tícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Transportadora Hippertranspeed LTDA. contra o comando da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito devido à ausência de garantia idônea da execução. A apelante argumenta que apresentou os embargos em cumprimento a intimação judicial, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida em razão da extinção dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia idônea e suficiente do juízo.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução fiscal foram extintos devido à ausência de complementação da garantia do juízo, que é condição de procedibilidade conforme o §1º da Lei 6.830/1980, art. 16.4. A parte embargante não demonstrou a impossibilidade de reforçar a penhora, permanecendo inerte diante da intimação judicial para tal.5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida em razão do princípio da causalidade, pois a parte embargante deu causa à propositura dos embargos e sua extinção sem resolução do mérito.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado pela parte embargada e o desfecho da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença recorrida.Tese de julgamento: É necessária a garantia da execução para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sendo a insuficiência da penhora condição para intimação do devedor para reforço ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 805; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.02.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 02.08.2005; STJ, REsp. 1.809.124, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2017; TJPR, AC 1734839-1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa, 2ª C.Cível, j. 10.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/8/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 18/5/2020. ... ()
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