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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou comprovada a adesão ao contrato de seguro, (ii) se houve cobrança indevida e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. A requerida comprovou a regular contratação do seguro por parte do autor, com a juntada da proposta de adesão assinada e do certificado individual do seguro.4. Os instrumentos contratuais observam a regulação aplicável no que tange aos elementos mínimos, não havendo que se falar em falha no dever de informar.5. Considerando a existência e a validade do negócio jurídico, e ponderando o fato de que a requerida cancelou o contrato a pedido do consumidor antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em cobrança indevida nem em indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 758; Circular Susep 439/2022, art. 2º, VII; Circular Susep 464/2024, arts. 5º, VII, e 74; Circular Susep 642/2021, art. 17.... ()
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PARAÇÃO À HIPÓTESE DE «ALIENAÇÃO MENTAL". IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE LIMINAR. PEDIDO DE URGÊNCIA QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. ART. 1º, §3º, LEI 8.437/1992 E ART. 1.059 CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória (nº 0001665-39.2025.8.16.0039), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, entendendo não demonstrados os requisitos para concessão da isenção de imposto de renda por doença grave em sede de tutela liminar (mov. 09.1/AO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de concessão, em sede de tutela de urgência, da isenção de imposto de renda por doença grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, reproduzido pelo Decreto 9.580/2018, art. 35, II, «b», prevê isenção de imposto de renda apenas para proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de doenças expressamente listadas.4. A doença de Alzheimer não consta do rol legal, restando apenas a hipótese de «alienação mental», cuja caracterização exige análise probatória aprofundada, inviável em sede de tutela provisória.5. A concessão da medida liminar pleiteada esgotaria o objeto da demanda, vedada pelo Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º e pelo CPC, art. 1.059.6. Não se comprova perigo de dano irreparável, uma vez que os valores descontados poderão ser restituídos em caso de procedência da ação, afastando a urgência necessária para a concessão da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de perigo de dano irreparável, ante a possibilidade de restituição futura, afasta o deferimento de medida de urgência._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, 1.059; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, «b»; Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º; Lei 12.153/2009, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.037; TJPR, AI 0010333-53.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0011291-22.2022.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0072392-50.2015.8.16.0014, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 16.05.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão da devolução de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em condições precárias após improcedência da ação de busca e apreensão.1.2. Alegações de substituição indevida de bancos de couro, danos mecânicos e estéticos, cobrança indevida apesar de depósitos judiciais e negativação do nome da autora.1.3. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida relativa a parcelas entre outubro/2023 e julho/2024; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.520,00 por reparos e higienização, e R$ 5.250,00 pela substituição dos bancos de couro); e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.1.4. Apelação da instituição financeira, sustentando ausência de responsabilidade, falta de provas técnicas e inexistência de dano moral, além de impugnar os valores fixados a título de danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) aferir se restaram comprovados os danos materiais atribuídos à instituição financeira; (iii) averiguar se é cabível a condenação por danos morais em razão da negativação indevida e da devolução do veículo em más condições.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial quando a própria parte, instada a se manifestar, opta pelo julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de provas adicionais.3.2. O conjunto documental demonstrou que o veículo, adquirido como zero quilômetro e apreendido em bom estado, foi devolvido com defeitos mecânicos, ausência de itens e substituição de bancos de couro por banco de tecido, restando caracterizado o dever de indenizar pelos danos materiais, nos termos dos arts. 186, 927 e 629 do Código Civil.3.3. O valor referente aos bancos de couro deve ser limitado ao valor efetivamente comprovado por nota fiscal (R$ 3.132,21), afastando-se o orçamento estimativo apresentado, conforme o princípio da reparação na medida do prejuízo.3.4. A condenação por danos morais deve ser afastada, uma vez que a autora já possuía inscrições legítimas anteriores em cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 385/STJ, e não demonstrou concretamente abalo à sua esfera de personalidade.3.5. Não se presume o dano moral em razão de inadimplemento contratual ou devolução de bem com avarias, sendo necessária prova de violação concreta a direitos da personalidade, o que não se verificou nos autos.3.6. Diante da sucumbência recíproca, justifica-se a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência entre as partes (70% para a ré, 30% para a autora), com fixação proporcional dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de indenização material relativo aos bancos de couro ao montante efetivamente desembolsado, conforme documento constante dos autos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, a fim de manter a sentença que reconheceu a legalidade do lançamento do IPTU pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR.2. Em síntese, argumenta omissão e contradição do acórdão quanto à desnecessidade de Planta Genérica de Valores (PGV) para cobrança de IPTU pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR. Requer a análise de precedentes dos tribunais superiores e Tema 211 do STF. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, erro de fundamentação que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo examinado todos os pontos relevantes suscitados, inclusive quanto à base de cálculo do IPTU, à existência de parâmetros legais fixados na Tabela I do CTN Municipal e à aplicação dos Temas 211 e 1.084 do STF.5. O Município de Laranjeiras do Sul/PR fixou, por meio da Lei 47/2001, os critérios para apuração do valor venal e as alíquotas aplicáveis, cumprindo o papel de PGV e atendendo ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88 e no art. 97, II e IV, do CTN.6. O Tema 211 do STF, que exige lei formal apenas para majoração do valor venal além dos índices inflacionários, foi devidamente analisado e afastado, por inexistir demonstração de atualização superior ao índice inflacionário ou de ausência de ato normativo.7. Também foi afastada a aplicação do Tema 1.084 do STF, uma vez que o caso concreto não trata da definição de valor venal de imóvel novo por avaliação individualizada, mas da existência de tabela legal de valores gerais vigente.8. Não há contradição entre o acórdão e os precedentes invocados, pois a hipótese dos autos difere das situações em que a base de cálculo do IPTU é definida por decreto municipal — hipótese essa, sim, inconstitucional, conforme precedentes relativos ao Município de Sarandi/PR.9. A jurisprudência do STF (ARE 1.128.691 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.08.2018; ARE 1.488.593 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 19.08.2024; RE 985.899 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.02.2017) e do TJPR confirmam a validade de sistema tributário local que fixa parâmetros de cálculo diretamente em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de Planta Genérica de Valores não implica nulidade dos lançamentos do IPTU quando os parâmetros de cálculo e alíquotas estão previstos em lei formal.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV e § 2º; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei Municipal 47/2001 (CTN de Laranjeiras do Sul/PR).Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.128.691 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17.08.2018; STF, ARE 1.488.593 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STF, RE 985.899 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06.02.2017; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, de declaração de nulidade contratual, bem como de condenação do réu à indenização por danos materiais e reparação por danos morais, formulados na «ação declaratória» ajuizada contra o Banco BMG S/A.II. Questão em discussão2. Pedido recursal fundamentado na alegação de que a autora, beneficiária de aposentadoria previdenciária (INSS), teria celebrado com o Banco/réu um contrato de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo pessoal consignado. Sustenta-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por violação ao direito de informação, pleiteando-se a procedência da ação, com a declaração de nulidade contratual.III. Razões de decidir3. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Ausência de vício na contratação. Afronta ao direito de informação à consumidora não verificada. Contrato que indica, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes do pacto celebrado. Instrumento contratual devidamente assinado, com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5% (cinco por cento).4. Inexistência, em concreto, de margem suficiente para (novos) empréstimos consignados no período da contratação. Margem destinada a empréstimos consignados limitada a 30% do valor do benefício ao tempo da contratação. Inteligência da Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. Contrato celebrado conforme o disponível na ocasião.5. Onerosidade excessiva afastada. Modalidade de contrato prevista na Instrução Normativa - INSS 28/2008. Numerário disponibilizado à autora, com a possibilidade de quitação da dívida em sua integralidade ou em parcela superior ao deduzido dos proventos de aposentadoria, conforme expressa previsão contratual.6. Honorários sucumbenciais. Majoração em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 4º, I, 6º, III, e 46; Lei 8.213/1991, art. 115, VI, «a» e «b"; Lei 10.820/2003, art. 1º e 6º, § 5º, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006966-04.2023.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 11/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012404-37.2023.8.16.0170 - Toledo - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 23/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007262-77.2023.8.16.0194 - Curitiba - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 09/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000142-13.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - relatora: Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA - julgado em 07/8/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Castro/PR contra sentença que declara nulo o ato administrativo que impôs suspensão por 90 dias ao autor e condena o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penalidade de suspensão aplicada ao autor é nula por ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se a divulgação pública da punição, realizada sem prévia comunicação ou oportunidade de defesa, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de qualquer oportunidade de defesa, contraditório ou instauração de procedimento administrativo disciplinar viola o CF/88, art. 5º, LV e invalida o ato punitivo.4. A afixação pública do comunicado e seu envio às empresas credenciadas geram efeitos concretos na esfera jurídica do autor, configurando penalidade formal sem respaldo procedimental.5. O regulamento da competição, que adota o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, exige a observância do devido processo legal, requisito ignorado pela Administração.6. A prova testemunhal demonstra que o autor não praticou conduta que justificasse a punição, reforçando o caráter arbitrário do ato.7. A divulgação pública da penalidade, sem prévia notificação, expõe indevidamente a honra e a imagem do autor, gerando constrangimento perante a comunidade esportiva e caracterizando dano moral.8. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Administração viola o devido processo legal quando aplica penalidade disciplinar sem assegurar contraditório e ampla defesa.2. A divulgação pública de punição administrativa, sem prévia notificação do interessado, configura violação à honra e enseja reparação por dano moral.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 18.413/2014, art. 5º; Regulamento da competição que incorpora o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando os apelantes a quitarem o financiamento de imóvel e a pagar R$ 5.000,00 à apelada a título de danos morais, sob a alegação de que a apelada não cumpriu sua parte no contrato e que houve impossibilidade de quitação do financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes cumpriram com suas obrigações contratuais e se a apelada tem direito à indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes não cumpriram com a parte da obrigação que lhes cabia, devendo indenizar a apelada pelos prejuízos sofridos.4. A alegação de impossibilidade de cumprimento do contrato não foi comprovada e não altera a obrigação acordada.5. O descumprimento do contrato resultou em danos para a apelada, que ficou sem os valores desembolsados e sem o imóvel.6. A tese de rompimento do nexo de causalidade devido a estelionato praticado por terceiro não é válida, pois os apelantes poderiam ter cumprido sua parte no acordo.7. Os danos morais foram reconhecidos devido ao descumprimento contratual que causou transtornos à apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de obrigações contratuais por uma das partes não exime a outra de sua responsabilidade, sendo possível a condenação em danos morais quando o descumprimento gera prejuízos significativos à parte prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 1º, 248 e 499; CC/2002, arts. 247 e 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJPR, AI 1.740.630-5, Rel. Des. Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 13.03.2018; TJPR, 0052032-92.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, 0031009-90.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 13.02.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo agravante em desfavor do banco agravado, sob a alegação de hipossuficiência financeira, tendo em vista a inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios solicitados pelo Juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita em razão do indeferimento do pedido pelo Juízo de origem.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, mesmo após ser intimado para isso.4. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação.5. A existência de um financiamento de veículo e a renda mensal do agravante enfraquecem a alegação de pobreza.6. A decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita foi mantida, pois o agravante não se desincumbiu do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando não apresentada documentação que comprove a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo».___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; Súmula 7/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Vitor Manuel e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela Primeira Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 730 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal ou compartilhado, e se a pena deve ser fixada no mínimo legal, considerando os antecedentes e a reincidência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório.2. A tese defensiva de desclassificação para uso pessoal ou consumo compartilhado foi afastada, diante da quantidade e variedade dos entorpecentes, da apreensão de balança de precisão e de dinheiro fracionado, bem como das circunstâncias da prisão, que evidenciam a finalidade mercantil da conduta.3. É indevida a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria quando a apreensão não extrapola o padrão ordinário do tipo penal, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme orientação do STJ.4.É legítimo o reconhecimento dos maus antecedentes com base em condenação criminal definitiva anterior não utilizada para a caracterização da reincidência, inexistindo bis in idem.5. A pena foi redimensionada para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, e apelação criminal do Ministério Público conhecida e provida, com redimensionamento da pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa.Tese de julgamento: é inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório evidencia a finalidade mercantil da conduta, sendo indevida a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza e na quantidade da droga que não extrapolam o padrão ordinário do tipo, admitindo-se, contudo, a valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenações definitivas distintas daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da instituição financeira e negou provimento ao dos autores, reconhecendo a validade da cobrança de tarifas bancárias e afastando alegações de cerceamento de defesa e incidência do regime de crédito rural.2. Sustentam os embargantes omissão quanto à necessidade de prova pericial para análise da origem e encadeamento das operações financeiras e ausência de enfrentamento sobre a previsão contratual e prestação dos serviços relativos às tarifas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial; e (ii) se houve omissão quanto à análise da previsão contratual e legitimidade da cobrança das tarifas bancárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se verifica omissão apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios, tendo o acórdão enfrentado adequadamente as questões suscitadas.5. A alegação de omissão sobre a prova pericial não prospera, pois o pedido formulado na origem limitou-se à análise contábil, não havendo demonstração de pertinência específica quanto à comprovação da natureza rural dos empréstimos.6. A decisão embargada consignou expressamente a existência de previsão contratual das tarifas bancárias, ainda que genérica, o que é suficiente.7. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria de mérito, providência inviável na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017; TJPR, ED em AI 0023144-16.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()
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