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Doc. ADM Direito 935.1236.4168.1218

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PR

OVIDO.   

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Doc. ADM Direito 648.7708.8957.6980

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 (DUZENTOS). JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. ARTIGO

112, §§5º. I E 8º. DA LEI MUNICIPAL 1.348/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS EM REMESSA OFICIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.4391.7283.8332

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL. RECURSO DOS AUTORES. 1) PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE É OBJETO DE PEDIDO DE NULIDADE, COM A RESTITUIÇÃO, AOS APELANTES, DOS VALOR

ES EXCEDENTES AO VALOR CORRETO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA FASE POSTULATÓRIA NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR TERIA ANALISADO TÃO-SOMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA COLHIDA, COM PREVALÊNCIA DAQUELA QUE O JULGADOR ENTENDEU MAIS RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA RECURSO DE APELAÇÃO. 3) CONTRATOS NOMINADOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER CLÁUSULA ESTABELECENDO DIVISÃO DE FRUTOS E LUCROS E DE CONCESSÃO DE MORADIA PELO PROPRIETÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA INVARIÁVEL, EM PERCENTUAL SOBRE A PRODUÇÃO BRUTA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTRAÍDOS DO PROCESSO QUE CONVERGEM AO RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 112. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 113, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 4) INVALIDADE, CONTUDO, DA CLÁUSULA RELATIVA AO PREÇO. DECRETO 59.566/66, art. 18. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 92, § 7º, DO ESTATUTO DA TERRA, EM RAZÃO DA SIMULAÇÃO. 5) ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA TERRA SEM PREPARO. PROVA INSUFICIENTE. PRODUTIVIDADE QUE DECORREU DO LONGO PERÍODO DE CULTIVO DA CANA. FATO QUE NÃO ERA DESCONHECIDO DOS AUTORES. 6) NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO E LESÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. INEXISTÊNCIA. 7) ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELADOS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3781.0444.2135

4 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO COM QUITAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. TEMA 810/STF. PEDIDO POSTERIOR DE REABERTURA DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu impugnação apresentada pelo INSS e indeferiu o pedido de execução complementar formulado pela parte apelante, fundamentado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura de cumprimento de sentença findo, com quitação expressa e sem ressalvas, para pleitear valores residuais decorrentes da aplicação retroativa do Tema 810/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concordância expressa da credora com os cálculos homologados e o subsequente levantamento integral dos valores inviabilizam pretensão posterior de execução complementar, por violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica (CPC/2015, art. 5º).4. A pretensão de rediscutir critérios de atualização monetária e juros moratórios após quitação da obrigação configura conduta contraditória e encontra óbice na preclusão.5. O Tema 1170/STF limita a incidência de lei superveniente às situações jurídicas pendentes, não alcançando execuções definitivamente encerradas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da sentença recorrida.Tese de julgamento: «A reabertura de execução finda, com quitação sem ressalvas pela credora, para pleitear diferenças de correção monetária e juros com base no Tema 810/STF, é vedada por força da preclusão consumativa, da boa-fé objetiva e da ausência de previsão legal que confira tal faculdade à ... ()

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Doc. ADM Direito 419.3402.8550.1568

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação pre

videnciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor alegou ter sofrido fratura grave no fêmur em acidente de trajeto, resultando em redução de sua capacidade laboral como vigilante, e requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao segurado que, após sofrer acidente de trabalho, apresenta sequelas que não reduzem sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que as sequelas do acidente não geram redução da capacidade laboral do apelante para a função de vigilante.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. O entendimento do STJ sobre a concessão do auxílio-acidente, mesmo em casos de lesões mínimas, não se aplica, pois não houve redução da capacidade laborativa do segurado.6. A sentença de improcedência foi mantida, considerando a isenção das verbas de sucumbência, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É necessário comprovar a redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, mesmo que mínima, sendo insuficiente a mera ocorrência de acidente de trabalho sem a demonstração de suas consequências na atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 473.3667.7479.7755

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS ANALISADOS E REPU

TADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FRUIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado, que reconheceu o direito do autor à conversão das férias em pecúnia, dos períodos aquisitivos não usufruídos de 02/2017 a 02/2018, 02/2018 a 02/2019, 02/2019 a 02/2020 e 02/2020 a 02/2021. 2. Em suas razões recursais o Embargante alega omissão, assegurando que não foi apreciado documento anexados aos autos principais que demonstram a fruição do período aquisitivo de 2017/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de analisar documentos relativos à fruição das férias do servidor no período de 2017/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não servindo como via para rediscutir mérito da decisão.5. O acórdão embargado apreciou os documentos apresentados, consistentes em Portarias de concessão de férias, mas concluiu que eram insuficientes para demonstrar a efetiva fruição, por ausência de comprovação complementar (registros funcionais atualizados e holerites).6. A alegação de omissão revela mero inconformismo da parte embargante com a valoração da prova, não caracterizando vício apto a ensejar embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A análise de documentos nos limites da convicção do magistrado não configura omissão, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. A mera discordância da parte com a valoração das provas não autoriza embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão recorrida.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 987.2074.5155.9092

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO EXASPERADORA NA PRIMEIRA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei, ART. 40, V DE DROGAS

. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V), consumado (CP, art. 14, I), à pena de 11 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 1.154 dias-multa, em regime fechado. Em síntese, o recorrente pleiteia: (i) afastamento ou redução da fração aplicada à causa de aumento do art. 40, V; (ii) redimensionamento da fração de aumento pela circunstância judicial negativa da quantidade de drogas; (iii) compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a fração de 1/4 aplicada à pena-base em razão da quantidade de droga apreendida é proporcional e devidamente fundamentada; (ii) estabelecer se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (iii) determinar se a aplicação da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 é legítima, bem como a adequação da fração de 1/3 utilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A pena-base deve observar os parâmetros do CP, art. 59, com preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. A apreensão de 14,5 kg de maconha justifica a valoração negativa da circunstância da quantidade, mas a fração de 1/4 é excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida para 1/6. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é cabível, conforme o Tema 585 do STJ. Como o recorrente possui apenas uma condenação anterior, é cabível a compensação integral, com consequente readequação da pena intermediária. A aplicação da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 é legítima, pois restou demonstrado, por meio de provas testemunhais e do boletim de ocorrência, que o recorrente pretendia transportar a droga de Cascavel/PR até São Paulo/SP. A linha interestadual, os depoimentos policiais e as circunstâncias do caso concreto demonstram inequivocamente o intento interestadual, sendo dispensável a efetiva transposição de fronteiras, conforme Súmula 587/STJ. A fração de 1/3 aplicada à causa de aumento do art. 40, V é adequada, pois considera a distância entre os Estados envolvidos, sendo proporcional à gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A elevação da pena-base pela valoração negativa da quantidade de droga deve observar a fração de 1/6, salvo fundamentação concreta e proporcional diversa. É possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. A incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06 prescinde da efetiva transposição de fronteiras, bastando a demonstração do intento interestadual, sendo legítima a fração de 1/3 quando justificada pela distância e circunstâncias do transporte. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V e 42; CPP, art. 621, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 587; Súmula 545; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.12.2023. STJ, Tema 585. TJPR, Apelação Criminal 0012200-13.2023.8.16.0131, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.07.2025. TJPR, Apelação Criminal 0002159-18.2023.8.16.0153, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.10.2024. TJPR, Apelação Criminal 0008453-26.2023.8.16.0173, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.06.2025. TJPR, Revisão Criminal 0111231-11.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 630.5317.8397.8948

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 681.6459.7931.7227

9 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso de Apelação. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Apelação cível provida, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por entender que a execução foi proposta em desacordo com a Resolução 547/2024 do CNJ, destacando a falta de comprovação do recebimento da notificação pela parte executada. O Município requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando ter cumprido os requisitos legais e demonstrado a ciência da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir foi correta, considerando o cumprimento das diligências administrativas prévias exigidas para o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. O Município cumpriu os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, adotando medidas administrativas prévias de cobrança.4. A notificação foi realizada via Domicílio Tributário Eletrônico e e-mail, com comprovação de entrega e leitura pela parte executada.5. A inércia da devedora após a ciência dos débitos fiscais configura o interesse de agir para o prosseguimento da execução judicial.6. A exigência de prova adicional de recebimento cria um obstáculo desproporcional ao acesso à justiça.7. O Município demonstrou o esgotamento das vias amigáveis razoáveis, justificando a continuidade da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0191.6575.8257

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação de reparação por danos materiais relacionados ao PASEP. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais em ação revisional de saldo PASEP, reconhecendo a ocorrência da prescrição, uma vez que o autor realizou o saque integral da conta em 09/10/1997 e ajuizou a demanda em 08/07/2024. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de reparação por danos materiais relacionados à má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3.1. O prazo prescricional aplicável é de 10 anos, contado a partir da data em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomou ciência dos desfalques. 3.2. O saque integral dos valores da conta PASEP ocorreu em 09/10/1997, momento em que o apelante teve ciência dos desfalques. 3.3. A demanda foi ajuizada em 08/07/2024, ultrapassando o prazo prescricional, o que configura a prescrição da pretensão. 3.4. A sentença que reconheceu a prescrição da pretensão foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 11%. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3775.1224.1591

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 331.9286.1478.6892

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO E DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de União da Vitória contra sentença que indeferiu pedido de dilação de prazo para diligências sobre identificação do inventariante do espólio executado e, por consequência, indeferiu a petição inicial da execução fiscal, extinguindo o processo sem custas ou honorários. O Município requereu o prosseguimento da execução fiscal referente a créditos tributários de IPTU em face do espólio, alegando legitimidade do espólio como sujeito passivo e a possibilidade de utilização de meios judiciais para localizar eventual inventário ou representante do espólio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte falecido sem a indicação direta do inventariante, admitindo-se diligências judiciais para a busca de eventual inventário e representante do espólio.III. Razões de decidir3. A execução fiscal pode ser ajuizada diretamente contra o espólio do contribuinte falecido, desde que a Certidão de Dívida Ativa contenha a identificação do sujeito passivo e o CPF do falecido esteja indicado nos autos.4. Não é razoável impor ao Município o ônus de aguardar previamente a abertura de inventário ou de promovê-la, para então propor a execução fiscal, sob risco de prescrição do crédito tributário.5. Nos casos em que não se tem notícia da existência de inventário, é possível o prosseguimento da execução fiscal com os dados do espólio, sem indicação direta de inventariante.6. É cabível a requisição judicial de informações, por meio de sistemas oficiais, tais como o Infojud e o CENSEC, para localizar inventário ou representante do espólio, em atenção aos princípios da cooperação, efetividade e economicidade processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com o recebimento da petição inicial apresentada.Tese de julgamento: É possível o ajuizamento de execução fiscal em face do espólio do contribuinte falecido sem a indicação prévia de inventariante, desde que a Certidão de Dívida Ativa contenha a identificação do sujeito passivo e o CPF do falecido, sendo cabível a requisição judicial de informações a órgãos e sistemas oficiais para localização de inventário ou representante do espólio, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade e da economicidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 969.5040.2065.1923

13 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO art. 49, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. arts. 33, §2º, ALÍNEA «C», E 64, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA PELO MESMO DELITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por SÉRGIO DOS SANTOS SILVEIRA contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e à suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses. A defesa requer a fixação da pena de multa no mínimo legal, a adoção do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa e a suspensão da exigibilidade da pena de multa, diante da alegada hipossuficiência econômica do apelante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão, ou seja: a) verificar a possibilidade de conhecimento do pedido de fixação da pena de multa no mínimo legal; b) analisar o cabimento do pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa em sede recursal; c) examinar a possibilidade de fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena; d) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, §3º, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de fixação da pena de multa no mínimo legal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já estabeleceu a sanção pecuniária no patamar mínimo previsto no art. 49, §1º, do CP, correspondente a 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.4. A insurgência relativa à suspensão da exigibilidade da pena de multa igualmente não comporta conhecimento nesta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a efetiva capacidade econômica do condenado e deliberar sobre eventual suspensão da exigibilidade da sanção pecuniária.5. O regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado em razão da reincidência do apelante, circunstância comprovada por condenação definitiva anterior pela prática do mesmo delito, de embriaguez ao volante, não transcorrido o período depurador previsto no CP, art. 64, I.6. Nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP, o regime aberto é reservado ao condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, sendo a reincidência fundamento legal suficiente para a imposição de regime mais gravoso.7.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa mostra-se inviável. Embora o art. 44, §3º, do CP admita, excepcionalmente, a substituição em favor do condenado reincidente, exige que a reincidência não decorra da prática do mesmo crime.8.Na hipótese, trata-se de reincidência específica, porquanto o apelante ostenta condenação definitiva anterior pelo delito previsto no CTB, art. 306, circunstância que impede a incidência da exceção legal e afasta a substituição pretendida.9.A sentença recorrida encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a orientação jurisprudencial consolidada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Teses de julgamento:Não há interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena de multa quando a sentença já a fixou no patamar mínimo previsto no art. 49, §1º, do CP.A análise da suspensão da exigibilidade da pena de multa, diante da alegada hipossuficiência econômica do condenado, compete ao Juízo da Execução Penal.A reincidência constitui fundamento legal idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele decorrente exclusivamente do quantum da pena aplicada.O regime inicial aberto é incompatível com a condenação de réu reincidente, nos termos do art. 33, §2º, do CP.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese excepcional prevista no art. 44, §3º, do CP, é inviável quando configurada reincidência específica pela prática do mesmo delito.A reincidência específica pelo crime de embriaguez ao volante impede a substituição da pena restritiva de liverdade por restritiva de direitos ou multa, impondo a manutenção da sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 171.7461.9099.1470

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de locupletamento ilícito. Nota promissória. Parte ré que nega assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Extinção com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pela necessidade de produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se desnecessária a produção de prova pericial e a condenação da parte requerida ao pagamento da nota promissória.III. Razões de decidir3. A prova pericial é a única capaz de dirimir as questões que se encontram em aberto no processo, pelo que se verifica a incompetência dos Juizados Especiais para a causa, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.2352.0154.9307

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida a concessão de benefício acidentário ao segurado, considerando a alegação recursal do não preenchimento dos requisitos legais; e, (ii) a análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. Não se conhece a remessa necessária, pois o valor da condenação não ultrapassa o limite legal que exige seu conhecimento.4. Reconhecimento no laudo pericial de sequela irreversível de amputação parcial da falange distal do dedo indicador, com indicação de procedimento cirúrgico, que, no entanto, é incapaz de recompor o segmento amputado.5. A redução temporária da capacidade reiteradamente atestada pelo perito não afasta o direito ao benefício, pois há possibilidade de cirurgia, mas a limitação funcional já está presente e gera dificuldades para o trabalho habitual.6. Redução definitiva da capacidade laborativa evidenciada pela persistência de maior dificuldade para movimentos de preensão, pinça, garra e manuseio fino o que justifica a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86.7. Não é cabível a isenção de custas e taxas para o INSS nas ações previdenciárias estaduais, conforme Súmula 178/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: A sequela permanente decorrente de amputação parcial da falange distal do dedo indicador, reconhecida em laudo pericial, configura redução da capacidade laborativa para os fins da Lei 8.213/91, art. 86 quando demonstrada limitação funcional com maior dificuldade para atividades de preensão, pinça, garra e movimentos finos, ainda que preservada a capacidade para o trabalho e haja indicação de procedimento cirúrgico, incapaz de recompor o segmento amputado. A perspectiva de melhora funcional mediante tratamento cirúrgico não afasta o direito ao auxílio-acidente quando a redução da aptidão laboral já se encontra consolidada e produz repercussão no exercício da atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3061.5091.7200

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A REMUNERAÇÃO DA RECORRENTE, O RECEBIMENTO DE VERBA TRABALHISTA E A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CONTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DECORRENTE DE ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA PARTE. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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