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Doc. ADM Direito 222.2888.3670.4773

1 - TJPR Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Embargos de Declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente conhecido. Matéria conhecida re

strita aos questionamentos apresentados em face da decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. Ausência de nulidade. Notificação administrativa sobre o tributo que não configura matéria de ordem pública. Necessidade de provocação do juízo. Inocorrência. Inovação recursal. Embargos de Declaração que corretamente não foram conhecidos. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. ADM Direito 847.6590.2690.7710

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Limitação dos juros à uma vez e meia. Inovação recursal. Alegação de nulidade po

r cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Não configurada. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Impugnação ao cálculo pericial. Acolhida. Valor da condenação que deve levar em conta os valores efetivamente pagos pela autora. Determinado o recálculo, em sede de liquidação de sentença. Requerida fixação dos honorários pelo critério da equidade. Não acolhimento. Valor da condenação não irrisório. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, requerendo a revisão das taxas e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a ilegalidade das taxas de juros, limitando-as às taxas médias do mercado, determinou a exibição dos documentos faltantes e, condenou a parte ré ao pagamento de valores indevidos, além de custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão Há sete questões em discussão: (i) Se, caso mantida a revisão dos juros, a taxa revisada deve equivaler a uma vez e meia a média de mercado; (ii) se houve cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória; (iii) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (iv) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (v) se o cálculo pericial da restituição a maior é equivocado e deve ser ajustado; (vi); se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa; (vii) se o termo inicial para incidência dos consectários legais deve ser retificado de ofício. III. Razões de decidir 1. Pleito de limitação dos juros revisados a uma vez e meia a média de mercado não conhecido, por inovação recursal.2. A abusividade de juros é matéria de direito que pode ser resolvida mediante a simples análise contratual, dispensando maior dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado.3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide. Preliminar não configurada.4. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior. 5. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou 6. O cálculo utilizado para restituição do indébito deve ser contabilizado com base em valores efetivamente pagos e não apenas os valores contratados. 7. Não há como utilizar o critério da fixação por apreciação equitativa sem que se esteja diante de uma condenação irrisória ou de um valor da causa muito baixo. Sentença mantida.8. Consectários legais alterados, de ofício. A atualização monetária deve ser feita com base no IPCA e os juros moratórios devem se calcar na taxa Selic, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida, para determinar o recalculo do valor a ser restituído, com base nos valores efetivamente pagos. Teses de julgamento: «1. A abordagem de novas razões de fato e de direito, em sede recursal, caracteriza inovação recursal, exceto se tratar-se de questões de ordem pública ou de fato superveniente. 2. A análise da abusividade de juros dispensa outras provas além dos instrumentos contratuais. 3. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 4. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ - . 5. Os honorários de sucumbência somente são apreciados por equidade quando for inestimável ou irrisório o valor da causa e condenação.» _____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. CPC; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; art. 489, CPC; art. 80, parágrafo único, CPC; art. 85, § 2º, §§ 6º-A e 8º, CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 04.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022;... ()

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Doc. ADM Direito 757.4859.8838.7676

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FIADORES CORRESPONSÁVEIS E SOLIDÁRIOS. VÍCIOS CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E RECONHECER A CONDENAÇÃO DE MARIA MAGALI KALED FILOMENA E PIETRO FILOMENA COMO FIADORES CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração anteriores, reconhecendo a condição de sócios ocultos de Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena, mas não considerando sua responsabilidade como fiadores da empresa PIECON, conforme alegado pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no acórdão que justifiquem a correção da origem dos autos e o reconhecimento da condição de fiadores corresponsáveis solidários de Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena em relação à empresa PIECON.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecido erro material no acórdão, que mencionava a 1ª Vara de Família em vez da 7ª Vara Cível.4. Houve pedido expresso na petição inicial para que Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena fossem condenados como fiadores solidários.5. A condenação de Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena como fiadores e devedores solidários foi fundamentada em contrato apresentado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material e reconhecer a condenação de Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena como fiadores corresponsáveis solidários.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, é possível corrigir erro material e reconhecer a condição de fiadores de pessoas que foram expressamente incluídas no pedido inicial, ante o fato de se ter partido de premissa fático equivocada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.515 e 1.516.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4107.3022.0632

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE AUTORIZARAM A PENHORA DE COLHEITADEIRA INDICADA PELO EXEQUENTE E REJEITARAM ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. I. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, art. 505 e CPC art. 507). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. II. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). EVENTUAL DIREITO DO TERCEIRO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. III. OFERTA DE BEM IMÓVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA GARANTIA AUTOMÁTICA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS DECISÕES AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que afastaram a alegação de falha na representação processual do Banco Santander (Brasil) S/A. e autorizaram a penhora e avaliação de colheitadeira indicada pelo exequente, indeferindo o pedido do executado de suspensão do mandado de penhora e avaliação. A parte agravante sustenta a irregularidade da representação processual, alegando a extinção do mandato de um dos diretores do banco e a incidência da penhora sobre bem alheio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a penhora e avaliação de colheitadeira indicada pelo exequente é válida, bem como se é válida a decisão que afastou a alegação de irregularidade na representação processual da instituição financeira e a questão da propriedade do bem penhorado.III. Razões de decidir3. A alegação de irregularidade da representação processual foi preclusa, pois não foi impugnada no momento oportuno, conforme o CPC, art. 505.4. A decisão que autorizou a penhora e avaliação da colheitadeira foi correta, pois o executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18.5. A mera indicação de bem à penhora não implica garantia do juízo, e a aceitação da garantia depende de análise do Juízo da execução, que ainda não ocorreu.6. Não foi demonstrado que a penhora inviabilizaria a atividade econômica do executado ou que representaria medida desproporcional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se integralmente as decisões agravadas.Tese de julgamento: A ausência de impugnação oportuna de decisão que reconhece a regularidade da representação processual impede a rediscussão da matéria, configurando preclusão, mesmo em se tratando de questão de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 104, § 2º, 485, I e IV, e 505.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso apresentado pelo agravante não pode ser aceito em relação a algumas questões, pois já foram decididas anteriormente e não foram contestadas a tempo. A decisão que autorizou a penhora de uma colheitadeira foi mantida, pois o agravante não conseguiu provar que a representação do banco estava irregular. Além disso, o juiz afirmou que o agravante não pode reclamar sobre um bem que não é dele e que a simples oferta de um imóvel como garantia não impede a penhora. Assim, as decisões anteriores foram mantidas e o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 146.0382.9368.2917

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS UBER E IFOOD, CASO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS JÁ DETERMINADAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 513, §5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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