I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de furto qualificado, com a preservação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a referida condição deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico deve ser mantida, eis que permanecem inalterada as razões que ensejaram a sua aplicação. 4. O paciente é reincidente e responde a outra ação penal pelo mesmo injusto e, portanto, cabível a sua conservação. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica ainda se encontra fundada na necessidade de salvaguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II c.c art. 14, II e 330, caput, na forma do art. 69; CPP, 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C.Criminal - 0051652-40.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 28.09.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote