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Doc. ADM Direito 945.2345.4490.5731

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 960.6972.3481.2791

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Seguro. Proposta preenchida. Certificado individual. Contratação regular. Prestação de informação adequada. Negócio jurídico existente e válido. Reajuste do prêmio. Cobrança devida. Cancelamento antes do ajuizamento da ação. Dano moral inexistente. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou comprovada a adesão ao contrato de seguro, (ii) se houve cobrança indevida e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. A requerida comprovou a regular contratação do seguro por parte do autor, com a juntada da proposta de adesão assinada e do certificado individual do seguro.4. Os instrumentos contratuais observam a regulação aplicável no que tange aos elementos mínimos, não havendo que se falar em falha no dever de informar.5. Considerando a existência e a validade do negócio jurídico, e ponderando o fato de que a requerida cancelou o contrato a pedido do consumidor antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em cobrança indevida nem em indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 758; Circular Susep 439/2022, art. 2º, VII; Circular Susep 464/2024, arts. 5º, VII, e 74; Circular Susep 642/2021, art. 17.... ()

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Doc. ADM Direito 631.7955.1977.9745

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOENÇA DE ALZHEIMER. ROL TAXATIVO Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. NECESSIDADE DE AFERIR EQUI

PARAÇÃO À HIPÓTESE DE «ALIENAÇÃO MENTAL". IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE LIMINAR. PEDIDO DE URGÊNCIA QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. ART. 1º, §3º, LEI 8.437/1992 E ART. 1.059 CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória (nº 0001665-39.2025.8.16.0039), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, entendendo não demonstrados os requisitos para concessão da isenção de imposto de renda por doença grave em sede de tutela liminar (mov. 09.1/AO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de concessão, em sede de tutela de urgência, da isenção de imposto de renda por doença grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, reproduzido pelo Decreto 9.580/2018, art. 35, II, «b», prevê isenção de imposto de renda apenas para proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de doenças expressamente listadas.4. A doença de Alzheimer não consta do rol legal, restando apenas a hipótese de «alienação mental», cuja caracterização exige análise probatória aprofundada, inviável em sede de tutela provisória.5. A concessão da medida liminar pleiteada esgotaria o objeto da demanda, vedada pelo Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º e pelo CPC, art. 1.059.6. Não se comprova perigo de dano irreparável, uma vez que os valores descontados poderão ser restituídos em caso de procedência da ação, afastando a urgência necessária para a concessão da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de perigo de dano irreparável, ante a possibilidade de restituição futura, afasta o deferimento de medida de urgência._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, 1.059; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, «b»; Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º; Lei 12.153/2009, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.037; TJPR, AI 0010333-53.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0011291-22.2022.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0072392-50.2015.8.16.0014, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 16.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9485.1006.2983

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEPOSITÁRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÕES PRÉVIAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE AFASTAM A PRET3ENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão da devolução de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em condições precárias após improcedência da ação de busca e apreensão.1.2. Alegações de substituição indevida de bancos de couro, danos mecânicos e estéticos, cobrança indevida apesar de depósitos judiciais e negativação do nome da autora.1.3. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida relativa a parcelas entre outubro/2023 e julho/2024; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.520,00 por reparos e higienização, e R$ 5.250,00 pela substituição dos bancos de couro); e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.1.4. Apelação da instituição financeira, sustentando ausência de responsabilidade, falta de provas técnicas e inexistência de dano moral, além de impugnar os valores fixados a título de danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) aferir se restaram comprovados os danos materiais atribuídos à instituição financeira; (iii) averiguar se é cabível a condenação por danos morais em razão da negativação indevida e da devolução do veículo em más condições.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial quando a própria parte, instada a se manifestar, opta pelo julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de provas adicionais.3.2. O conjunto documental demonstrou que o veículo, adquirido como zero quilômetro e apreendido em bom estado, foi devolvido com defeitos mecânicos, ausência de itens e substituição de bancos de couro por banco de tecido, restando caracterizado o dever de indenizar pelos danos materiais, nos termos dos arts. 186, 927 e 629 do Código Civil.3.3. O valor referente aos bancos de couro deve ser limitado ao valor efetivamente comprovado por nota fiscal (R$ 3.132,21), afastando-se o orçamento estimativo apresentado, conforme o princípio da reparação na medida do prejuízo.3.4. A condenação por danos morais deve ser afastada, uma vez que a autora já possuía inscrições legítimas anteriores em cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 385/STJ, e não demonstrou concretamente abalo à sua esfera de personalidade.3.5. Não se presume o dano moral em razão de inadimplemento contratual ou devolução de bem com avarias, sendo necessária prova de violação concreta a direitos da personalidade, o que não se verificou nos autos.3.6. Diante da sucumbência recíproca, justifica-se a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência entre as partes (70% para a ré, 30% para a autora), com fixação proporcional dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de indenização material relativo aos bancos de couro ao montante efetivamente desembolsado, conforme documento constante dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 512.1623.9466.5882

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. NULIDADE DA COBRANÇA DO IPTU. CÁLCULO A PARTIR DE MAPA DE VALORES PUBLICADO JUNTO AO CTM (LEI 47/2001). AUSENTE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MAPA DE VALORES QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO DA PGV. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 211 E 1.084 DO STF. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, a fim de manter a sentença que reconheceu a legalidade do lançamento do IPTU pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR.2. Em síntese, argumenta omissão e contradição do acórdão quanto à desnecessidade de Planta Genérica de Valores (PGV) para cobrança de IPTU pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR. Requer a análise de precedentes dos tribunais superiores e Tema 211 do STF. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, erro de fundamentação que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo examinado todos os pontos relevantes suscitados, inclusive quanto à base de cálculo do IPTU, à existência de parâmetros legais fixados na Tabela I do CTN Municipal e à aplicação dos Temas 211 e 1.084 do STF.5. O Município de Laranjeiras do Sul/PR fixou, por meio da Lei 47/2001, os critérios para apuração do valor venal e as alíquotas aplicáveis, cumprindo o papel de PGV e atendendo ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88 e no art. 97, II e IV, do CTN.6. O Tema 211 do STF, que exige lei formal apenas para majoração do valor venal além dos índices inflacionários, foi devidamente analisado e afastado, por inexistir demonstração de atualização superior ao índice inflacionário ou de ausência de ato normativo.7. Também foi afastada a aplicação do Tema 1.084 do STF, uma vez que o caso concreto não trata da definição de valor venal de imóvel novo por avaliação individualizada, mas da existência de tabela legal de valores gerais vigente.8. Não há contradição entre o acórdão e os precedentes invocados, pois a hipótese dos autos difere das situações em que a base de cálculo do IPTU é definida por decreto municipal — hipótese essa, sim, inconstitucional, conforme precedentes relativos ao Município de Sarandi/PR.9. A jurisprudência do STF (ARE 1.128.691 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.08.2018; ARE 1.488.593 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 19.08.2024; RE 985.899 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.02.2017) e do TJPR confirmam a validade de sistema tributário local que fixa parâmetros de cálculo diretamente em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de Planta Genérica de Valores não implica nulidade dos lançamentos do IPTU quando os parâmetros de cálculo e alíquotas estão previstos em lei formal.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV e § 2º; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei Municipal 47/2001 (CTN de Laranjeiras do Sul/PR).Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.128.691 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17.08.2018; STF, ARE 1.488.593 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STF, RE 985.899 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06.02.2017; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1172.5569.1673

6 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. declaratória de inexistência de débito. Contrato de cartão de crédito consignado mediante saque. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, de declaração de nulidade contratual, bem como de condenação do réu à indenização por danos materiais e reparação por danos morais, formulados na «ação declaratória» ajuizada contra o Banco BMG S/A.II. Questão em discussão2. Pedido recursal fundamentado na alegação de que a autora, beneficiária de aposentadoria previdenciária (INSS), teria celebrado com o Banco/réu um contrato de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo pessoal consignado. Sustenta-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por violação ao direito de informação, pleiteando-se a procedência da ação, com a declaração de nulidade contratual.III. Razões de decidir3. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Ausência de vício na contratação. Afronta ao direito de informação à consumidora não verificada. Contrato que indica, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes do pacto celebrado. Instrumento contratual devidamente assinado, com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5% (cinco por cento).4. Inexistência, em concreto, de margem suficiente para (novos) empréstimos consignados no período da contratação. Margem destinada a empréstimos consignados limitada a 30% do valor do benefício ao tempo da contratação. Inteligência da Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. Contrato celebrado conforme o disponível na ocasião.5. Onerosidade excessiva afastada. Modalidade de contrato prevista na Instrução Normativa - INSS 28/2008. Numerário disponibilizado à autora, com a possibilidade de quitação da dívida em sua integralidade ou em parcela superior ao deduzido dos proventos de aposentadoria, conforme expressa previsão contratual.6. Honorários sucumbenciais. Majoração em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 4º, I, 6º, III, e 46; Lei 8.213/1991, art. 115, VI, «a» e «b"; Lei 10.820/2003, art. 1º e 6º, § 5º, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006966-04.2023.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 11/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012404-37.2023.8.16.0170 - Toledo - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 23/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007262-77.2023.8.16.0194 - Curitiba - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 09/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000142-13.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - relatora: Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA - julgado em 07/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 151.7462.6304.9483

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICIDADE VEXATÓRIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Castro/PR contra sentença que declara nulo o ato administrativo que impôs suspensão por 90 dias ao autor e condena o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penalidade de suspensão aplicada ao autor é nula por ausência de devido processo legal, contraditório e ampla  defesa; (ii) estabelecer se a divulgação pública da punição, realizada sem prévia comunicação ou oportunidade de defesa, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de qualquer oportunidade de defesa, contraditório ou instauração de procedimento administrativo disciplinar viola o CF/88, art. 5º, LV e invalida o ato punitivo.4. A afixação pública do comunicado e seu envio às empresas credenciadas geram efeitos concretos na esfera jurídica do autor, configurando penalidade formal sem respaldo procedimental.5. O regulamento da competição, que adota o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, exige a observância do devido processo legal, requisito ignorado pela Administração.6. A prova testemunhal demonstra que o autor não praticou conduta que justificasse a punição, reforçando o caráter arbitrário do ato.7. A divulgação pública da penalidade, sem prévia notificação, expõe indevidamente a honra e a imagem do autor, gerando constrangimento perante a comunidade esportiva e caracterizando dano moral.8. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Administração viola o devido processo legal quando aplica penalidade disciplinar sem assegurar contraditório e ampla defesa.2. A divulgação pública de punição administrativa, sem prévia notificação do interessado, configura violação à honra e enseja reparação por dano moral.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 18.413/2014, art. 5º; Regulamento da competição que incorpora o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).... ()

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Doc. ADM Direito 492.9644.7900.1097

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando os apelantes a quitarem o financiamento de imóvel e a pagar R$ 5.000,00 à apelada a título de danos morais, sob a alegação de que a apelada não cumpriu sua parte no contrato e que houve impossibilidade de quitação do financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes cumpriram com suas obrigações contratuais e se a apelada tem direito à indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes não cumpriram com a parte da obrigação que lhes cabia, devendo indenizar a apelada pelos prejuízos sofridos.4. A alegação de impossibilidade de cumprimento do contrato não foi comprovada e não altera a obrigação acordada.5. O descumprimento do contrato resultou em danos para a apelada, que ficou sem os valores desembolsados e sem o imóvel.6. A tese de rompimento do nexo de causalidade devido a estelionato praticado por terceiro não é válida, pois os apelantes poderiam ter cumprido sua parte no acordo.7. Os danos morais foram reconhecidos devido ao descumprimento contratual que causou transtornos à apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de obrigações contratuais por uma das partes não exime a outra de sua responsabilidade, sendo possível a condenação em danos morais quando o descumprimento gera prejuízos significativos à parte prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 1º, 248 e 499; CC/2002, arts. 247 e 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJPR, AI 1.740.630-5, Rel. Des. Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 13.03.2018; TJPR, 0052032-92.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, 0031009-90.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 13.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 481.3977.9016.3122

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 99, §2º. DO CPC. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo agravante em desfavor do banco agravado, sob a alegação de hipossuficiência financeira, tendo em vista a inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios solicitados pelo Juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita em razão do indeferimento do pedido pelo Juízo de origem.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, mesmo após ser intimado para isso.4. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação.5. A existência de um financiamento de veículo e a renda mensal do agravante enfraquecem a alegação de pobreza.6. A decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita foi mantida, pois o agravante não se desincumbiu do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando não apresentada documentação que comprove a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo».___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 809.8508.2372.3315

10 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DE VITOR MANUEL (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Vitor Manuel e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela Primeira Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 730 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal ou compartilhado, e se a pena deve ser fixada no mínimo legal, considerando os antecedentes e a reincidência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório.2. A tese defensiva de desclassificação para uso pessoal ou consumo compartilhado foi afastada, diante da quantidade e variedade dos entorpecentes, da apreensão de balança de precisão e de dinheiro fracionado, bem como das circunstâncias da prisão, que evidenciam a finalidade mercantil da conduta.3. É indevida a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria quando a apreensão não extrapola o padrão ordinário do tipo penal, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme orientação do STJ.4.É legítimo o reconhecimento dos maus antecedentes com base em condenação criminal definitiva anterior não utilizada para a caracterização da reincidência, inexistindo bis in idem.5. A pena foi redimensionada para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, e apelação criminal do Ministério Público conhecida e provida, com redimensionamento da pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa.Tese de julgamento: é inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório evidencia a finalidade mercantil da conduta, sendo indevida a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza e na quantidade da droga que não extrapolam o padrão ordinário do tipo, admitindo-se, contudo, a valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenações definitivas distintas daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8623.3011.6112

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da instituição financeira e negou provimento ao dos autores, reconhecendo a validade da cobrança de tarifas bancárias e afastando alegações de cerceamento de defesa e incidência do regime de crédito rural.2. Sustentam os embargantes omissão quanto à necessidade de prova pericial para análise da origem e encadeamento das operações financeiras e ausência de enfrentamento sobre a previsão contratual e prestação dos serviços relativos às tarifas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial; e (ii) se houve omissão quanto à análise da previsão contratual e legitimidade da cobrança das tarifas bancárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se verifica omissão apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios, tendo o acórdão enfrentado adequadamente as questões suscitadas.5. A alegação de omissão sobre a prova pericial não prospera, pois o pedido formulado na origem limitou-se à análise contábil, não havendo demonstração de pertinência específica quanto à comprovação da natureza rural dos empréstimos.6. A decisão embargada consignou expressamente a existência de previsão contratual das tarifas bancárias, ainda que genérica, o que é suficiente.7. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria de mérito, providência inviável na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017; TJPR, ED em AI 0023144-16.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 314.8632.2721.3415

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, BOA-FÉ OBJETIVA, ENGANO JUSTIFICÁVEL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 304.2854.7127.5860

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE GRAVAMES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FRUIÇÃO DO BEM QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA FRAÇÃO ADQUIRIDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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