Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 132.2054.4174.3557

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL QUE

DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. Lei 4.928/1992, art. 185, II E Lei 10.981/2010, art. 25, CAPUT. TERMO «VENCIMENTO» QUE NÃO SE CONFUNDE COM «REMUNERAÇÃO», A QUAL ENGLOBA VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE E TEMPORÁRIA. ARTS. 140 E 141 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E Lei 10.981/2010, art. 17 - ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.7489.0781.8511

2 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telecomunicações. Contrato de permanência. Rescisão antecipada. Interrupção no fornecimento dos serviços. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade da multa. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é exigível a multa por rescisão antecipada do contrato de permanência; e (ii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Diante da falha no fornecimento dos serviços, bem como do fato de que a reclamada não demonstrou a regularidade da prestação do serviço, a multa por rescisão antecipada de contrato de permanência é inexigível.4. A falha na prestação do serviço, impedindo a regular fruição do contrato, sem o adequado tratamento às reclamações, bem como prejudicando as relações negociais, familiares e sociais viola direito de personalidade, ensejando indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Anatel 632/2014, arts. 56 a 59; CDC, arts. 6º, VIII.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.9749.7680.9093

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.5782.3060.1484

4 - TJPR apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 359/STJ. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.315/STJ - . VALIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO DESTINATÁRIO. INSCRIÇÃO DE 30/09/2019. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. TELA SISTÊMICA UNILATERAL COM TABELA DE AUTENTICAÇÕES VAZIA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE VALIDAÇÃO (ID DA MENSAGEM, CÓDIGO HASH, NÚMERO SERIAL, CARIMBO DE TEMPO, TRILHA DE AUDITORIA). IMPRESTABILIDADE DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ (CPC, art. 373, II). ILEGALIDADE CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DE 27/11/2019. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NENHUM DOCUMENTO DE ENVIO JUNTADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. CARÁTER IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA INDEVIDA EM JUÍZO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de ilegalidade de inscrições em cadastro restritivo de crédito e indenização por danos morais ao fundamento de regularidade das notificações realizadas pela parte ré. O autor questiona a ausência de notificação prévia válida antes das inscrições realizadas em setembro e novembro de 2019, alegando que a notificação eletrônica apresentada pela ré é insuficiente para comprovar o envio e a entrega, e que não havia inscrição desabonadora legítima preexistente, requerendo a declaração de ilegalidade das anotações e a condenação em danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação válida gera a ilegalidade da inscrição e o dever de indenizar por danos morais, considerando a validade da notificação eletrônica e a existência ou não de inscrição preexistente legítima.III. Razões de decidir3. A inscrição em cadastro restritivo sem notificação prévia ao consumidor viola o CDC, art. 43, § 2º, sendo ilegal e passível de cancelamento.4. A notificação eletrônica é válida desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao destinatário, com elementos técnicos que atestem autenticidade, integridade e rastreabilidade da mensagem.5. A prova apresentada pela ré, consistente em tela sistêmica unilateral sem mecanismos de validação (ID da mensagem, código hash, carimbo de tempo, etc.), é insuficiente para comprovar a notificação eletrônica válida.6. A ausência de qualquer documento que comprove a notificação prévia da inscrição de 27/11/2019 evidencia a ilegalidade dessa anotação.7. A inscrição preexistente foi reconhecida como indevida em ação judicial com trânsito em julgado, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ e configurando o direito à indenização por danos morais.8. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da inscrição irregular, e o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado em R$ 5.000,00 no caso concreto.9. O ônus da prova da notificação prévia cabe à parte ré, conforme CPC, art. 373, II, que não se desincumbiu desse ônus.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente provida para julgar procedentes os pedidos, declarando a irregularidade das inscrições efetuadas em 30/09/2019 e 27/11/2019, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e redistribuindo os ônus sucumbenciais, com condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF