I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao espólio em processo de inventário, fundamentando na responsabilidade do espólio pelo pagamento das custas processuais, independentemente da condição financeira dos herdeiros, e considerando a existência de um único imóvel de baixo valor no acervo patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, considerando a análise do patrimônio do acervo sucessório.III. Razões de decidir3. No processo de inventário, responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, que deve ser analisado em relação ao seu patrimônio e não à condição financeira dos herdeiros.4. O acervo patrimonial do espólio é composto por um imóvel de baixo valor (R$ 71.582,17), não possuindo liquidez imediata para adimplir as despesas processuais.5. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade da justiça ao espólio quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido à modéstia do patrimônio.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para o fim de conceder a gratuidade da justiça ao espólio.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio em inventário deve ser fundamentada na análise do valor do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não na condição financeira dos herdeiros individualmente considerados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º; CC/2002. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025411-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 25.08.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028583-92.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Flávia da Costa Viana, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0005910-68.2024.8.16.0188, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2025;... ()
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