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Doc. ADM Direito 205.7234.7005.4700

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravante não reconhecida. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e majoração da pena-base. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do agravo, a defesa questiona a existência da agravante da reincidência, em momento algum, aplicada em desfavor do acusado, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5382.7004.7000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência nunca reconhecida em desfavor do acusado. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Prescrição. Redução da pena-base que se impõe. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados. Concessão de HC de ofício para reduzir a pena-base e abrandar o regime prisional.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8432.9015.0400

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Intempestividade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Existência de ações penais. Absolvição e reconhecimento da prescrição. Pequena quantidade de entorpecente. 204 g de cannabis sativa l. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()

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