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Doc. ADM Direito 311.4281.5374.5146

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM

EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Lori Chimiloski Pontes contra ato do Juízo da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, referente ao recebimento da denúncia nos autos 0045099-08.2023.8.16.0182, que imputa ao paciente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, II.Os impetrantes sustentam a inépcia da denúncia por ausência da complementação necessária ao tipo penal em branco, requerendo o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a denúncia é inepta por ausência de indicação da norma que complementa o tipo penal em branco e, consequentemente, se há justa causa para o prosseguimento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus somente admite o trancamento da ação penal em hipóteses excepcionais, quando evidente a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso.A denúncia descreve suficientemente a conduta imputada ao paciente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme exige o CPP, art. 41.Considerando que a descrição fática descreve conduta que pode subsumir-se a tipo legal diverso daquele trazido na capitulação, a alegação de que o tipo penal em questão é norma penal em branco e carece de complementação deve ser analisada após a instrução criminal, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é firme no sentido de que a via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas, sob pena de julgamento antecipado da ação penal.Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora que justifique a concessão da ordem.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento:O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.A denúncia que descreve suficientemente os fatos imputados ao acusado atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.Considerando que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica indicada, não há o que se falar violação ao princípio da ampla defesa.A alegação de inépcia da denúncia por ausência de complementação de norma penal em branco, no caso concreto, exige análise aprofundada do mérito, quando será possível aferir a exata incidência da norma ao fato descrito, sendo inviável sua apreciação na via do habeas corpus.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41 e 647; Decreto-lei 3.688/41, art. 42, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 117209, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe-047 de 11.03.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8604.5908.3938

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «SUL AMERICA SEGURO DE PESSOAS». INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA SEM CERTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SELFIE, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DENTRE OUTROS FATORES DE APURAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO. INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 666.4241.0948.5531

3 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 15 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO

PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA EM 27/03/2013. IV- ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. V - CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/21, PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.6773.0498.0316

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICID

ADE. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.3460.6185.7440

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO F

IXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização patrimonial no valor de R$7.780,00. Insurge-se a autora contra a sentença, pugnando pela compensação do abalo moral. 2. A pretensão recursal merece acolhimento. Segundo entendimento o STJ «a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 3. De início, especialmente no que tange às alegações de necessidade de auxílio de terceiros, utilização de transporte público para locomoção e ausência de meios para reparar a motoneta, nota-se que esses relatos não representam circunstâncias extraordinárias capazes de, por si só, ensejar o abalo moral indenizável. 4. Todavia, a indenização por danos morais justifica-se para reparar os prejuízos à integridade física da autora, que teve que ser socorrida pelo SAMU, constando do boletim médico (mov. 1.8) que estava desorientada, apresentando perda de memória temporária, ânsia, tremores e dor intensa no epigástrio e na coluna torácica. Ainda, foi relatado pelas informantes que a autora apresentou lesão e dores na costela, as quais a impossibilitaram de caminhar e realizar suas atividades habituais por uma semana (mov. 90) - situações que são suficientes para configurar o abalo moral indenizável. 5. O quantum indenizatório de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. 6. Assim, considerando as peculiaridades do caso, a baixa gravidade das lesões - que não importaram em fraturas - e a capacidade financeira do réu, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 2.000,00, cujo valor se mostra suficiente e compatível com a situação narrada, sem importar em enriquecimento ilícito. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 08.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4097.1181.1608

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA, À MÍNGUA DA VERIFICAÇÃO OU SEQUER INDICAÇÃO DE VÍCIO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 653.8618.9438.4996

7 - TJPR Direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Legitimidade do assistente de acusação para recorrer da sentença. Recurso em Sentido Estrito provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou recurso de apelação da assistente de acusação, em razão da ilegitimidade da parte e da intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença e se o recurso interposto é tempestivo. III. Razões de decidir 3. A assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença, mesmo que condenatória, visando a busca pela justa sanção. 4. O prazo recursal do assistente de acusação se inicia após o término do prazo do Ministério Público para interposição de recurso. 5. A interposição do recurso pela assistente de acusação foi tempestiva, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO possui legitimidade para interpor recurso de apelação, AINDA QUE EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, sendo o prazo recursal contado a partir do término do prazo do Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIX; CPP, art. 268 e CPP, art. 798, § 5º, «a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.02.2024; Súmula 448/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a assistente de acusação tem o direito de recorrer da sentença E O RECURSO FOI APRESENTADO DENTRO DO PRAZO. Assim, o Tribunal determinou que a Apelação Criminal apresentada pela assistente de acusação SEJA recebida e analisada.... ()

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Doc. ADM Direito 490.0746.8102.0249

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação provido para o devido prosseguimento da execução fiscal.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos de IPTU do exercício de 2008, com resolução do mérito, sem ônus para as partes. O Município de Paranaguá argumenta que a extinção foi indevida, requerendo o prosseguimento da execução fiscal e a aplicação da Súmula 106/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal de créditos de IPTU do exercício de 2008, considerando a citação positiva e as paralisações injustificadas dos autos.III. Razões de decidir3. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.4. A citação positiva realizada em 27/10/2020 interrompeu a prescrição intercorrente, retroagindo à data do pedido de citação formulado pelo Município em 25/10/2019.5. Houve paralisações injustificadas nos autos de execução fiscal que devem ser descontadas do prazo prescricional.6. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o Município tomou ciência da citação negativa e houve a interrupção da prescrição com a citação positiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para o devido prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é interrompida pela citação positiva do devedor, mesmo que ocorra após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos, devendo ser considerado o tempo de paralisação injustificada dos autos para fins de contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput; Lei 6.830/1980, arts. 40, caput e § 4º; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006854-78.2013.8.16.0116, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; Súmula 414/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 282.8123.9841.9511

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LIDE JÁ RESOLVIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «a) Declarar a inexistência da relação contratual vinculada ao contrato 12414923 (...); b) Declarar a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto automático do valor mínimo de fatura de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (...); b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício da autora (...). c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (...); d) Determinar o imediato cancelamento dos descontos em folha de pagamento vinculados ao contrato 12414923, incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora.»3. Em sede recursal, o reclamado alega: a ocorrência de prescrição trienal e de decadência quadrienal; a regularidade da contratação; a inadequação da repetição em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso do valor indenizatório.4. Em consulta ao Projudi/PR, constata-se a existência de demanda anterior já transitada em julgado, onde figuram as mesmas partes e tem como objeto o mesmo contrato.II. Questão em discussão 5. A ocorrência de coisa julgada.III. Razões de decidir 6. Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 508, a coisa julgada material impede a rediscussão de questões já decididas com trânsito em julgado, abrangendo também aquelas que poderiam ter sido deduzidas.7. A eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o reexame da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado.8. Sendo verificada a existência de outra demanda anteriormente ajuizada discutindo a mesma contratação e com trânsito em julgado, impõe-se (i) a anulação da sentença e (ii) a extinção do feito sem resolução de mérito em razão de coisa julgada, restando prejudicada a análise do recurso.IV. Dispositivo9. Processo extinto sem resolução de mérito e Recurso Inominado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 958.6085.5132.2235

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Marialva/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à adequação da jornada de trabalho para observância do mínimo de 1/3 destinado a atividades extraclasse (hora-atividade), mas afastando a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, por ausência de prova do labor além da jornada contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral; e (ii) estabelecer se a inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho para hora-atividade autoriza, por si só, o pagamento de horas extras ou indenização correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for unicamente de direito ou se o conjunto probatório dos autos for suficiente para o deslinde da causa, nos termos do CPC, art. 355, I.4. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.6. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.7. Contudo, a simples inobservância do percentual de 1/3 não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extraordinárias, sendo indispensável a comprovação de que o servidor laborou além da jornada contratual.8. A jurisprudência do STF e das Turmas Recursais do TJPR afasta a possibilidade de conversão automática da hora-atividade não concedida em pagamento de horas extras, exigindo prova efetiva de extrapolação da jornada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou se o acervo probatório for suficiente para o julgamento.2. O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.3. A mera inobservância do percentual de hora-atividade não autoriza, por si só, o pagamento de horas extraordinárias, sendo necessária a comprovação de labor além da jornada contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005220-84.2017.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007179-90.2017.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 15.12.2023.... ()

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