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Doc. ADM Direito 404.9647.4015.4394

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS E AMEAÇA. ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATE

RIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, QUE SE DEMONSTRAM COESOS E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU. FATOS QUE SE ADEQUAM AOS CONCEITOS DE MAUS TRATOS TRAZIDOS PELA RESOLUÇÃO 1236/2018, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LAUDO VETERINÁRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA COMPROVADA. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1828.7159.8740

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.9632.9565.4423

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Campina do Simão contra decisão interlocutória que deixou de acolher os embargos de declaração e manteve o indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, no qual se discutia a legalidade de ato administrativo que resultou na exoneração de servidor público, alegando a regularidade do processo administrativo e a necessidade de análise da proporcionalidade da sanção aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento deve ser reconsiderada, tendo em vista os argumentos apresentados pelo Município Agravante sobre a legalidade do ato administrativo e os riscos envolvidos na reintegração do servidor público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não constatou a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, o que justifica a não concessão do efeito suspensivo. A decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi fundamentada e não apresenta erros, obscuridades ou contradições que justifiquem a sua revisão. A discricionaridade da Administração Pública em adotar medidas de realocação do servidor deve ser respeitada, não cabendo ao Judiciário intervir nesse aspecto. As questões levantadas pelo Agravante serão analisadas em momento oportuno, quando do julgamento do mérito do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo o que não se verifica no caso em comento. O mero inconformismo da parte é insuficiente para justificar a revisão da decisão interlocutória que indeferiu tal pedido.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.5459.7476.1314

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA NO SERVIDOR DE DESTINO. CDC, art. 43, § 2º ATENDIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO ARQUIVISTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de registro e indenização por danos morais formulados pela autora, em face de suposta ausência de notificação prévia de apontamento em órgão de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação enviada via correio eletrônico (e-mail) atende aos ditames legais aplicáveis à notificação prévia e se houve falha na prestação do serviço da entidade arquivista apta a ensejar danos morais.III. Razões de decidir3. O STJ reconhece a validade da notificação remetida por meio eletrônico para os fins do CDC, art. 43, § 2º, sendo prescindível a comprovação de leitura, bastando a demonstração de envio e entrega no servidor de destino.4. A apelada desincumbiu-se do ônus probatório ao demonstrar o efetivo envio da notificação ao endereço eletrônico da consumidora (endereço este que a apelante utiliza como sua chave PIX), inexistindo qualquer indício concreto de fraude que infirme o relatório sistêmico apresentado.5. O envio da correspondência eletrônica ocorreu em 16.11.2024, ao passo que a efetiva disponibilização (publicidade) da anotação a terceiros deu-se apenas em 27.11.2024, respeitando o caráter prévio da comunicação.6. Constatado o exercício regular de direito, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (CDC, art. 43, § 2º) pode ser realizada de forma válida por meio de correio eletrônico (e-mail), cabendo ao órgão arquivista comprovar o efetivo envio e a entrega da mensagem no servidor de destino fornecido pelo credor.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011623-06.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0896.2562.2103

5 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Nayara dos Santos de França contra sentença proferida nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrado que, após a consolidação das lesões alegadamente decorrentes de acidente de trabalho, subsistiu sequela permanente apta a reduzir a capacidade laboral da segurada para o exercício da atividade habitual, em contrariedade às conclusões do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige a comprovação da consolidação das lesões, da existência de sequela permanente e da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, além do nexo causal quando postulada a natureza acidentária do benefício. 4. O laudo pericial judicial concluiu que o quadro clínico apresentado possui natureza degenerativa, sem demonstração de repercussão funcional atual, afastando o nexo causal com o acidente narrado e a redução da capacidade laboral, ainda que mínima. 5. Embora a prova pericial não vincule o julgador, sua superação demanda elementos técnicos idôneos em sentido contrário, o que não se verifica quando os documentos juntados apenas evidenciam histórico de tratamento, cirurgia e afastamento pretérito, sem infirmar a conclusão pericial quanto à inexistência de sequela redutora atual. 6. A emissão de CAT e a anterior concessão de benefício por incapacidade temporária não bastam, por si sós, para comprovar a permanência de sequela incapacitante ou o nexo causal com o quadro clínico atual. 7. Ausente prova suficiente da redução permanente da capacidade laboral e do nexo causal entre a moléstia e o acidente de trabalho, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige prova da existência de sequela permanente com efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente, para esse fim, a mera demonstração de histórico de tratamento médico, emissão de CAT ou anterior afastamento previdenciário, sobretudo quando o laudo pericial judicial afasta o nexo causal e a limitação funcional atual. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I, 479 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 30.01.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0027464-38.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O recurso foi rejeitado porque a perícia judicial concluiu que não ficou comprovado que a autora ainda tenha limitação permanente causada pelo acidente de trabalho alegado. Os documentos apresentados mostraram que houve tratamento e afastamento no passado, mas não demonstraram, de forma suficiente, redução atual da capacidade para o trabalho nem ligação entre o quadro clínico atual e o acidente narrado.... ()

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Doc. ADM Direito 756.6523.3803.9552

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICO S EM EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL. RELATÓRIO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a ré ao ressarcimento dos valores despendidos a título de indenização securitária, em razão de danos elétricos ocorridos em equipamento do segurado, com imposição de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos materiais em equipamentos eletrônicos de segurado, decorrentes de suposta variação de tensão elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, mas permanece imprescindível a demonstração do nexo causal entre o dano e o serviço prestado.4. O relatório técnico apresentado pela concessionária, indicativo da inexistência de perturbação na rede elétrica na data do evento, constitui elemento idôneo e dotado de presunção de veracidade, não infirmado por prova em sentido contrário.5. A prova produzida pela autora limita-se a documentos unilaterais, os quais não possuem robustez suficiente para demonstrar a ocorrência de oscilação de tensão apta a causar o dano alegado.6. A sentença foi reformada para afastar a condenação da ré e condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 242.7776.2030.8293

7 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CPC, art. 1021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO EVIDENTEMENTE PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º.

Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 268.4803.3395.7647

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.- No caso, o inconformismo manifestado pelos embargantes revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.- A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradiçãoEmbargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 406.7838.1664.0829

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 396, VII). 1.2. O apelante requer a condenação do réu nos termos da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelado é cabível diante das evidências apresentadas.III. Razões de decidir3.1. A materialidade delitiva foi comprovada pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo. Contudo, a autoria não ficou satisfatoriamente demonstrada.3.2. O depoimento dos policiais revelou dúvidas quanto à atuação ilícita supostamente perpetrada pelo apelado.3.3. Não foram ouvidas outras testemunhas que corroborassem o relato dos agentes públicos, de modo que não é possível confirmar que os entorpecentes encontrados pertenciam ao apelado.3.4. A fragilidade do conjunto probatório e a ausência de elementos concretos que atestem o envolvimento do apelado no crime de tráfico de drogas levaram à manutenção da absolvição.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 10.08.2026.... ()

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