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Doc. ADM Direito 149.9412.3270.1318

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVO DE SAÚDE. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. D

ANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.7720.3919.8484

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO com psicólogo.recurso (01) da ré unimed. preliminar. desnecessidade de prova oral para comprovar as alegações da ré. CERCEAMENTO

DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. mérito. REALIZAÇÃO de terapia EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO AO MUNICÍPIO LIMÍTROFE (CDC, ART. 47). ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO BENEFICIÁRIO portador do transtorno do espectro autista. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. dano moral não configurado. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO COM BASE EM DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.recurso (02) do autor. pretensão de reembolso do custeio das terapias realizadas por psicólogo particular. possibilidade, REEMBOLSO que deve SEr INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE QUE EQUIVALE À NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADORES. APLICAÇÃO DO RN 566/22, art. 10, CAPUT DA ANS. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, observada a coparticipação prevista expressamente em contrato (LEI 9.656/98, art. 16, VIII).RECURSO (01) da ré parcialmente PROVIDO.RECURSO (02) do autor parcialmente PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a custear a terapia com psicólogo e a indenizar os danos morais sofridos pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa. No mérito, avaliar o dever de reembolso, por parte do plano de saúde, de tratamento de psicologia para transtorno do espectro autista fora da rede credenciada, havendo oferta de prestação dos serviços em município limítrofe, além de analisar se a negativa pelo plano de saúde viola os direitos da personalidade do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Desnecessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado.4. Diante da dificuldade de deslocamento do autor ao município limítrofe para realização de terapia, além da possível piora na evolução do tratamento, conforme laudo médico, há preferência da realização dos tratamentos no município de domicílio do beneficiário a fim de melhor atender aos interesses de pessoas diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento ou condições análogas, como ocorre no presente caso, com base no CDC, art. 47.5. A negativa da ré, portanto, foi ilegítima, o que enseja a manutenção da sentença em relação ao custeio do exame pelo plano de saúde.6. Afastamento da condenação por danos morais com base na jurisprudência do STJ, que reconhece que a recusa de cobertura por dúvida razoável não configura automaticamente dano moral.7. Os custos do tratamento com psicólogo particular devem ser reembolsados de forma integral, considerando a inexistência de profissionais na localidade do autor, observada a coparticipação prevista em contrato.IV. DISPOSITIVO8. Recursos de apelação cível conhecidos e parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 325.7992.1583.7522

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO DE FIOS DE ELETRICIDADE. HIPÓTESE EM QUE O RÉU SEQUER LOGROU SE APOSSAR DA RES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PO

R ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto tentado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu por aplicação da aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A conduta do apelante não resultou em efetivo prejuízo à vítima, pois os fios não foram subtraídos nem inutilizados.4. Não há comprovação do valor econômico do bem, pois não foi produzido laudo de avaliação.5. A ação do réu, embora reprovável, não é capaz de gerar reprimenda no âmbito criminal. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da sua incidência deve observar quatro balizas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 386, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15209329020248260228, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.04.2025; TJ-DF, 00000052020188070002, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 29.09.2022; TJ-GO, Apelação Criminal: 51392825020228090137, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. (S/R) DJ; TJ-GO, Apelação Criminal: 5672782-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. (S/R) DJ.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7445.0633.6284

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA QUANDO A COMPANHIA SE CONSTITUÍA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA INICIALMENTE FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA

(ART. 62, CPC). POSTERIOR FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. AÇÃO JUDICIAL DE ONDE SE ORIGINA ESTE INCIDENTE, AINDA EM FASE INICIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 49/TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 919.0863.3822.1813

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE EXPEDIENTE E DE COMBATE À INCÊNDIO. ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR NO MOMENTO OPORTUNO. CPC, art. 293. APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVERÃO SER REALIZADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A apuração dos valores a restituir deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação pela parte autora de pagamento ou demonstração pela Fazenda de inexistência de adimplemento .2. No tocante à alegada incorreção do valor da causa, verifica-se que não houve a impugnação pelo Município quando do oferecimento da contestação, incorrendo em preclusão, nos termos do CPC, art. 293.3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.9373.4777.8968

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR 15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% ao servidor, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.2. O recorrente alega que a sentença diverge das provas dos autos, especialmente do Laudo Pericial Judicial (mov. 61.1) e do LTCAT elaborado pelo Município, ambos conclusivos pela inexistência de insalubridade nas atividades do servidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o servidor municipal, no cargo de motorista de transporte escolar, faz jus ao adicional de insalubridade, a despeito de laudo pericial produzido em juízo que atesta a salubridade das atividades.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou que as atividades do servidor não o expõem a agentes insalubres acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR 15, concluindo pela salubridade do ambiente de trabalho.5. O direito ao adicional de insalubridade depende da efetiva exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente a mera presunção de contato ou a natureza do cargo.6. Conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador pode formar seu convencimento livremente, desde que motivadamente; todavia, o afastamento de conclusão pericial requer fundamentação idônea, o que não se verifica nos autos.7. Ausentes elementos probatórios aptos a infirmar o laudo pericial, impõe-se o reconhecimento da salubridade das condições laborais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Tese de julgamento: A conclusão de laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, que atesta a salubridade das atividades, afasta o direito ao adicional de insalubridade, salvo prova robusta em sentido contrário.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4549.3749.2686

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU INÉRCIA DO CONSUMIDOR, QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E SOLICITANDO BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR OU REVERTER AS TRANSAÇÕES INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.9868.4532.0052

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA, À MÍNGUA DA VERIFICAÇÃO OU SEQUER INDICAÇÃO DE VÍCIO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 269.2230.0317.1653

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE OU DA PROPRIEDADE DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.8291.8948.2683

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 01 - APELAÇÃO DE FERNANDO AUER: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO POR HORAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA - RÉU QUE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DA OFENDIDA, BEM COMO EMPURRÃO, FAZENDO COM QUE CAÍSSE CONTRA O SOFÁ - AUSÊNCIA DE MARCAS APARENTES - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA MODALIDADE SIMPLES - DESPROVIMENTO - PRÁTICA DELITIVA QUE CAUSOU À VÍTIMA GRAVE SOFRIMENTO - MANUTENÇÃO DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 148 QUE SE IMPÕE. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO - DESPROVIMENTO - CONDUTAS AUTONÔMAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - CRIMES PRATICADOS SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - TEMA 1197, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 02 - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PERSONALIDADE DESAJUSTADA DO ACUSADO - PRECEDENTES. 2) PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PROVIMENTO - MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA - VÍTIMA QUE PERMANECEU EU PODER DO ACUSADO POR, APROXIMADAMENTE, 12H (DOZE HORAS) - PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PROVIMENTO - PRÁTICAS DELITIVAS QUE CAUSARAM À VÍTIMA ABALO PSICOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES. 4) RECÁLCULO DAS PENAS - PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO; 03 (TRÊS) MESES E 08 (OITO) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) MÊS E 08 (OITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A PENA DE RECLUSÃO E MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA AS PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.0652.2569.7430

11 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. apelação cível. ação de obrigação de fazer c/c indenização. desistência da ação. sentença de extinção sem resolução de mérito (art. 485, viii, cpc). ausência de citação do réu. inexistência de formação da relação processual. condenação em custas processuais. indevida. inaplicabilidade do cpc, art. 90. incidência do cpc, art. 290. cancelamento da distribuição. jurisprudência do stj. princípio da causalidade. recurso provido.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de desistência formulada pelo autor antes da citação do réu, impondo-lhe o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se a saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte ré, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de desistência foi formulado antes da formação da relação processual, uma vez que não houve citação do réu, o que equivale ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.Tese: «É incabível a condenação em custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação do réu, aplicando-se o CPC, art. 290, com cancelamento da distribuição do feito.»_________ Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 290.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/11/2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000395-42.2025.8.16.0083, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 11/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 453.8860.2514.8815

12 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE PARIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível de Umuarama em face do declínio de competência promovido pela Juíza Supervisora do Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a prevalência da competência entre o foro do domicílio do réu e o foro previsto em cláusula contratual.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, constata-se que a demanda tem por fundamento a existência de relação contratual entre particulares, os quais firmaram cláusula de eleição de foro em favor do juízo suscitado. Desse modo, diante da inexistência de relação de consumo entre as partes, deve prevalecer a competência do foro eleito para o processamento da causa.IV. DISPOSITIVO4. Conflito de competência procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7042.5726.3863

13 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. «Ação de reparação de danos materiais - Pasep». Cota individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Extinção do processo pela prescrição. Tema Repetitivo STJ 1.387. Recurso do autor conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de ressarcimento por danos de gestão da cota vinculada ao Pasep é decenal, na forma do estabelecido no art. 205 do CC.4. Conta-se o prazo prescricional da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150, que se confunde, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, com a data do recebimento integral do saldo vinculado. É irrelevante, nesse viés, conforme o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.387, o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito.5. No caso em exame, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores em conta pelo autor, por força de sua aposentadoria, ocorrida em 21/6/2004.6. Logo, ajuizada a ação apenas em 18/12/2025, para muito além do decênio legal, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau.7. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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