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Doc. ADM Direito 250.8301.2919.6177

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Interrogatório. Ausência injustificada do réu pessoalmente intimado. Violação da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos da fase in quisitorial confirmados em juízo. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa do agente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.»a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu, conforme Súmula 523/STF» (hc Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, djen de). 28/5/2025 2/6/2025

2 - No caso, não houve falta de defesa nem deficiência técnica na assistência jurídica do acusado, pois, como afirmado no acórdão, a advogada executou seu encargo com diligência e elaborou perguntas às vítimas e às testemunhas, de modo a tutelar adequadamente os direitos do denunciado de forma plena.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1266.5412

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()

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