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Doc. ADM Direito 170.1391.8003.0000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()

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