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Doc. ADM Direito 221.0190.3617.6317

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CP, art. 33. Inocorrência. Regime fechado. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena definitiva não seja superior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a imposição do regime inicial fechado. Precedentes.

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