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Doc. ADM Direito 241.1071.1473.3707

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1296.5431

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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Doc. ADM Direito 994.9499.3537.1752

3 - STJ Agravo em recurso especial. Falência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Consórcio. Suspensão. Descumprimento do contrato pelo fornecedor. Princípio da vinculação da oferta. Restituição integral das quantias. Enriquecimento sem causa não configurado. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj.

1. Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()

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