1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE OS LEILÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou i
mprocedentes os pedidos de anulação de procedimento de execução extrajudicial, sob a alegação de ausência de notificação pessoal sobre os leilões e de oportunidade para purgar a mora, sendo que o autor sustentou que a notificação foi recebida por terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial em razão da alegada ausência de notificação pessoal do devedor sobre as datas e locais dos leilões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi expedida intimação por meio de telegrama no endereço informado pela parte autora, cumprindo a exigência de notificação sobre os leilões.4. A certidão da Oficial do 1º Tabelionato de Protesto e Serviços de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama (mov. 32.5) atesta que o autor foi notificado para purgar a mora, conferindo fé pública.5. A notificação recebida por terceiro não gera nulidade, pois garantiu a ciência do autor sobre a realização da Leilão.6. Não foram identificadas causas que gerem a nulidade do procedimento extrajudicial de leilão, mantendo-se a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal sobre leilão extrajudicial não gera nulidade do procedimento, desde que o devedor tenha ciência inequívoca da realização da Leilão por meio de correspondência enviada a endereço constante do contrato, mesmo que recebida por terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; 405; 85, § 11.Lei 14.711/2023, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000537-83.2020.8.16.0192, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()
2 - TJPRConsumidor. Contrato de financiamento. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não verificação. Tarifa contratada acima da taxa média de mercado. Juros inferiores ao triplo da taxa média (2,88 vezes). Financiamento de veículo com mais de 15
(quinze) anos de uso. Ausência de desvantagem desproporcional em favor da instituição financeira. Taxa de juros aplicada proporcionalmente ao risco e à fragilidade da garantia. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida.
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Tese de necessidade de fixação de honorários no caso de extinção do processo por prescrição intercorrente. Afastamento. Extinção que deve ocorrer sem ônus para as partes. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que, ao extinguir o feito por prescrição intercorrente, deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Considerando que a sentença foi prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Não é possível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no caso de extinção do processo por prescrição intercorrente». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017984-71.2009.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 28.07.2025.... ()
4 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento dos tributos. Não ocorrência. Premissa equivocada. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento da dívida, nos termos do CPC, art. 924, II. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela parte executada diz respeito à dívida principal - tributos - ou aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução correlatos. III. Razões de decidir3. O andamento processual deixa claro que o depósito judicial se refere aos honorários arbitrados em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução fiscal, e não aos tributos exigidos na execução (dívida principal), que estão parcelados. 4. Assim, sem a quitação dos tributos, não há falar em extinção da execução pelo pagamento. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR, que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência e posse ilegal de arma de fogo, com pena total de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de multa. O apelante requer a nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar, alegando ilegalidade e ausência de provas que comprovem a finalidade mercantil das drogas apreendidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e o ingresso domiciliar foram legais, justificando a condenação por tráfico de drogas, resistência e posse ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi legal, fundamentada em fundadas razões e em situação de flagrante delito, o que justifica o ingresso domiciliar sem mandado.4. As provas obtidas durante a abordagem são lícitas, pois decorrem de uma ação policial válida e não violam direitos fundamentais.5. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, resistência e posse ilegal de arma de fogo foram comprovadas por depoimentos policiais e apreensões realizadas.6. A quantidade de drogas apreendidas e a forma de armazenamento indicam a finalidade mercantil, caracterizando o crime de tráfico.7. A resistência do apelante à abordagem policial foi ativa e violenta, configurando o crime de resistência.8. A posse da arma de fogo com numeração suprimida foi admitida pelo apelante, caracterizando o crime de posse ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial é admitida em situações de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a atuação policial, sendo a apreensão de drogas e armas válida quando decorrente de tal ingresso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 329, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV; Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, II; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 27.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001281-61.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 14.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 12.02.2023; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por crimes de tráfico de drogas, resistência à prisão e posse ilegal de arma de fogo. A defesa tentou argumentar que a abordagem policial foi ilegal, mas o Tribunal entendeu que havia motivos suficientes para a ação da polícia, já que o apelante estava em uma área conhecida por tráfico e agiu de forma suspeita ao ver a viatura. Durante a abordagem, foram encontradas drogas e uma arma em sua casa. Assim, a decisão de manter a condenação e a pena de mais de nove anos de prisão foi confirmada, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu os crimes.... ()
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURAS COSTAIS BILATERAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PERDA AUDITIVA PREEXISTENTE E SEM NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico sofrido pela parte autora, consistente em fraturas múltiplas de arcos costais bilaterais. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral decorrente das lesões relacionadas ao sinistro. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário, sob alegação de persistência de dores e redução mínima da capacidade funcional para o exercício da atividade habitual de motorista de carreta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de redução permanente da capacidade laborativa em decorrência do acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a demonstração de sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer que as fraturas costais decorrentes do acidente apresentaram consolidação adequada, sem deformidades, limitações funcionais ou repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, considerada apta para o exercício da atividade habitual de motorista de carreta, sem qualquer grau de comprometimento funcional. O laudo pericial também identificou perda auditiva bilateral com redução funcional permanente, porém desvinculada do acidente de trabalho narrado nos autos, por se tratar de quadro preexistente e de evolução crônica, sem nexo causal com o sinistro ocorrido em 2019. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica, amparada em exame físico detalhado, análise documental e fundamentação científica idônea. O Ministério Público opinou de forma convergente pela manutenção da sentença, ao destacar a inexistência de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho e a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o sinistro. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ. O ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. De ofício, determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido pelo Estado do Paraná relativo aos honorários periciais. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional, tampouco limitação funcional sem demonstração de nexo causal com o sinistro».___________________________________________________________________________________________________... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação cível interposta pela municipalidade, para manter a extinção do processo de execução fiscal em razão do pagamento administrativo dos créditos tributários após o ajuizamento da ação e antes da citação do executado, e determinar que o exequente arque com as custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão ou contradição ao atribuir ao município a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo antes da citação do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado. 4. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração. 5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0017346-12.2021.8.16.0129, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de contrato firmado com a ré Agility para negociação de dívida junto ao banco Bradesco, alegando a parte autora que, mesmo após o pagamento, o débito não foi quitado.2. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré Agility à devolução do valor cobrado pelos serviços contratados (R$ 802,38) e do valor retido referente ao acordo não firmado com o banco Bradesco (R$ 11.263,11).3. Recurso interposto pela parte autora, pugnando pela procedência integral do pedido, com condenação também a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento contratual reconhecido na sentença, consistente na retenção de valores destinados a acordo não efetivado, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O dano moral pressupõe violação a direito da personalidade, a qual não se presume do simples inadimplemento contratual, que, embora gere transtorno, frustração ou aborrecimento ao consumidor, não configura, por si só, lesão a bem jurídico extrapatrimonial apta a gerar o dever de indenizar.6. A parte recorrente não demonstrou circunstância excepcional que tenha agravado o dissabor inerente à relação contratual a ponto de configurar ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer outro atributo da personalidade.7. A retenção de valores destinados a acordo não efetivado e a necessidade de buscar a via judicial para reaver o que foi pago qualificam-se como dissabor cotidiano, decorrente de relação contratual malsucedida, e não como ofensa moral indenizável.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. VEÍCULO LOCALIZADO EM ESTADO DE SUCATA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, após conversão da ação de busca e apreensão em execução. 1.2. O Juízo da 1ª Vara Cível julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.3. A recorrente interpôs apelação sustentando a nulidade da execução, ao argumento de que a conversão da ação de busca e apreensão somente seria cabível quando o bem não fosse localizado, bem como alegando ausência de notificação da cessão de crédito. 1.4. Subsidiariamente, requereu a revisão do contrato, com redução dos juros remuneratórios, exclusão das tarifas bancárias e do seguro prestamista, além da inversão dos ônus sucumbenciais. 1.5. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a legalidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução, a validade da cessão de crédito e a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se é válida a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o veículo alienado fiduciariamente é localizado em estado de sucata; (ii) verificar se o pedido subsidiário de revisão contratual pode ser conhecido em grau recursal quando não apreciado na origem; (iii) verificar se a ausência de notificação da cessão de crédito compromete a exigibilidade do crédito e a legitimidade da cobrança pelo cessionário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A gratuidade da justiça foi expressamente deferida na sentença, permanecendo hígida diante da inexistência de elementos que autorizem sua revogação, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 3.2. O pedido subsidiário de revisão contratual não comporta conhecimento, porquanto a sentença recorrida limitou-se à análise da legalidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução, inexistindo pronunciamento judicial acerca da abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas bancárias ou do seguro prestamista. 3.3. A apreciação originária dessas matérias pelo Tribunal configuraria inovação recursal e supressão de instância, por veicularem pretensão não deduzida nem decidida na origem e demandarem ampla cognição acerca das cláusulas contratuais e dos encargos incidentes, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 3.4. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. 3.5. Embora o veículo tenha sido localizado, ficou comprovado que se encontrava em avançado estado de deterioração, reduzido à condição de sucata, circunstância que inviabilizou o aproveitamento econômico da garantia fiduciária. 3.6. A interpretação teleológica do Decreto-lei 911/1969, art. 4º conduz ao reconhecimento de que a localização de bem absolutamente imprestável à satisfação da garantia equivale, juridicamente, à hipótese de não localização útil do bem. 3.7. A jurisprudência do STJ admite que a localização do bem alienado fiduciariamente em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, legitimando a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 3.8. Mantém-se, assim, a sentença que reconheceu a regularidade da conversão da demanda e determinou o prosseguimento da execução. 3.9. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a cobrança pelo cessionário, suprindo-a a citação promovida na demanda, nos termos do CCB, art. 290.3.10. Em razão do parcial não conhecimento e do desprovimento da parte conhecida do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 4º; Código Civil, art. 290; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. ARMAS ENCONTRADAS EM IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos autos de denúncia que o imputou também pelo furto qualificado de armamentos bélicos. O réu foi preso em flagrante após ser encontrado fugindo de imóvel onde foram apreendidas armas e munições, em área conhecida por intenso tráfico de drogas, e requereu sua absolvição alegando insuficiência de provas quanto à autoria do porte ilegal. A sentença absolveu o réu do furto qualificado e o condenou pelo porte ilegal de arma, fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, prevista na Lei 10.826/2003, art. 14, está devidamente comprovada diante das provas constantes nos autos, especialmente quanto à autoria e materialidade do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão comprovadas por provas documentais, testemunhais e pelo auto de prisão em flagrante.4. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, harmônicos e dotados de fé pública, confirmando que o réu portava ilegalmente armas e munições no local da ocorrência.5. A condenação não se baseia em presunções, mas na constatação de que o réu ocupava imóvel onde foram encontradas armas e munições, sendo dispensável a visualização do réu com as armas em punho para a condenação.6. O crime é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de resultado naturalístico para sua consumação.7. As alegações defensivas de insuficiência de provas e ausência de autoria não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pode ser mantida com base em prova testemunhal policial harmônica e coerente, mesmo na ausência de flagrante visualização do réu portando a arma, sendo dispensável a demonstração da propriedade do armamento ou do uso direto pelo acusado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CP, art. 14; CP, art. 69; CPP, art. 386, VI e VII; Lei 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001602-34.2019.8.16.0068, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002266-13.2024.8.16.0061, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; Súmula 439/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por portar arma de fogo de forma ilegal. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes contra ele. Porém, os juízes entenderam que as provas mostraram claramente que ele estava com as armas e munições, mesmo que não tenha sido visto segurando-as. Os policiais contaram que o encontraram perto das armas e que ele tentou fugir, mas não conseguiu por causa de uma deficiência na perna. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição. Além disso, o Estado vai pagar os honorários da advogada que o defendeu no recurso.... ()
11 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA E REGISTROS DIGITAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.