I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da constatação de deserção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se comporta conhecimento o recurso pretérito.III. Razões de decidir3. Falta de recolhimento das custas recursais. Intimação, não atendida, para efetuação do preparo em dobro. Deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes desta Corte e do STJ.4. Diante do não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos procuradores do apelado, pelo trabalho adicional prestado em âmbito recursal.IV. Dispositivo e tese5. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: os argumentos trazidos não são hábeis à reforma da decisão monocrática proferida por este Relator, motivo pelo qual permanecem hígidos os seus fundamentos sobre o não conhecimento do recurso de apelação cível._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 24.11.2017.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO SE TRATA DE SENTENÇA NEM TAMPOUCO DE DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSSIB
ILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. Lei 9.099/1995, art. 41. Recurso não conhecido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL 50/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE REQUISITOS ENTRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATS COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 498/2014 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §1º DA LINDB E Lei Complementar 95/98. COINCIDÊNCIA DE CRITÉRIO TEMPORAL E DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O MESMO BENEFÍCIO. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É BENEFÍCIO OBJETIVO DO SERVIDOR PELA ANTIGUIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PELA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado Cível interposto em face da sentença de procedência do pedido de implementação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal 50/2005, em favor de servidor público do Município de Tijucas do Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor público do Município de Tijucas do Sul foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 498/2014, que institui o plano de carreira dos servidores municipais. III. Razões de decidir 3. A revogação tácita de normas é refutada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 2º, §1º da LINDB e o Lei Complementar 95/1998, art. 9º. 4. O adicional por tempo de serviço é um direito objetivo do servidor, enquanto a progressão horizontal por mérito é um direito subjetivo, dependendo da satisfação de requisitos legais. 5. A implementação do adicional por tempo de serviço permanece válida após a promulgação da Lei Municipal 498/2014, que trata do plano de carreira dos servidores. 6. Não há identidade entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, apesar de coincidirem alguns requisitos, como o tempo de serviço e a avaliação de desempenho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço, previsto na legislação municipal, é um direito objetivo do servidor público, distinto da progressão horizontal por mérito, que depende da satisfação de requisitos subjetivos e avaliação de desempenho.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA DESCARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO NO ENDEREÇO DE DESCARGA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM APENAS A CHEGADA À CIDADE E PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE EMPRESA TERCEIRA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E TEMPESTIVA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DO TRANSPORTADOR (ART. 373, I, CPC). ‘TICKET’ DE DESCARGA QUE EVIDENCIA OPERAÇÃO REALIZADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATRASO IMPUTÁVEL À APELADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diárias ajuizada por empresa transportadora, na qual se discute o direito à indenização por atraso na descarga de carga, diante da ausência de comprovação da comunicação prévia da chegada do veículo ao endereço de descarga e da efetiva apresentação para descarregamento, conforme previsto na Lei 11.442/2007. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à indenização por atraso na descarga de carga, prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, diante da ausência de comprovação da comunicação da chegada do veículo ao endereço de descarga e da efetiva apresentação para descarga, bem como se a apelada pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização. III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação da comunicação prévia e em tempo hábil da chegada do veículo ao endereço de descarga, requisito essencial para o direito à indenização por estadia previsto no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.4. O ticket de estacionamento no pátio de triagem não comprova a apresentação do veículo no endereço de descarga nem vínculo operacional com a parte apelada, não iniciando, portanto, a contagem do prazo para descarga.5. Inexistência de prova robusta de que a apelada teve conhecimento inequívoco da disponibilidade do veículo para descarga, afastando sua responsabilidade pelo suposto atraso.6. O autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, inviabilizando o reconhecimento da indenização pleiteada. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: Para fins de indenização por atraso na descarga de mercadoria prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio ou da comunicação antecipada e em tempo hábil da chegada do veículo ao endereço de descarga, não sendo suficiente a mera chegada ao pátio de triagem ou estacionamento, cabendo ao transportador demonstrar tais requisitos para que se configure o direito à indenização._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 11, caput, §§ 1º e 5º; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11º, 373, I e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido da empresa que queria receber indenização por atraso na descarga da carga. Isso porque não ficou provado que o caminhão chegou no local certo para descarregar nem que a outra parte sabia da chegada antes do descarregamento. Apenas o fato de o caminhão estar em um pátio perto do destino não é suficiente para contar o tempo de espera. Como não houve prova de atraso causado pela parte que deveria receber a carga, o pedido de indenização não foi aceito. Além disso, a empresa que perdeu o recurso terá que pagar um valor extra pelos custos do processo.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS PATRIMONIAIS INDEFERIDAS. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À APURAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E DE EVENTUAL EXCESSO TESTAMENTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INVALIDANTE DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO POR ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE À LEGÍTIMA E AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE NO MOMENTO DA LAVRATURA DO ATO. ALEGAÇÕES FUNDADAS, ESSENCIALMENTE, EM SUPOSTA SUBAVALIAÇÃO DE BENS, OMISSÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E PREVIDENCIÁRIOS E VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. QUESTÕES QUE NÃO CONTAMINAM A HIGIDEZ DO TESTAMENTO. EVENTUAL EXCESSO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE NÃO ENSEJA NULIDADE DO ATO, MAS, QUANDO CABÍVEL, SUA REDUÇÃO AOS LIMITES DA PARTE DISPONÍVEL. APURAÇÃO QUE DEPENDE DA DEFINIÇÃO DO MONTE-MOR E DA COMPLETA DELIMITAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. MATÉRIA AFETA AO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO IMEDIATA NESTA DEMANDA. PRESERVAÇÃO DA VONTADE TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação de nulidade e/ou anulação de testamento público, na qual se discutem supostos vícios de vontade, como erro, dolo, simulação e fraude à legítima, além de alegações de subavaliação de bens e omissão de ativos financeiros, com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias para recomposição da legítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento das provas requeridas; (ii) saber se a sentença padece de fundamentação insuficiente; (iii) saber se o testamento público é inválido em razão de erro, dolo, incapacidade, fraude à lei imperativa ou simulação; e (iv) saber se é possível determinar, nesta ação, a imediata redução das disposições testamentárias por alegada violação da legítima.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando as provas requeridas são impertinentes ao objeto litigioso, incumbindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. As provas pretendidas destinavam-se à apuração patrimonial do espólio, matéria própria do inventário, não sendo aptas a demonstrar vícios invalidantes da manifestação de última vontade.4. O julgamento antecipado do mérito mostra-se legítimo quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento judicial, inexistindo afronta ao contraditório e à ampla defesa.5. A sentença contém fundamentação suficiente, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apreciadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.6. A invalidação do testamento exige demonstração de vício que comprometa a formação ou exteriorização da vontade do testador, distinguindo-se da mera invalidade ou ineficácia de disposições testamentárias específicas, cuja correção pode ocorrer mediante redução prevista em lei.7. Não houve comprovação de erro, dolo ou coação aptos a ensejar a anulabilidade das disposições testamentárias, conforme CCB, art. 1.909, pois as alegações da recorrente se restringem à suposta subavaliação patrimonial e omissão de ativos, circunstâncias que, por si sós, não evidenciam vício de consentimento.8. A capacidade testamentária presume-se existente, competindo a quem a impugna comprovar, de forma robusta, a ausência de pleno discernimento do testador no momento da lavratura do testamento. A existência de atestado médico contemporâneo ao ato e a ausência de prova técnica em sentido contrário afastam a alegação de incapacidade.9. A alegada fraude à legítima não conduz automaticamente à nulidade do testamento. Eventual extrapolação da parte disponível sujeita-se ao mecanismo legal de redução das disposições testamentárias, previsto no CCB, art. 1.967, preservando-se, sempre que possível, a vontade do testador.10. A configuração da simulação exige demonstração de declaração intencionalmente falsa ou de aparência negocial destinada a ocultar a realidade jurídica, o que não restou comprovado. A insurgência da recorrente limita-se a questionar os efeitos patrimoniais do testamento, matéria afeta à apuração do acervo hereditário.11. O pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias depende da prévia definição do monte-mor, com avaliação dos bens, identificação de ativos, apuração de dívidas, frutos, colação e demais elementos próprios do inventário, não sendo possível sua apreciação imediata nesta demanda.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A nulidade do testamento público exige prova concreta e inequívoca de vício de vontade, como erro, dolo, coação, incapacidade ou simulação, não sendo suficiente a alegação genérica de subavaliação de bens, omissão de ativos financeiros ou excesso das disposições testamentárias, cuja correção deve ser feita por meio da redução no inventário, procedimento próprio para apuração do acervo hereditário e recomposição da legítima.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 489, § 1º, 493, 498, 535, 536, 85, § 11; CC/2002, arts. 166, VI, 167, 1.860, 1.861, 1.909, 1.846, 1.857, § 1º, 1.967.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007696-05.2022.8.16.0064, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 12ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0026264-40.2017.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0002038-11.2022.8.16.0028, Rel. Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.10.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 19.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001334-17.2023.8.16.0172, Rel. Subst. Luciana Varella Carrasco, 11ª Câmara Cível, j. 01.07.2026.... ()