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Doc. ADM Direito 983.1049.9607.1672

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA

SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADO. 1. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consignou expressamente os fundamentos pelos quais entende ser abusiva a taxa de juros remuneratória pactuada.2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação conforme séries temporais 25464 e 20742. 4. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.5. A fixação dos honorários sucumbenciais deve seguir os percentuais previstos no CPC, sendo cabível a fixação por equidade neste caso. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 231.3951.5925.7107

2 - TJPR Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração interposto contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante. Ação re

visional de contratos de empréstimo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado em relação à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) prequestionar a matéria e dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRG no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - J. 26-11-2013.... ()

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Doc. ADM Direito 361.8182.3784.9171

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕE

S TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) NO PERÍODO DE 2012 A 2018. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO ÚNICA DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.6069.0123.7108

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Distrato social. Impossibilidade de inclusão do ex-sócio da sociedade limitada no polo passivo. Peculiaridades do caso. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Apelação cível inter

posta em face da sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a inclusão do sócio no polo passivo não é possível em razão da ausência de devolução de haveres, consignada no distrato social. II. Questão em discussão2.1 Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual pelo sócio, na hipótese; (ii) estabelecer se a sentença de extinção deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1 A extinção do cumprimento de sentença está fundamentada na impossibilidade de inclusão do ex-sócio no polo passivo da demanda, em atenção ao contido no distrato social. 3.2 A responsabilidade do sócio da sociedade limitada é restrita ao capital integralizado, não havendo que se falar em confusão patrimonial ainda que se trate de sociedade unipessoal. 3.3 O distrato indicou a ausência de valores a serem restituídos ao ex-sócio após a liquidação, limitando sua responsabilidade apenas a débitos supervenientes. 3.4 A alegação de que a empresa possui bens não é suficiente para reverter o entendimento adotado, pois o distrato, a princípio, é regular e não pode ser desconsiderado pela via eleita pelo ora apelante, qual seja, pedido de inclusão de sócio. IV. Dispositivo ... ()

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Doc. ADM Direito 860.2969.4990.4470

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE OPEROU A COISA JULGADA NO CASO DOS AUTOS. 3. EXECUÇÃO FISCAL QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA POR SENTENÇA ANTERIOR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DECIDIDO. QUESTÃO, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA ALBERGADA PELA COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 494, 505 E 507 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SEGUNDA SENTENÇA CASSADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.1330.8723.6923

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, confirmando a liminar de busca e apreensão de veículo, em razão da inadimplência do apelante em contrato de financiamento, com alegações de abusividade na taxa de juros e pedido de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo é válida, considerando a alegação de abusividade na taxa de juros e o pedido de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi deferido em primeiro grau.4. A comprovação da mora foi realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, conforme entendimento do STJ - no tema 1132..5. Os juros contratados não superam o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.6. Sentença mantida, diante da inexistência de elementos capazes de descaracterizar a mora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, não havendo que se falar em descaracterização da mora quando inexistem abusividades nos encargos contratuais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; TJPR, Apelação Cível 0006921-50.2022.8.16.0044, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003276-66.2019.8.16.0094, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4039.0392.0523

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. SERVIDORA COM DOIS PADRÕES DE APOSENTADORIA. PRIMEIRA INATIVAÇÃO EM 2017. SEGUNDA EM 2022. SENTENÇA QUE RECONHECE ISENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE A PARTIR DA SEGUNDA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ISENÇÃO DE IR DESDE CADA APOSENTADORIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE REPETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ISENÇÃO APENAS PARA APOSENTADORIAS ANTERIORES À ECE 45/2019. INAPLICABILIDADE PARA A SEGUNDA APOSENTADORIA (2022). REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (FCA E, APÓS 09/12/2021, SELIC) E NÃO ABRANGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SEGUNDO PADRÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Servidora pública estadual, professora, portadora de neoplasia maligna (CID C73) desde 2013, pleiteia isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. Possui dois padrões: aposentadoria em 2017 (1º padrão) e em 2022 (2º padrão). A sentença reconheceu a isenção, porém limitou seus efeitos ao período posterior à segunda aposentadoria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Determinar: (a) o alcance temporal da isenção do Imposto de Renda, considerando o diagnóstico prévio da moléstia e a existência de proventos de inatividade desde 2017; (b) a possibilidade de isenção da Contribuição Previdenciária, à luz do art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual e da ECE 45/2019; (c) os critérios de atualização monetária aplicáveis à repetição do indébito.III. FUNDAMENTAÇÃO.Imposto de Renda.3. A isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV se aplica apenas aos proventos de aposentadoria, conforme tese do Tema 1.037/STJ, sendo inaplicável aos rendimentos de atividade laboral. Constatado que a autora já era aposentada desde 2017, e que a moléstia grave foi comprovada desde 2013, faz jus à isenção desde a primeira aposentadoria sobre esses valores, observando-se a prescrição quinquenal para a repetição (Súmula 598/STJ dispensando laudo oficial).Contribuição Previdenciária.4. O regime de transição previsto no art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual assegura isenção somente aos aposentados até a edição da ECE 45/2019. Assim, a autora tem direito à isenção apenas em relação ao 1º padrão (2017), sendo indevida a isenção no 2º padrão (2022), por ocorrer após a revogação.5. (Des)necessidade de requerimento administrativo: Ainda que o CTN, art. 179 condicione a isenção individual a despacho administrativo, o entendimento consolidado do STJ (Súmula 598) afasta tal exigência em hipóteses de moléstia grave, bastando laudo médico idôneo que comprove a enfermidade.6. Termo inicial: A isenção deve retroagir à data da aposentadoria, pois posterior à data da doença, quando a servidora já preenchia os requisitos legais, observada a prescrição quinquenal para a repetição. 7. Consectários legais: A correção monetária incide pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, conforme Tema 905/STJ e Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária, para adequar os consectários legais e as verbas abrangidas pela isenção à contribuição previdenciária.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7501.6782.4589

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: I) NULIDADE DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA; II) SE OS AUTOS SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. 3. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO PRELIMINAR QUE PADECE DE ANÁLISE. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE CONSTA FALECIMENTO EM 2007. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE 2021 A 2024. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO RECONHECIDA. SÚMULA 392/STJ. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.1280.7570.2861

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. e receptação. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório quanto à receptação. Impossibilidade. Dolo evidenciado pelas circunstâncias concretas. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Manutenção em 1/3. Regime prisional e substituição da pena. Inviabilidade. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação pelo CP, art. 311. Não acolhimento. Tráfico privilegiado. Manutenção. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico e das circunstâncias e consequências do crime de receptação. Indenização mínima à vítima. Cabimento. Pedido de perdimento de valores não conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso interposto pela defesa conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, em concurso material, fixando-lhe pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente do dolo quanto ao crime de receptação, ou se cabível a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa; (ii) a fração de redução do tráfico privilegiado deve ser majorada; (iii) é cabível a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade; (iv) é possível a condenação pelo delito do CP, art. 311; (v) deve ser afastado o tráfico privilegiado; (vi) é cabível a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; (vii) é possível a fixação de indenização mínima à vítima; e (viii) há interesse recursal quanto ao pedido de perdimento de valores.III. Razões de decidir3. O pedido ministerial de perdimento de valores não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, já que não houve apreensão de numerário nos autos.4. A condenação por receptação dolosa deve ser mantida, pois as circunstâncias do caso evidenciam ciência da origem ilícita do veículo, recebido em local ermo, sem documentação, com placas adulteradas e outras sobressalentes em seu interior, além de utilizado para o transporte de expressiva quantidade de entorpecente.5. Inviável a desclassificação para receptação culposa, uma vez que os elementos objetivos demonstram, no mínimo, dolo eventual, plenamente abrangido pelo CP, art. 180, caput.6. A fração de redução do tráfico privilegiado deve ser mantida em 1/3, considerada a expressiva quantidade de droga apreendida (239,100 kg de maconha), sem que isso implique bis in idem, pois tal circunstância não foi utilizada na primeira fase da dosimetria do tráfico.7. Mantém-se o regime semiaberto e afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum final da reprimenda.8. Não há falar em condenação pelo CP, art. 311, caput, pois a denúncia não imputou ao réu a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado, mas apenas a de adulterar, cuja autoria não foi comprovada.9. O tráfico privilegiado deve ser mantido, por ausência de prova segura de dedicação do réu a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa.10. É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico, diante do uso de veículo furtado e com placas adulteradas para o transporte interestadual de entorpecentes, bem como das circunstâncias e consequências do crime de receptação, em razão da utilização do bem receptado como instrumento direto do narcotráfico e dos danos concretamente suportados pela vítima.11. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, quando o pedido constou da denúncia e o prejuízo foi demonstrado na instrução, observados os limites do pedido formulado.IV. Dispositivo e tese12. Recurso interposto pela defesa conhecido e desprovido. Recurso ministerial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: A posse e condução de veículo furtado, recebido em contexto clandestino, com placas adulteradas e utilizado para o transporte de grande quantidade de entorpecente, autoriza a manutenção da condenação por receptação dolosa. A expressiva quantidade de droga apreendida pode fundamentar a modulação da fração do tráfico privilegiado, desde que não utilizada simultaneamente na pena-base. É admissível a fixação de indenização mínima pelo Tribunal quando o pedido tiver constado da denúncia e o prejuízo estiver demonstrado nos autos. Não há interesse recursal quanto a pedido de perdimento de valores quando inexiste apreensão de numerário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 180, caput, 311, caput; CPP, arts. 156, 312, § 2º, 386, III, 387, IV; CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, pois ficou claro que ele sabia que o carro que usava era roubado e que transportava uma grande quantidade de maconha. A pena foi aumentada por causa do uso do veículo furtado com placas falsas para transportar a droga, mas a redução da pena por ser réu primário foi mantida. O de absolvição da defesa por falta de provas foi negado. Também foi fixada uma indenização mínima para a vítima do carro objeto do crime de receptação. O regime inicial de cumprimento da pena será semiaberto, permitindo que o acusado recorra em liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 585.6813.7557.3464

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE ALUNO-SOLDADO DE 3ª CLASSE. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO EDITAL. EXIGÊNCIA NO MOMENTO DA POSSE. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO QUE PRESSUPÕE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE ALUNO-SOLDADO DE 3ª CLASSE. CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI MERA ETAPA INTERMEDIÁRIA DO CONCURSO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE COMPROVA APENAS MATRÍCULA REGULAR EM CURSO SUPERIOR, COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO FUTURA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA, CERTIFICADO OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO. Lei 14.751/2023, art. 13, IX. NORMA QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO E NÃO CONFERE AO CANDIDATO DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHER O MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E A DISCIPLINA ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO INVERSO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 250.9373.5023.8092

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF.

1. A decisão agravada enfrentou adequadamente a alegação de vício na fundamentação do acórdão recorrido, apresentando os motivos e óbices que justificaram a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, de modo que não se cogita de fundamentação inválida ou insuficiente. 2. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 3. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 4. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF, RE Acórdão/STF/GO). 5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 552.0425.8760.7490

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA APÓS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 385. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INFORMAL EM VIA PÚBLICA, REALIZADA NO CONTEXTO DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA DOS SUSPEITOS. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO FORMAL. EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA DE AUTORIA (TEMA REPETITIVO 1258 DO STJ). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO SEGURO DO PAI DA VÍTIMA QUE VISUALIZOU OS RÉUS E OS SEGUIU DE FORMA CONTÍNUA ATÉ A ABORDAGEM. RELATOS HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. DESCARTE DA RES FURTIVA DURANTE A EVASÃO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. LAPSO INFERIOR A 10 ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXASPERAÇÃO PRESERVADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO RECUPERAÇÃO DE CELULAR AVALIADO EM R$ 1.500,00. PREJUÍZO RELEVANTE QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. AUMENTO MANTIDO. TESE DEFENSIVA DE TENTATIVA. REJEIÇÃO. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA. BREVE MENÇÃO À TENTATIVA NA SENTENÇA QUE CONSUBSTANCIA MERO ERRO MATERIAL REDACIONAL. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA (TEMA REPETITIVO 934 DO STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (CP, art. 44, III). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DEFENSORAS DATIVAS. APELAÇÃO DE IGOR MATEUS BATHKE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO DE FERNANDO PINHEIRO CORDEIRO LEAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recursos de apelações criminais contra a sentença que condenou os réus Fernando Pinheiro Cordeiro Leal e Igor Mateus Bathke por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) às penas de 2 anos e 10 meses de reclusão e 2 anos e 5 meses de reclusão, respectivamente, em regime aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se há nulidade na condenação sem pedido do MP ou no reconhecimento informal no flagrante; b) se a prova testemunhal aliada à perseguição é suficiente para condenar sem a apreensão do bem; c) se cabe redimensionar a pena-base pelo expurgo das valorações negativas dos maus antecedentes e das consequências; e d) se o delito restou tentado ou consumado.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A análise de hipossuficiência e isenção de custas é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. A identificação imediata dos réus por testemunha sob perseguição contínua dispensa as formalidades do CPP, art. 226. Há provas autônomas e independentes de autoria judicializadas no processo.5. O genitor da vítima visualizou os réus à calçada e realizou perseguição ininterrupta logo após o furto. Sem embargo, guardas municipais prenderam os réus no encalço das descrições físicas repassadas.6. O descarte do bem na fuga por alerta de transeunte justifica a não apreensão física do celular, e não interfere na convicção relacionada ao reconhecimento da prática delitiva imputada aos réus. 7. Em relação aos maus antecedentes, a pena da condenação anterior de FERNANDO foi extinta há cerca de 7 anos antes do novo crime, o que atrai a exasperação e afasta o direito ao esquecimento, cujo prazo jurisprudencial depurador é de 10 anos.8. A perda definitiva do celular avaliado em R$ 1.500,00 (superior a um salário mínimo nacional) consubstancia prejuízo financeiro expressivo que justifica o desvalor judicial, considerando a tenra idade da vítima.9. A indicação de «tentativa» no corpo da sentença constitui evidente erro material redacional de digitação. O furto consumou-se com a inversão da posse no ato do arrebatamento (Tema 934 do STJ).10. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obsta a substituição da pena, por não se revelar medida suficiente ou socialmente recomendável.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do réu FERNANDO PINHEIRO CORDEIRO LEAL conhecido e desprovido. Recurso de apelação do réu IGOR MATEUS BATHKE parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.... ()

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