiente, dispensando-se a prova do recebimento pelo consumidor (Súmula 404/STJ; Tema 59/STJ - REsp. Acórdão/STJ).10. Nos autos, restou demonstrado que a SERASA enviou a notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo autor, o que satisfaz o requisito legal previsto no art. 43, §2º, do CDC, afastando qualquer irregularidade na negativação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A dívida decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal e é exigível do titular cadastrado no momento da emissão da fatura.2. A distribuidora de energia não pode ser responsabilizada por débitos de consumo anteriores à solicitação de alteração de titularidade.3. A notificação prévia de negativação pode ser realizada por e-mail, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor.4. A inexistência de irregularidade na cobrança e na comunicação da inscrição afasta o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 43, §2º; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 8º, I, e 346, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/3/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/9/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 7/5/2024; STJ, Tema 59 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 556.9823.4522.2517

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEI

A DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ, EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Acórdão/STJ), QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO QUE A COBRANÇA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E GERANDO TRANSTORNOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.8920.0658.9126

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMA ABDOMINAL, PERFURAÇÃO DO INTESTINO E FÍSTULA INTESTINAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO ROBUSTO. CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO AFASTADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trajeto que resultou em trauma abdominal, perfuração do intestino e fístula intestinal, alegando a apelante que as sequelas afetaram sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, diante da alegação de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que não implicam redução da capacidade laborativa III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial atestou a ausência de redução da capacidade laborativa da autora, indicando que ela está apta para o trabalho. 4. A ausência de qualquer limitação funcional ou sequela incapacitante impede a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86. 5. A autora não apresentou provas que desconstituíssem as conclusões da perícia, a qual fornece ao julgador os elementos técnicos necessários para o julgamento da lide. 7. Não se aplica o Tema 416 do STJ, pois não há redução da capacidade para o trabalho comprovada, ainda que mínima. 8. O in dubio pro misero deve ser aplicado para dirimir dúvidas em favor do segurado, o que não se aplica ao caso concreto, uma vez que a prova constante nos autos é suficiente para concluir pela improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3114.9090.8490

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR, que decretou a prisão preventiva de dois indivíduos, acusados de tráfico de drogas, corrupção de menores, posse de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de fogo de uso permitido, após abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamentos. O impetrante requer a revogação da custódia preventiva, alegando violação do prazo de reavaliação da prisão e ausência de risco à ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva dos pacientes Kélvis Henrique de Paula Ferreira e Claiton Pires é legal, considerando a alegação de excesso de prazo para a formação de culpa e a necessidade de garantia da ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva dos pacientes foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade dos crimes de tráfico de drogas e posse de armas.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, evidenciados por provas robustas nos autos.5. A manutenção da prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva, dado o histórico infracional dos pacientes e a natureza dos crimes.6. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa foi superado, uma vez que a instrução criminal foi encerrada e não houve paralisação injustificada do processo.7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, pois é uma medida cautelar e não punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 316, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 288; ECA, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 775.433, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2022; TJPR, AgRg no HC 762.738, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029843-23.2022, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2022; STF, RHC 199854 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 17.05.2021; Súmula 52/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os pacientes Kélvis Henrique de Paula Ferreira e Claiton Pires devem continuar presos, pois foram acusados de crimes graves, como tráfico de drogas e posse de armas. A prisão foi considerada necessária para garantir a ordem pública, já que eles estavam envolvidos em atividades criminosas e havia risco de que pudessem cometer novos delitos se fossem soltos. O juiz também destacou que a investigação está seguindo normalmente e que não houve atraso injustificado no processo. Portanto, a decisão foi de não liberar os pacientes.... ()

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Doc. ADM Direito 864.5562.3157.9611

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. SEGURADO OPERADOR DE MÁQUINAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SEM SEQUELAS FUNCIONAIS. INCAPACIDADE DE NATUREZA APENAS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA TÃO SOMENTE A LESÃO E O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 706.2103.7923.2845

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

1) RECURSO DO BANCO. TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE SEGURO AUTOMÓVEL. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. CLÁUSULA QUE PREVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM OUTRA SEGURADORA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.2) RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ILEGALIDADE, CONTUDO, INCAPAZ DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR INTEGRALMENTE A MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA OU PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA EM FAVOR DO CREDOR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AO CONSUMIDOR, DO VALOR COBRADO A MAIOR, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.- O devedor fiduciante demandado pode opor ao credor fiduciário defesa ou exceção, consistente no estado de culpa, mora e inadimplência parcial deste último, por ter imputado no preço os juros e/ou sua capitalização de forma indevida;- Reconhecida a plausibilidade, em decisão provisória ou definitiva, sobre a existência da alegada abusividade, isso, por si só, não isenta nem exonera o devedor da obrigação e responsabilidade de pagar os valores correspondentes ao valor incontroverso - que sabe ser devido - da prestação, no modo e tempo previsto no contrato;- Quando as circunstâncias contratuais se alteraram ou parcialmente desapareceram, permite-se a revisão das cláusulas para a recomposição das prestações no bojo da Ação de Busca e Apreensão. Logo, é razoável obtemperar a interpretação dada ao enunciado do Tema 28/STJ, alinhada com os posicionamentos adotados pelo próprio STJ em seus julgados, não sendo proporcional a descaracterização total da mora quando o consumidor que alega abusividade e não demonstra a intenção efetiva de adimplir suas obrigações, depositando o valor incontroverso das prestações vencidas e encargos que sabe serem devidos.3) COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA 958, STJ. DOCUMENTO GENÉRICO ELABORADO PELO VENDEDOR. LAUDO DESPROVIDO DE ASSINATURA. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3881.1221.5094

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL SIMPLES. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO REFERENTE AO ANO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. VEDAÇÃO PREVISTA NO art. 8º DA REFERIDA NORMA QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM CUJO DIREITO FOI ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6450 E 6525, SEM PREJUÍZO DA PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 516.5320.0191.6411

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS HORAS FIXADAS NA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE APLICOU A PENA NO MINIMO LEGAL- PRECEDENTES. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO TESTE ETILÔMETRO - REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, multa no mínimo legal e suspensão do direito de dirigir por dois meses. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, exclusão ou redução da pena de multa, e redução da prestação de serviços, insurgindo-se contra a condenação e as sanções impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe absolvição por insuficiência de provas ou reforma da condenação pelo crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como análise dos pedidos relativos à pena de multa e à prestação de serviços à comunidade.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio do teste do etilômetro, boletim de ocorrência e depoimentos de policiais militares, que são provas idôneas e confirmadas em juízo.4. O crime previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB é de perigo abstrato, não exigindo a demonstração de lesão concreta, bastando a condução do veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool acima do limite legal.5. Os pedidos da defesa para exclusão ou redução da pena de multa não foram conhecidos por serem matérias afetas ao juízo da execução ou por ausência de interesse recursal, já que a pena foi fixada no mínimo legal.6. Diante do conjunto probatório e do entendimento jurisprudencial, a condenação foi mantida, negando provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: O depoimento de policiais militares prestado em juízo, em harmonia com outras provas, é meio idôneo para comprovar a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, configurando crime de perigo abstrato cuja condenação independe da demonstração de lesão ou perigo concreto ao bem jurídico protegido._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 386, VII; CP, art. 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AgResp 1.328.123, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2014; TJPR, Apelação Criminal 0005317-03.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.08.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa condenada por dirigir alcoolizada, com base em um exame que mostrou que ela estava acima do limite permitido de álcool no sangue. A defesa pediu para absolver essa pessoa, mas o tribunal entendeu que há provas suficientes, como o depoimento dos policiais e o teste do bafômetro, que confirmam a embriaguez ao volante. Também não aceitou pedidos para mudar a multa ou reduzir a pena de serviços comunitários, porque essas questões devem ser analisadas em outro momento. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 580.3500.6445.3296

10 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou que Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a análise da aplicação da modulação de efeitos para impedir a cobrança retroativa do ICMS-DIFAL referente ao ano-calendário de 2022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas negados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A modulação dos efeitos da decisão do STF impede a cobrança retroativa do ICMS-DIFAL para contribuintes que ajuizaram ações até 29/11/2023.5. A demanda foi ajuizada antes do julgamento da ADI 7066, mas a inexigibilidade do ICMS-DIFAL.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 04 de abril de 2022, com a modulação de efeitos que impede a cobrança retroativa do exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ações até 29 de novembro de 2023._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; Súmula 45/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela empresa não foram aceitos. A empresa pedia que o Tribunal analisasse se a cobrança do ICMS-DIFAL, um imposto sobre operações interestaduais, poderia ser feita de forma retroativa para o ano de 2022. No entanto, o Tribunal entendeu que, como a decisão anterior já tinha confirmado a inexigibilidade desse imposto para consumidores finais não contribuintes, não era possível mudar essa decisão, pois isso prejudicaria a Fazenda Pública Estadual. Assim, o pedido da empresa foi negado, mantendo-se a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 897.3710.7125.7996

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, REEMBOLSO DE JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por incorporadora e empresa responsável por empreendimento imobiliário contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa por inadimplemento contratual e reparação por danos morais, reconheceu atraso na entrega de imóvel financiado, condenando as apelantes ao pagamento de multa contratual, reembolso de juros de obra e indenização por danos morais, e julgou improcedente o pedido contra intermediária imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve mora na entrega do imóvel pelas apelantes, a responsabilidade pelo reembolso dos juros de obra pagos pelo autor em razão do atraso, a configuração de danos morais e a adequação do valor da indenização fixada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário de exclusão da multa contratual (aplicada de forma invertida em favor do autor), com fundamento na ressalva de inaplicabilidade da cláusula sexta aos contratos envolvendo financiamento, pois manifesta inovação recursal das rés, que não se insurgiram sobre tal questão na origem. 4. Os entraves burocráticos e técnicos junto à Caixa Econômica Federal e à Copel são considerados risco previsível da atividade das apelantes, não excluindo sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. 5. Não houve prova de anuência formal e unânime dos adquirentes ou da Comissão de Representantes quanto à prorrogação do prazo de entrega, mantendo-se a mora das apelantes. 6. As apelantes são responsáveis pelo reembolso dos juros de obra pagos pelo autor após o prazo contratual de tolerância, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 996. 7. A indenização por danos morais é devida, pois o atraso reiterado na entrega do imóvel causou abalo à tranquilidade e segurança do autor e sua família, ultrapassando o mero dissabor do inadimplemento contratual. 8. O quantum indenizatório fixado não configura bis in idem, pois danos morais, multa contratual e juros de obra possuem naturezas distintas e não se acumulam de forma desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel financiado, o atraso na entrega da obra decorrente de entraves administrativos junto a agentes financiadores e concessionárias de serviço público integra o risco ordinário da atividade do fornecedor, não excluindo sua responsabilidade objetiva pelo inadimplemento, cabendo o reembolso dos juros de obra pagos após o prazo contratual e a reparação por danos morais quando comprovado o abalo à tranquilidade e segurança do adquirente. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC/2002, arts. 389, 393 e 402; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 971; STJ, Tema Repetitivo 996; Súmula 37/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa responsável pela construção atrasou a entrega do imóvel, mesmo com prazos prorrogados, e por isso deve pagar uma multa, devolver os juros pagos pelo comprador depois do prazo combinado e indenizar por danos morais, pois o atraso causou sofrimento à família que ficou sem casa própria. A empresa tentou justificar o atraso por problemas com o banco e a concessionária de energia, mas o tribunal entendeu que esses problemas fazem parte do risco do negócio e não tiram a responsabilidade dela. Também foi mantida a condenação para que o comprador pague parte das custas do processo. Assim, o pedido da empresa para tirar ou diminuir essas obrigações foi negado.... ()

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