I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança de comissão de corretagem, fundamentada no abandono da causa. Alegações de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, indevida aplicação do art. 485, §1º, do CPC e violação ao direito de ampla defesa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida do autor, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC; e(ii) saber se restaram configurados os requisitos para extinção do processo por abandono da causa, diante da sucessão de intimações não atendidas.III. Razões de decidir3. Constatado que o autor foi intimado duas vezes, por meio eletrônico e, posteriormente, por carta, a fim de impulsionar o processo, permanecendo inerte por prazo superior a trinta (30) dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.4. A devolução da correspondência com a anotação «mudou-se» não invalida a intimação, pois incide a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, já que não houve comunicação de alteração de endereço.5. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o autor deixou de adotar as providências solicitadas após requerer diligências para localização da parte contrária.6. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, pois a necessidade de requerimento da parte ré pressupõe angularização processual, inexistente na hipótese.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «1. É cabível a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora permanece inerte por prazo superior a trinta dias, mesmo após sucessivas intimações para impulsionar o feito. 2. A intimação devolvida com a anotação ‘mudou-se’ presume-se válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, quando não há comunicação prévia de alteração de endereço. 3. A exigência de requerimento da parte ré para extinção por abandono, prevista na Súmula 240/STJ, somente se aplica após a formação da relação processual.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único; 485, II, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote