1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. VÍCIO SANADO. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCLUSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. DOUTRA SORTE, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QU
ANTO À ANÁLISE DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGUROS, CUJA ABUSIVIDADE JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS, CADA QUAL COM LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1308/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TR, NOS TERMOS DO TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE LEITE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em análise: ação proposta por produtor rural em face da concessionária de energia elétrica, visando indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes de falha no fornecimento de energia que ocasionou perda de produçãa Leiteira e danos ao resfriador. II. Questão em discussão: verificar a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos materiais e a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: a prova documental e técnica produzida comprova os danos materiais, mantendo-se a condenação ao ressarcimento. Todavia, o abalo moral não se presume, devendo ser afastado, pois a situação não ultrapassa o mero dissabor. IV. Dispositivo: recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. ... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME INSERIDO NO art. 35, CAPUT, DA MESMA LEI, EM RELAÇÃO AMBOS OS ACUSADOS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS ANDERSON E WELLINGTON. TESE COMUM DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA E INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A PEÇA INCOATIVA, TORNANDO SUPERADA A QUESTÃO. SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADA COM PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ÀQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA OUVIDOS EM JUÍZO, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. AVENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - DECORRENTE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE É RELATIVA E QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. FORMA COMO A MACONHA APREENDIDA FOI ENCONTRADA, EM MEIO A CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO JUDICIALMENTE EM RESIDÊNCIA ALVO DE DIVERSAS NARCODENÚNCIAS, DENOTA A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA SOB FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR FATOS POSTERIORES QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. CARGAS PENAIS READEQUADAS PARA QUANTUM INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉUS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS, PORTADORES DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO DO RÉU ANDERSON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU WELLINGTON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há inépcia da exordial acusatória, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem ou desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei de Tóxicos, bem como se é viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, o estabelecimento de regime prisional mais brando e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A insurgência do réu ANDERSON pretende a fixação da pena-base no mínimo legal carece de interesse recursal, uma vez que a reprimenda basilar já foi estabelecida na sentença desta forma.4. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso concreto, onde todos os requisitos do CPP, art. 41 restaram preenchidos.5. Nos crimes de autoria coletiva, é desnecessária a minuciosa descrição da conduta dos agentes, bastando que haja a comprovação da unidade de desígnios deles com os demais autores a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa.6. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da superveniência de sentença condenatória, pois o Juízo singular, ao examinar de forma abrangente as provas dos autos, entendeu-as suficientes para embasar o decisum condenatório. O édito condenatório afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 10. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.11. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.12. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância, quais sejam: a) as circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante dos réus, em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão, deferida judicialmente na residência, onde moravam; b) a apreensão R$1.300,00 (mil e trezentos reais) em espécie e de nove aparelhos celulares, cuja quantidade se mostra incompatível com o número de moradores, os quais não souberam esclarecer sobre a procedência de cada um; c) a existência de Narcodenúncias, realizadas a partir do numeral 181, dando conta sobre a intensa comercialização de entorpecentes na residência, com grande movimentação de usuários, registradas sob o 25733/2022, 28266/2022 e 32605/2022, nas datas de, respectivamente, 16.07.2022, 04.08.2022 e 09.09.2022 (mov. 1.7, autos de medida cautelar 0004682-65.2022.8.16.0079), isto é poucos meses antes do cumprimento do mandado e prisão em flagrante dos ora apelantes, dando causa à confecção dos boletins de ocorrência 948242/2002, que resultou na apreensão de porções de maconha, crack e cocaína, diversos aparelhos celulares, montante em dinheiro; d) os relatos dos investigadores de Polícia ouvidos em Juízo e que participaram ativamente da ocorrência no presente feito, que ressaltaram que, além de haver informações prévias dando conta da comercialização de entorpecentes, a família toda estava envolvida, isto é, que comercializavam conjuntamente, além de sublinharem que já houve outros cumprimento de mandados de busca e apreensão no local devido a delações sobre o comércio de drogas ilícitas.13. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.14. De mais a mais, apenas a título argumentativo, ressalto que, durante o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral e estabeleceu o Tema 506, no sentido de que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Todavia, ao contrário das alegações defensivas, verifica-se que o caso não se amolda à aludida hipótese. Isto porque decidiu-se que a presunção da condição de usuário através das quantidades mencionadas é relativa. 15. No particular, nos termos da sentença proferida e dos fundamentos aqui tecidos, constata-se que a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas não se deu, tão somente, em razão da quantidade dos entorpecentes encontrados com os ora apelantes, mas, sim, em outros elementos probatórios reunidos no feito, especialmente, como visto, pelos depoimentos dos Investigadores de Polícia ouvidos em Juízo, o cumprimento de mandado de busca e apreensão, deferida judicialmente na residência onde os réus moravam, a apreensão R$1.300,00 (mil e trezentos reais) em espécie e de nove aparelhos celulares, a existência de Narcodenúncias, realizadas a partir do numeral 181, dando conta sobre a intensa comercialização de entorpecentes no imóvel, inclusive poucos meses antes do cumprimento do mandado e prisão em flagrante dos ora apelantes, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.16. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.17. No caso, a diminuição da reprimenda foi obstada porque, após o flagrante objeto dos presentes autos, os réus foram novamente presos em situação de narcotraficância que lhes rendeu, em outros autos, condenação definitiva por tráfico de drogas. Ocorre que a constatação da presença dos requisitos autorizadores da incidência da minorante deve remeter à época da prática da infração, sendo que fatos típicos posteriores, ainda que próximos, não são fundamento válido para se rejeitar a diminuição da reprimenda, justamente por não serem aptos à caracterização de maus antecedentes. 18. Logo, é caso de acolher a pretensão recursal para reconhecer a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), para ambos os réus, aplicando-a em grau máximo (2/3), mormente por inexistir circunstâncias que viabilizem a utilização de quantum distinto.19. No particular, portanto, tendo em vista que os acusados são primários e não ostentam circunstâncias judiciais negativas, somado ao fato da carga penal ter sido readequada para patamar inferior ao de 04 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime aberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.20. Na hipótese, verifica-se que os acusados preenchem os requisitos do dispositivo supracitado, sobretudo quando o quantum das penas fixadas milita a favor da substituição. Assim, substituo as penas corpóreas fixadas ao apelantes por 02 (duas) penas restritivas de direitos, cada, nos termos do art. 44, §2º, da Lei Substantiva Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e teses 21. Recurso do réu ANDERSON parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com readequação da pena definitiva e arbitramento de honorários advocatícios. Recurso do réu WELLINGTON conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena definitiva. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória». «Inexistindo prova concreta e inequívoca de que os acusados ANDERSON e WELLINGTON se dedicam, habitualmente, às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratarem de réus tecnicamente primários e portadores de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, e §4º, 63, I e 66, Lei 11.343/06. Art. 33, §§2º e 3º, 44, CP. Art. 41, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 28/4/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz - Sexta Turma - DJEN 25/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9 /2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, HC Acórdão/STJ - Rel. Ministra Daniela Teixeira - Quinta Turma - DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001518-06.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099110-48.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.02.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009687-95.2020.8.16.0028 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.09.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE USUCAPIÃO». AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO FAZ TESTADA PARA A RUA OFICIAL, BEM COMO ESTÁ INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO COM INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em razão da remessa dos autos de «Ação de Usucapião Extraordinário» originalmente distribuída à 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência. O Município contestou o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel situado em Área de Proteção Ambiental, alegando irregularidades urbanísticas e ambientais. O conflito visa a definir qual o Juízo competente para processar e julgar o pedido de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se compete à Vara da Fazenda Pública ou à Vara Cível o processamento e julgamento de pedido de usucapião em que o Município de Curitiba apresentou Contestação.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para julgar pedidos deduzidos em autos de «Ação de Usucapião» depende da natureza jurídica do interesse defendido pelo Município.No caso, o Município atuou como substituto processual, defendendo interesse jurídico próprio, ao contestar o pedido com base em irregularidades urbanísticas e ambientais relacionadas ao imóvel.A defesa de interesse próprio pelo Município desloca a competência para a Vara da Fazenda Pública, conforme disciplina o art. 5º, I da Resolução 93/2013 deste TJPR - .O entendimento firmado no IRDR 27, que mantém a competência da Vara Cível para casos que envolvam interesses difusos não se aplica, pois aqui há atuação diante de interesse jurídico próprio.Diante disso, o Conflito Negativo de Competência é julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito Negativo de Competência julgado improcedente, com reconhecimento da competência da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a «Ação de Usucapião».Tese de julgamento: «A intervenção do Município em processo de usucapião para defesa de interesse jurídico próprio, caracterizada pela oposição à pretensão de aquisição da propriedade com fundamento em irregularidades urbanísticas e ambientais, desloca a competência para a Vara da Fazenda Pública.»_________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do TJPR, art. 5º, I; Lei 7.347/1985, arts. 1º, VI e 5º, III; CF/88R, art. 30, VIII; CPC, art. 954 e CPC, art. 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Seção Cível, IRDR 0009672-50.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, unânime, julg. em 18.02.2022; TJPR, 17ª Câm. Cív. CC 0003173-62.2024.8.16.0004, Relª Desª Substº Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 03.02.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. CC 0011472-28.2024.8.16.0004, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 01.09.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. CC 0002611-47.2023.8.16.0179, Curitiba, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 09.04.24.... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões não verificada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a responsabilidade pela rejeição da solicitação de bloqueio/devolução competiria à instituição financeira recebedora dos valores, nos termos dos arts. 41-D e 41-I da Resolução BCB 1/2020.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao acionamento do MED, à atuação da instituição financeira pagadora e à ausência de comprovação suficiente quanto ao cumprimento integral da normativa aplicável, concluindo que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.4. A alegação de que a instituição financeira recebedora seria a responsável pela rejeição da solicitação não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada, pois o julgado analisou a dinâmica do MED e concluiu que a documentação apresentada não permitia verificar justificativa concreta e idônea para o insucesso do bloqueio.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para revaloração da prova, revisão do enquadramento jurídico ou rediscussão do mérito já decidido.6. Para fins de prequestionamento, a oposição dos aclaratórios não dispensa a existência de efetivo vício no julgado, inexistente no caso concreto.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução BCB 1/2020, arts. 41-C, 41-D e 41-I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013.... ()
7 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTEVE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA NO ÂMBITO RECURSAL. EXTRATO BANCÁRIO INDICATIVO DE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DO CPC, art. 99, § 3º. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO, EM TESE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS TÍPICOS QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE RESTRIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE CONCRETA DAS MEDIDAS. RESTRIÇÕES MANTIDAS POR PERÍODO PROLONGADO, SEM RESULTADO ÚTIL E SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SANCIONATÓRIO. LEVANTAMENTO DETERMINADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MERA ANTIGUIDADE DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE RECONSTRUÇÃO CRONOLÓGICA APTA A DEMONSTRAR O TRANSCURSO INTEGRAL E ININTERRUPTO DO PRAZO. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS QUE NÃO PRODUZEM, POR SI SÓ, EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência contratual de serviços c/c restituição material e compensação moral. Descontos não reconhecidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Serviço não contratado. Sentença de procedência. Apelo do autor buscando a majoração da reparação dos danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência, além da alteração do termo inicial dos consectários da condenação. Recurso conhecido em parte e, no conhecido, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de reparação por danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal do autor quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito; (ii) estabelecer se a hipótese comporta a majoração do quantum arbitrado a título de reparação extrapatrimonial; e (iii) definir se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em percentual superior ao estabelecido na sentença.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Pedido de manutenção. Falta de interesse do apelante. Benefício concedido na origem e que se mantém hígido. Desnecessidade da medida reclamada. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. Pedido de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. Critérios estabelecidos na sentença conforme a pretensão recursal. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no particular.5. Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Serviço não contratado. Declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação por danos morais não controvertidas. Discussão recursal adstrita ao quantum. Fixação na origem em R$ 4.000,00. Majoração. Cabimento. Reparação fixada em R$ 8.000,00. Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir a ré diante do ilícito verificado e do dano causado. 6. Honorários advocatícios. Aumento não cabível para além do decorrente do acréscimo da reparação de dano moral. Causa de natureza comum e que não exigiu ou apresentou estudos ou trabalho de maior complexidade. Manutenção do percentual estabelecido na sentença.IV. Dispositivo.7. Recurso conhecido em parte e, no conhecido, parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362, TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0086406-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - julgado em 09/6/2026.... ()