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Doc. ADM Direito 462.8875.6439.3913

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 03/04/2019.IV- EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO.V - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI- RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 715.6189.2756.6553

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHAS NAS REDES ELÉTRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. DOCUMENTO GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA APELADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME O TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.6628.7047.3627

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. alegado vício de omissão quanto ao importe arbitrado a título de honorários advocatícios à advogada dativa da apelada. sustenta que o valor fixado é inferior ao previsto na resolução conjunta 06/2024 - pge/sefa. vício não constatado. arbitramento que se deu nos limites legais. ausência de recurso próprio contra a decisão proferida na origem. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa com deficiência visual, analfabeta e indígena, que necessita de assistência para gerir seus bens e vida financeira, fixando honorários para a defensora dativa da apelada. A parte embargante alega que o valor dos honorários fixados está abaixo do mínimo previsto na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA e requer a sua majoração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que fixou os honorários advocatícios da advogada dativa, considerando que o valor arbitrado é inferior ao mínimo previsto na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A fixação dos honorários pela atuação integral no feito é matéria de atribuição do juízo de origem, sendo que eventual inconformismo deveria ter sido objeto de recurso próprio, o que não ocorreu.5. No âmbito recursal, os honorários foram arbitrados exclusivamente em razão da apresentação de contrarrazões, conforme previsto no item 2.12 da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.6. Ausente vício na decisão embargada, que observou os parâmetros legais para o arbitramento dos honorários advocatícios à advogada dativa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios dativos pela atuação integral no processo é de competência do juízo de origem, devendo eventual inconformismo quanto ao valor arbitrado ser objeto de recurso próprio na instância adequada. No âmbito recursal, os honorários são devidos apenas pela apresentação de contrarrazões, conforme previsto em resolução específica, inexistindo vício quando observados os limites legais para o arbitramento_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 614.3869.7125.3260

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.0111.8042.2322

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR HOLDING FAMILIAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO VÁLIDO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. MENÇÃO À SÚMULA 11/CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. ENUNCIADO QUE REPETE O TEOR DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PESSOA JURÍDICA DESTINADA A GERIR O PATRIMÔNIO FAMILIAR E DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TEMA 1348. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PORÉM SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.8389.2751.9120

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM CADEIA A TERCEIRO E ESVAZIAMENTO DA CONTA. OPERAÇÕES QUE OSTENTAM, OBJETIVAMENTE, O MODUS OPERANDI TÍPICO DE FRAUDE. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. CONTA DE ORIGEM E DE DESTINO. DEVER DE SEGURANÇA. DEVER DE IDENTIFICAR E BLOQUEAR OPERAÇÕES SUSPEITAS, INDEPENDENTEMENTE DO HISTÓRICO INDIVIDUAL DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS RÉS, DA COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ E TEMA REPETITIVO 466/STJ. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, de restituição de valores e de indenização por danos morais, formulados em face das Rés, instituições de pagamento.2. Quanto à relação entre as partes: (i) a primeira Ré (Nu Pagamentos S/A. - Nubank) é a instituição de pagamento na qual a Autora mantém conta, de onde se originaram a contratação do empréstimo e as transferências impugnadas; (ii) a segunda Ré (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.) figura, conforme os elementos dos autos, como a instituição de pagamento por intermédio da qual a operação foi processada e os valores recebidos em conta de terceiro.3. A Autora narra ter sido vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento». Após contato telefônico de pessoa que se identificou como funcionária de sua instituição financeira, foi induzida, mediante técnicas de engenharia social, a acessar endereço eletrônico indicado pelo agente e a realizar, em curto intervalo de tempo e de forma encadeada, a contratação de empréstimo no valor de R$1.151,29 (mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) e três transferências via Pix, nos valores de R$5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), R$780,00 (setecentos e oitenta reais) e R$500,00 (quinhentos reais), direcionadas a conta de terceiro, com esvaziamento dos recursos disponíveis, totalizando o prejuízo de R$7.681,29 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos).4. O recurso pretende a reforma da R. Sentença, para que se declare a nulidade do contrato de empréstimo, se determine a restituição dos valores transferidos e se condenem as Rés ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) verificar se as operações impugnadas — contratação de empréstimo seguida de transferências via Pix em cadeia a terceiro, com esvaziamento da conta — ostentam o modus operandi típico de fraude, impondo às Rés o dever de identificá-las e bloqueá-las, independentemente do histórico individual da consumidora, e se a omissão configura falha na prestação do serviço, atraindo a Súmula 479/STJ e a responsabilidade objetiva das instituições de pagamento; (ii) analisar se incide a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); e (iii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CDC é aplicável às instituições de pagamento, às quais se atribui o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais (Súmula 297/STJ). Conforme firmou o STJ, constitui atribuição das instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de recursos de seus clientes e do elevado grau de risco da atividade que desempenham (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2025).7. O ponto central da controvérsia não reside, primordialmente, na simples divergência das operações em relação ao perfil da consumidora, mas no fato de que as operações impugnadas ostentam, objetivamente, o modus operandi típico das fraudes praticadas por engenharia social. Como reconhece o STJ, nesses golpes geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, em curto intervalo de tempo e em valores expressivos, de modo que tais transações destoam do padrão ordinário e podem e devem ser identificadas pelas instituições, a quem incumbe obstá-las (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023). No caso, a contratação de empréstimo imediatamente seguida de três transferências via Pix a terceiro, em curtíssimo intervalo, com esvaziamento dos recursos da conta, reproduz com fidelidade esse padrão fraudulento — exatamente a hipótese que o REsp. Acórdão/STJ elenca, de forma expressa, como sinal de alerta, ao referir «a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos».8. Esse dever de identificar e bloquear operações suspeitas independe do histórico individual da consumidora. Ainda que as Rés não dispusessem de registro do perfil de consumo da Autora, a feição objetivamente suspeita das operações — reconhecidamente típica de fraude — já impunha, por si só, o bloqueio ou a verificação prévia, por força do dever de segurança e do risco inerente à atividade que desempenham. A obrigação de obstar movimentações com aparência de ilegalidade é estrutural da atividade das instituições de pagamento e não se condiciona ao conhecimento prévio do comportamento de cada cliente.9. A esse fundamento soma-se outro, de igual relevo: as Rés não apresentaram nos autos qualquer documentação do histórico de crédito ou de movimentações anteriores da Autora apta a demonstrar que a contratação de empréstimo seguida de múltiplas transferências imediatas a terceiro integrava o seu padrão usual de consumo. Não comprovada a compatibilidade das operações com o perfil da titular — ônus que às fornecedoras competia —, não lhes aproveita a alegação de regularidade da movimentação.10. A inércia das Rés diante de operações que aparentavam ilegalidade configura falha no dever de segurança e estabelece o nexo de causalidade, porquanto somente as instituições detêm os meios adequados para recusar transações suspeitas, confrontando-as com os indicadores objetivos de fraude.11. A responsabilidade, em tais casos, é objetiva e fundada no CDC, art. 14, sendo o serviço considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera. A fraude consumada mediante a inobservância do dever de bloquear operações suspeitas constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, atraindo a Súmula 479/STJ e o Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ).12. Não prospera a tese de culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC). As operações tramitaram no âmbito de atuação das próprias Rés, que dispunham — e deixaram de empregar — dos meios para identificar e obstar a movimentação suspeita. A falha no dever de segurança concorreu de modo decisivo para o dano e não se confunde com a fraude integralmente externa ao âmbito de atuação das instituições, única hipótese capaz de romper o nexo causal. O eventual descuido da vítima, induzida por golpe de engenharia social, não elide a responsabilidade objetiva quando a instituição poderia ter evitado o prejuízo.13. Quanto ao dano moral, todavia, não merece reforma a R. Sentença. A Autora não comprovou violação concreta a direito da personalidade que extrapole o desfalque patrimonial. O prejuízo econômico, ora integralmente recomposto pela restituição dos valores e pela nulidade do empréstimo, não enseja, por si só e nas circunstâncias dos autos, dano moral presumido. Mantém-se, por isso, o indeferimento do pedido indenizatório extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «As instituições de pagamento respondem objetivamente pela falha no dever de segurança quando deixam de identificar e bloquear operações que ostentam o modus operandi típico de fraude — notadamente a contratação de empréstimo seguida de transferências via Pix em cadeia a terceiros, com esvaziamento da conta —, dever que subsiste independentemente do histórico individual do cliente; não aproveita às instituições a alegação de regularidade da movimentação quando não comprovam que tais operações eram compatíveis com o perfil de consumo do titular (Súmula 479/STJ; CDC, art. 14).»Dispositivos relevantes citados: art. 14, caput e § 3º, II, do CDC; art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ); REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma, j. 07/10/2025); REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma, j. 12/09/2023).... ()

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Doc. ADM Direito 239.4490.8231.4847

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA PROCEDENTE - art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE «TRAZIA CONSIGO» SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANÁLOGAS A «MACONHA» E «CRACK» - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM FRAÇÕES PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO O RÉU ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A NATUREZA DA DROGA - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - TEMA 1.262 DO STJ - . 5) RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. 6) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DA PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 7) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - PRECEDENTES. 8) PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - ANÁLISE PREJUDICADA - INTELIGÊNCIA DO art. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. 9) HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de porções de maconha e crack, além de dinheiro em espécie, em posse do acusado, que foi flagrado em local conhecido pela prática do tráfico. O recurso requer a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, concessão de sursis e aplicação da detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, incluindo a análise da absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, readequação da pena-base, regime inicial de cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, aplicação da detração penal e fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por um robusto acervo probatório, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas.4. A defesa não apresentou versão coerente que afastasse a incriminação, e a condição de usuário não descaracteriza a prática do tráfico.5. Foi afastada a valoração negativa de circunstância relacionada à natureza da droga, por se tratar de quantidade ínfima, conforme entendimento do STJ.6. A pena-base foi recalculada considerando uma única circunstância judicial desfavorável, fixando-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no regime aberto, por se tratar de pena inferior a 4 anos, réu primário e com apenas uma circunstância judicial desfavorável.8. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, conforme precedentes desta e. Corte.9. O pedido de aplicação da detração penal não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é cabível quando comprovada a autoria e materialidade, inclusive pela posse de substâncias entorpecentes fracionadas para comercialização e dinheiro em espécie, não sendo suficiente a alegação de uso próprio para desclassificação do delito, cabendo a fixação do regime inicial aberto para penas inferiores a quatro anos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais._________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156, § 1º; art. 367; art. 386, VII; art. 387, § 2º; art. 621; CP, arts. 33, caput, § 2º, «c», e 44; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, § 2º, e 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003299-36.2023.8.16.0170, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Revisão Criminal 0118482-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004800-44.2023.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000952-18.2010.8.16.0095, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000474-78.2022.8.16.0098, Rel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023806-48.2016.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0039411-50.2024.8.16.0014, Rel. Des. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas. A defesa pediu para absolver o réu, dizendo que não havia provas suficientes, ou para mudar a acusação para uso próprio, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele vendia as drogas, não apenas usava. A pena foi revista, diminuída para dois anos, e o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, porque ele não é reincidente e a pena é menor que quatro anos. Também foi decidido substituir a prisão por penas alternativas, já que ele preenche os requisitos legais. Por fim, o tribunal fixou honorários para o advogado que o defendeu no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2187.3273.0920

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA (DESINTERDIÇÃO). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DATIVO DO REQUERENTE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO. QUESTÃO DE MÉRITO EXCLUSIVAMENTE RELATIVA AOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA DATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADMITIDA. (2) MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS DO ITEM 2.2 DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA, CUJOS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO SÃO DE R$ 1.050,00 (MIL E CINQUENTA REAIS) E R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). ATUAÇÃO INTEGRAL, DILIGENTE E EFICIENTE. VALORIZAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO. INCENTIVO À CULTURA DA AUTOCOMPOSIÇÃO. BAIXA DURAÇÃO DO PROCESSO. POUCA COMPLEXIDADE DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). SENTENÇA REFORMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL RELATIVO UNICAMENTE A INTERESSE PRÓPRIO PARA MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO RECURSAL EM FAVOR DA PARTE REPRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PARA R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS).

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta por advogado dativo em face da sentença que homologou acordo em ação de levantamento de curatela, resolvendo o processo com resolução de mérito, e fixou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). O Apelante sustenta que o valor arbitrado é inferior ao previsto na tabela vinculativa da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Por isso, requer a majoração dos honorários pela atuação integral no processo, bem como a fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a adequação da verba honorária fixada para remuneração do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É desnecessário o recolhimento do preparo pelo defensor dativo, nomeado para assegurar assistência judiciária a beneficiário da assistência judiciária gratuita, para interposição de recurso cujo mérito verse, exclusivamente, sobre os honorários advocatícios. Interpretação do art. 99, §§ 4º e 5º, do CPC. Precedentes do STJ - . 4. Havendo a atuação, nos processos judiciais, de Defensor Dativo - sobretudo considerando a dificuldade estrutural que encontra a Defensoria Pública do Estado do Paraná em atender todas as demandas que dela dependem -, deve-se, em favor do advogado nomeado, arbitrar, ainda que de ofício, honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015). Incidência dos arts. 5º, LXXIV, e 134, da CF/88. 5. A fixação dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo em processos civis deve observar os parâmetros obrigatórios previstos no anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, a qual não é meramente referencial, mas plenamente vinculativa. Inteligência do CPC, art. 927, III. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do 1STJ. Incidência do Tema Repetitivo 984 do STJ - e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029694-66.2018.8.16.0000 deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 6. A fixação dos honorários deve levar em consideração: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Exegese do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 7. O estímulo à consensualidade é uma alternativa menos custosa, mais célere e eficiente às partes envolvidas no processo judicial. A autocomposição tende a propiciar maior sensação de justiça para os interessados, porque confere maior agilidade no cumprimento das obrigações pactuadas em acordo(s) recíproco(s). Nos métodos autocompositivos, a construção dialógica da solução à controvérsia - em contraposição às decisões impostas pelo Estado-Juiz - privilegia a autonomia privada, melhor se aproxima da vontade das partes, além de permitir o desenvolvimento do diálogo, da empatia e da comunicação não violenta, o que reduz a sensação de confiança e torna mais eficaz a pacificação social. Cabe, pois, ao Poder Judiciário estimular, inclusive em relação à fixação dos honorários do Defensor Dativo, que a atuação profissional dos advogados seja voltada à solução consensual dos conflitos. Interpretação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC em conjunto com o art. 5º, §1º, da Lei Estadual 18.664/2015, e o item 2.3 da tabela constante na Resolução Conjunta PGE/SEFA 15/2019. Literatura jurídica. 8. Quando o trabalho adicional do(a) Defensor(a) Dativo(a), em sede recursal, não é realizado em favor da parte, mas apenas para a defesa do próprio interesse do(a) advogado(a) em majorar seus honorários advocatícios pela atuação profissional da pessoa hipossuficiente (hipótese que não se confunde com a da advocacia em causa própria), é incabível o arbitramento dos honorários previstos no item 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. Inteligência dos arts. 85, § 11, do CPC, 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e 5º da Lei Estadual 18.664/2015. 9. No caso concreto, reconheceu-se que o advogado dativo foi nomeado antes mesmo do ajuizamento da demanda e atuou de forma integral até a solução final do processo, que recebeu sentença de resolução de mérito mediante homologação de acordo. Por isso, concluiu-se que o arbitramento dos honorários ao defensor dativo com fundamento em hipótese de atuação parcial se mostrou inadequado. Assim, observando-se o enquadramento correto na hipótese de atuação integral prevista no item 2.2 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, bem como os critérios legais relativos ao grau de zelo profissional, à baixa complexidade da causa, ao reduzido tempo de tramitação e ao limitado número de atos praticados, reputou-se necessária a majoração da verba honorária para valor intermediário dentro da faixa legal (de R$ 1.050,00 a R$ 1.700,00), fixando-a em R$ 1.400,00. Por outro lado, foi negado o pedido de fixação de honorários recursais, porquanto o trabalho desenvolvido em grau de recurso se destinou, exclusivamente, à majoração da própria remuneração do advogado dativo, sem benefício direto à parte representada. IV. DISPOSITIVO E TESES: 10. Apelação conhecida e, parcialmente, provida, para majorar os honorários advocatícios do advogado dativo para R$ 1.400,00. 11. Teses de julgamento: 11.1. «A fixação dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo em processos civis deve observar os parâmetros previstos no anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA, conforme a atuação efetiva no profissional no caso concreto». 11.2. «É cabível a fixação de honorários pela atuação do advogado dativo em sede recursal, desde que o trabalho adicional tenha sido realizado em favor da parte hipossuficiente». Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º e 134; CPC, arts. 85, § 11, 99, §§ 4º e 5º, 487, I, 927, III; Resolução Conjunta 06/2024; Estatuto da Advocacia, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 984; STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, J. 28/09/2022; STJ, T3, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 15/12/2020; STJ, T4, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 19/10/2020; STJ, T2, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 21/02/2019; TJPR, 12ª C.Cível, ApC 0002226-53.2018.8.16.0154, Re. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 27/06/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ED 0003512-28.2015.8.16.0136/1, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, J. 09/05/2022; TJPR, Órgão Especial, 0029694-66.2018.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Nilson Mizuta, J. 19/07/2021. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu aumentar o valor dos honorários pagos ao advogado que ajudou na ação de levantamento de curatela, porque ele trabalhou em todo o processo, desde o começo até o acordo final, e o valor anterior era muito baixo para o serviço feito. O valor foi fixado em R$ 1.400,00, seguindo uma tabela oficial que deve ser respeitada. Porém, o pedido do advogado para receber honorários pelo trabalho feito no recurso (apelação) foi negado, porque esse trabalho foi feito para defender os próprios interesses dele, e não da parte que ele representava. Assim, o Estado do Paraná deve pagar os honorários no valor maior, mas não precisa pagar pelos serviços feitos na fase do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 537.2006.9601.2396

9 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, art. 89) - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO - LEI 9.099/1995, art. 89, §4º - RECORRENTE QUE SEQUER DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PERÍODO DE PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - REVOGAÇÃO ADEQUADA - DESPROVIMENTO.O descumprimento injustificado das condições impostas no âmbito da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §4º.

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Doc. ADM Direito 773.0445.5903.9287

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PACIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ/EMBARGADA, E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA AUTORA/EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 573.6580.7785.0586

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS APÓS EXTRAVIO DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO IMEDIATO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA CARTÃO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NAS COMPRAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DAS TRANSAÇÕES. COMPRAS PRESENCIAIS REALIZADAS MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MANIFESTOS DE FRAUDE QUE PUDESSEM SER PERCEBIDOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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