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Doc. ADM Direito 157.1971.2115.6481

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. arts. 140, 141 E 185 DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992

E art. 25 DA LEI MUNICIPAL 10.981/2010. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. TERMO «VENCIMENTO» QUE NÃO SE CONFUNDE COM «REMUNERAÇÃO». VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO SE INTEGRAM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se as vantagens permanentes e temporárias integram a base de cálculo do adicional de periculosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo «vencimento», conforme o art. 140 da Lei Municipal 4.928/1992, refere-se ao vencimento básico do cargo, e não à remuneração, que inclui vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, conforme disposto no art. 141 da mesma lei.4. O adicional de periculosidade, previsto na Lei Municipal 4.928/1992 (art. 185) e na Lei Municipal 10.981/2010 (art. 25), deve ser calculado apenas sobre o vencimento básico do servidor, e não sobre a remuneração total, que inclui as vantagens mencionadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso do Município conhecido e provido, com a reforma da sentença, para excluir as vantagens pecuniárias temporárias e permanentes da base de cálculo do adicional de periculosidade, devendo este ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor.Tese de julgamento: «1. O adicional de periculosidade deve ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, não se incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, como o adicional por tempo de serviço e as horas extras. 2. A diferenciação entre «vencimento» e «remuneração» nos termos dos arts. 140 e 141 da Lei Municipal 4.928/1992 é fundamental para a correta definição da base de cálculo do adicional de periculosidade.»______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/1992, arts. 140, 141 e 185; Lei Municipal 10.981/2010, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0004919-66.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 07.06.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0002337-93.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9213.6628.4161

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, em razão da alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo. A embargante alega omissões no acórdão, especialmente sobre a carência de ação e a limitação dos juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a ausência de interesse de agir da parte autora e a limitação dos juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo.III. Razões de decidir3. O acórdão não contém as omissões que lhe foram imputadas, de sorte que os embargos de declaração não possuem os requisitos do CPC, art. 1.022.4. A alegação de ausência de interesse de agir foi analisada e rechaçada, pois se considerou ausente prova efetiva de acordo extrajudicial, cuja existência, por outro lado, no caso, não seria óbice à pretensão revisional. 5. A taxa de juros remuneratórios foi considerada abusiva por ultrapassar o dobro da média de mercado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência e consideração às particulares do caso.6. Os embargos não se prestam à rediscussão do que já foi decidido, sendo inaplicáveis para modificar a conclusão do colegiado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 42, p.u. 85, § 2º; CC/2002, art. 406; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000099-50.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003189-40.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 07.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002235-72.2021.8.16.0101, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002790-61.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004013-36.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 31.01.2025; Súmula 596/STF.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 163.0664.5712.6767

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. QUALIFICADORA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. FRAÇÃO MÍNIMA DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA - EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, na forma tentada (art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II), em razão da tentativa de subtração de uma peça de carne e uma garrafa de rum, avaliadas em R$ 131,99, em supermercado, com restituição integral dos bens, fixada a pena definitiva em 05 meses e 10 dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 02 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao furto tentado praticado; (ii) estabelecer se está configurada a qualificadora do furto mediante fraude; (iii) determinar se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; (iv) definir a fração adequada de redução pela tentativa; e (v) verificar a possibilidade de apreciação da gratuidade da justiça e da suspensão da exigibilidade da multa na fase recursal. III - RAZÕES DE DECIDIR : 3. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, requisitos não atendidos quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente. 4. A habitualidade delitiva do réu e a existência de ação penal em curso por crime patrimonial evidenciam maior reprovabilidade da conduta e afastam a incidência da bagatela. 5. A qualificadora da fraude resta caracterizada quando o agente simula comportamento regular de cliente, paga por alguns produtos e oculta outros para burlar a vigilância do estabelecimento. 6. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento firmado pelo STF - em repercussão geral. 7. A fração mínima de redução pela tentativa mostra-se adequada quando o iter criminis é amplamente percorrido e a consumação é impedida apenas por circunstâncias alheias à vontade do agente. 8. A análise da gratuidade da justiça e da suspensão da exigibilidade da pena de multa compete ao Juízo da Execução, sendo incabível sua apreciação nesta fase recursal. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: O princípio da insignificância é inaplicável ao furto tentado quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo e evidenciada a reprovabilidade da conduta. Configura furto qualificado mediante fraude a conduta de simular comportamento regular de cliente para burlar a vigilância e subtrair mercadorias. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. A redução da pena pela tentativa deve observar o grau de execução do delito, sendo cabível a fração mínima quando a consumação é quase alcançada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 68; 155, §4º, II; CPP, art. 386, III; CF/88, art. 5º, XXXIX.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.09.2017; STF, RE Acórdão/STF (Tema 158), Rel. Min. Cezar Peluso; STJ, Súmula 231; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0002232-55.2023.8.16.0196, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025.

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Doc. ADM Direito 718.6535.0121.1716

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame.1. Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência de atendimento, pela Autora, dos requisitos necessários à repactuação de dívidas.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, em especial quanto à caracterização do comprometimento do mínimo existencial, à luz do Decreto 11.150/2022.III. Razões de decidir.3. Pretensão de reforma da sentença, sob alegação de atendimento dos pressupostos para a repactuação de dívidas e configuração de interesse no ajuizamento da demanda. Rejeição. Parcela dos débitos oriundos de crédito consignado, os quais são expressamente excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos moldes do art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022. Ausência, ademais, do comprometimento do mínimo existencial, haja vista que remanesce valor superior ao legalmente estabelecido para a manutenção da sobrevivência digna. 4. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A aferição do comprometimento do mínimo existencial, para fins de processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Decreto 11.150/2022. As dívidas oriundas de crédito consignado regido por lei específica são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do referido decreto.... ()

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Doc. ADM Direito 766.8224.1024.5464

5 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegada omissão e contradição em julgamento de Agravo de Instrumento. Inexistência. Reajuste do piso nacional do Magistério. Extensão aos demais níveis da carreira condicionada à previsão em lei local. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Inexistência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022.

Pretensão de rediscussão da decisão. Acórdão mantido. Embargos de Declaração não providos.

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