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Doc. ADM Direito 230.8150.2321.7599

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 168, caput. Pleito de fixação do regime semiaberto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência permitem a fixação do regime fechado, ainda que a pena tenha sido fixada em montante inferior a quatro anos.

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