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Doc. ADM Direito 399.2822.2984.4110

1 - TJPR COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULAS PENAIS EM CONTRATO DE ADESÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo sucumbência recíproca, redistribuindo custas, afastando cláusula penal compensatória e mantendo a cláusula de limitação da multa moratória. Alegação de m omissões quanto à aplicação de temas repetitivos do STJ - e à natureza da multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão no acórdão quanto à análise das cláusulas penais e à fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissões nos termos do CPC, art. 1.022. 4. A pretensão visa rediscutir o mérito, o que é incabível em embargos de declaração. 5. As cláusulas penais são equilibradas, não se aplicando a tese firmada no Tema 971/STJ - . 6. Embargos não se prestam à reavaliação de matéria já decidida com fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023. Resumo em linguagem acessível: o tribunal rejeitou os embargos de declaração por entender que não houve omissão na decisão anterior. As partes buscavam reavaliar cláusulas penais do contrato, mas isso não é permitido nesse tipo de recurso, que serve apenas para esclarecer pontos obscuros ou omissos. Assim, a decisão foi mantida.... ()

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