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Doc. ADM Direito 462.5923.1097.3044

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Majoração de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou totalmente procedente o pedido de produção antecipada de provas, fixando honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. A tese de não conhecimento do recurso foi rejeitada, pois questões processuais podem ser objeto de apelação em ação de produção antecipada de provas.4. A litigiosidade foi configurada, justificando a condenação em honorários sucumbenciais.5. Os honorários foram fixados corretamente em R$ 2.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e a remuneração adequada ao trabalho do advogado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral, sendo a fixação dos honorários realizada por equidade, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0022141-62.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0006795-06.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0004958-47.2022.8.16.0160, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2274.7519.7696

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO PELA SIMPLES AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. ADULTERAÇÃO APONTADA EM LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÃO QUE SE REFERE A CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO DELITO EM ANÁLISE, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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