1 - STJRecurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Modelo de disposição de cátedra. Ausência de demonstração do prejuízo. Referências nos debates orais como argumento de autoridade. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Dosimetria. Consideração de condenações diversas para reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Confissão qualificada. Cabimento da atenuante.
«1. Não se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente, em que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal do Júri importou em prejuízo para a defesa, não bastando, para tanto, meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em si.
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2 - STJEmbargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida.
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3 - STJagravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal dos autores.
1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".
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