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Doc. ADM Direito 459.1461.0307.8702

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E DECISÃO SURPRESA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE INTIMADA DE FORMA ELETRÔNICA QUE PERMANECEU INERTE - EXPEDIÇÃO DE CARTA COM «AR» PARA O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS - RETORNO PELO MOTIVO «MUDOU-SE» QUE NÃO É CAPAZ DE INVALIDAR A INTIMAÇÃO PESSOAL - DEVER DA PRÓPRIA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO (ART. 274, P. ÚNICO, DO CPC). REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 485, § 1º CUMPRIDOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora após intimação para dar prosseguimento ao feito. A parte apelante alegou ausência de intimação prévia e ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono de causa que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito em ação de busca e apreensão, considerando a inércia da parte autora e a regularidade das intimações realizadas.III. Razões de decidir3. A parte autora foi intimada eletronicamente e permaneceu inerte, configurando abandono de causa.4. A intimação pessoal foi considerada válida, mesmo com o retorno do AR indicando «mudou-se», pois é dever da parte manter o endereço atualizado.5. A extinção do feito sem resolução de mérito foi realizada de acordo com os requisitos legais do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa é válida quando a parte autora permanece inerte por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal, sendo seu dever manter o endereço atualizado nos autos para garantir a regularidade da comunicação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I e III, e § 1º; CPC/2015, art. 274, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001024-73.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolver o mérito, porque a parte autora não deu andamento ao processo por mais de 30 dias, mesmo após ser intimada. A parte autora alegou que não foi avisada corretamente, mas o Tribunal entendeu que a intimação foi válida, pois foi enviada para o endereço que a própria parte informou e, mesmo com o aviso de que havia mudado de endereço, era responsabilidade dela manter os dados atualizados. Assim, a decisão de extinguir o processo foi considerada justa e correta.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0137.1982.6450

2 - TJPR Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória aos recorridos. Requisitos demonstrados concretamente. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta do delito. Recorridos multirreincidentes. Prisão efetuada durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Recorrido que foi preso em flagrante delito nas mesmas circunstâncias, cinco dias após a concessão da liberdade provisória. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a liberdade provisória a acusados denunciados pela prática do crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar.III. Razões de decidir: 3. Constatou-se a presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade dos recorridos.4. A gravidade concreta da conduta, consistente no fato de terem os recorridos guardado 74,3 g de maconha, 2,9 g de crack e 22,5 g de cocaína em região conhecida pelo tráfico de entorpecentes, ao lado de um barranco que era utilizado para monitorar a ação policial, demonstra a periculosidade dos agentes e justifica a medida extrema para a garantia da ordem pública.5. Os acusados são multirreincidentes em crimes dolosos.6. O recorrido Fernando estava em cumprimento de pena em regime semiaberto quando da sua prisão, enquanto o recorrido Willian foi novamente detido, cinco dias após ser solto, por fatos idênticos, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e de frustração da aplicação da lei penal e reforça a necessidade da segregação cautelar.7. Os recorridos foram colocados em liberdade mediante a obrigação de comparecimento ao CAPS-AD para tratamento de drogadição, o que deveria ser comprovado semanalmente, no entanto, sequer existe informação nos autos de que estes deram início ao tratamento, o que evidencia a insuficiência da cautelar diversa aplicada.IV. Dispositivo:8. Recurso conhecido e provido, para decretar a prisão preventiva dos recorridos.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 03/09/2025, DJEN de 09/09/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 16/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 976.8163.2920.6541

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO QUADRIENAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há nulidade da sentença, pois o decisum apresentou fundamentação suficiente, delimitou a controvérsia e enfrentou a questão da prescrição, sendo a discordância da parte matéria de mérito recursal. 2. Aplica-se o CCB ao caso, por força do princípio «tempus regit actum», pois o negócio jurídico impugnado foi celebrado em 2001. 3. Na vigência do CCB, a simulação configurava defeito do negócio jurídico que o tornava anulável, sujeitando-se ao prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, «b», contado da realização do ato. 4. O entendimento jurisprudencial que desloca o termo inicial para a abertura da sucessão restringe-se à hipótese específica de alienação de ascendente a descendente por interposta pessoa, não aplicável quando o negócio é celebrado com terceiros, como no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 370.4672.1259.4418

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. PAGAMENTO VIA PIX DE IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). CO-RECLAMADO BANCO INTER S.A QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA IDÔNEA DA CONTA DE DESTINO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CO-RECLAMADO NU PAGAMENTOS S/A. DEMORA DA RECLAMANTE NA COMUNICAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO art. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE A RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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