I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo sucumbência recíproca, redistribuindo custas, afastando cláusula penal compensatória e mantendo a cláusula de limitação da multa moratória. Alegação de m omissões quanto à aplicação de temas repetitivos do STJ - e à natureza da multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão no acórdão quanto à análise das cláusulas penais e à fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissões nos termos do CPC, art. 1.022. 4. A pretensão visa rediscutir o mérito, o que é incabível em embargos de declaração. 5. As cláusulas penais são equilibradas, não se aplicando a tese firmada no Tema 971/STJ - . 6. Embargos não se prestam à reavaliação de matéria já decidida com fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023. Resumo em linguagem acessível: o tribunal rejeitou os embargos de declaração por entender que não houve omissão na decisão anterior. As partes buscavam reavaliar cláusulas penais do contrato, mas isso não é permitido nesse tipo de recurso, que serve apenas para esclarecer pontos obscuros ou omissos. Assim, a decisão foi mantida.... ()
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