1 - STJCivil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem móvel. Citação editalícia. Condenação por litigância de má-fé. Pleito pela reforma das conclusões da origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.
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2 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. 602g de maconha. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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