ANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. mérito. REALIZAÇÃO de terapia EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO AO MUNICÍPIO LIMÍTROFE (CDC, ART. 47). ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO BENEFICIÁRIO portador do transtorno do espectro autista. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. dano moral não configurado. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO COM BASE EM DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.recurso (02) do autor. pretensão de reembolso do custeio das terapias realizadas por psicólogo particular. possibilidade, REEMBOLSO que deve SEr INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE QUE EQUIVALE À NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADORES. APLICAÇÃO DO RN 566/22, art. 10, CAPUT DA ANS. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, observada a coparticipação prevista expressamente em contrato (LEI 9.656/98, art. 16, VIII).RECURSO (01) da ré parcialmente PROVIDO.RECURSO (02) do autor parcialmente PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a custear a terapia com psicólogo e a indenizar os danos morais sofridos pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa. No mérito, avaliar o dever de reembolso, por parte do plano de saúde, de tratamento de psicologia para transtorno do espectro autista fora da rede credenciada, havendo oferta de prestação dos serviços em município limítrofe, além de analisar se a negativa pelo plano de saúde viola os direitos da personalidade do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Desnecessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado.4. Diante da dificuldade de deslocamento do autor ao município limítrofe para realização de terapia, além da possível piora na evolução do tratamento, conforme laudo médico, há preferência da realização dos tratamentos no município de domicílio do beneficiário a fim de melhor atender aos interesses de pessoas diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento ou condições análogas, como ocorre no presente caso, com base no CDC, art. 47.5. A negativa da ré, portanto, foi ilegítima, o que enseja a manutenção da sentença em relação ao custeio do exame pelo plano de saúde.6. Afastamento da condenação por danos morais com base na jurisprudência do STJ, que reconhece que a recusa de cobertura por dúvida razoável não configura automaticamente dano moral.7. Os custos do tratamento com psicólogo particular devem ser reembolsados de forma integral, considerando a inexistência de profissionais na localidade do autor, observada a coparticipação prevista em contrato.IV. DISPOSITIVO8. Recursos de apelação cível conhecidos e parcialmente providos.... ()
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R ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto tentado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu por aplicação da aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A conduta do apelante não resultou em efetivo prejuízo à vítima, pois os fios não foram subtraídos nem inutilizados.4. Não há comprovação do valor econômico do bem, pois não foi produzido laudo de avaliação.5. A ação do réu, embora reprovável, não é capaz de gerar reprimenda no âmbito criminal. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da sua incidência deve observar quatro balizas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 386, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15209329020248260228, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.04.2025; TJ-DF, 00000052020188070002, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 29.09.2022; TJ-GO, Apelação Criminal: 51392825020228090137, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. (S/R) DJ; TJ-GO, Apelação Criminal: 5672782-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. (S/R) DJ.... ()
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(ART. 62, CPC). POSTERIOR FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. AÇÃO JUDICIAL DE ONDE SE ORIGINA ESTE INCIDENTE, AINDA EM FASE INICIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 49/TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
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1. A apuração dos valores a restituir deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação pela parte autora de pagamento ou demonstração pela Fazenda de inexistência de adimplemento .2. No tocante à alegada incorreção do valor da causa, verifica-se que não houve a impugnação pelo Município quando do oferecimento da contestação, incorrendo em preclusão, nos termos do CPC, art. 293.3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% ao servidor, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.2. O recorrente alega que a sentença diverge das provas dos autos, especialmente do Laudo Pericial Judicial (mov. 61.1) e do LTCAT elaborado pelo Município, ambos conclusivos pela inexistência de insalubridade nas atividades do servidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o servidor municipal, no cargo de motorista de transporte escolar, faz jus ao adicional de insalubridade, a despeito de laudo pericial produzido em juízo que atesta a salubridade das atividades.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou que as atividades do servidor não o expõem a agentes insalubres acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR 15, concluindo pela salubridade do ambiente de trabalho.5. O direito ao adicional de insalubridade depende da efetiva exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente a mera presunção de contato ou a natureza do cargo.6. Conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador pode formar seu convencimento livremente, desde que motivadamente; todavia, o afastamento de conclusão pericial requer fundamentação idônea, o que não se verifica nos autos.7. Ausentes elementos probatórios aptos a infirmar o laudo pericial, impõe-se o reconhecimento da salubridade das condições laborais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Tese de julgamento: A conclusão de laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, que atesta a salubridade das atividades, afasta o direito ao adicional de insalubridade, salvo prova robusta em sentido contrário.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de desistência formulada pelo autor antes da citação do réu, impondo-lhe o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se a saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte ré, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de desistência foi formulado antes da formação da relação processual, uma vez que não houve citação do réu, o que equivale ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.Tese: «É incabível a condenação em custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação do réu, aplicando-se o CPC, art. 290, com cancelamento da distribuição do feito.»_________ Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 290.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/11/2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000395-42.2025.8.16.0083, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 11/07/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível de Umuarama em face do declínio de competência promovido pela Juíza Supervisora do Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a prevalência da competência entre o foro do domicílio do réu e o foro previsto em cláusula contratual.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, constata-se que a demanda tem por fundamento a existência de relação contratual entre particulares, os quais firmaram cláusula de eleição de foro em favor do juízo suscitado. Desse modo, diante da inexistência de relação de consumo entre as partes, deve prevalecer a competência do foro eleito para o processamento da causa.IV. DISPOSITIVO4. Conflito de competência procedente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de ressarcimento por danos de gestão da cota vinculada ao Pasep é decenal, na forma do estabelecido no art. 205 do CC.4. Conta-se o prazo prescricional da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150, que se confunde, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, com a data do recebimento integral do saldo vinculado. É irrelevante, nesse viés, conforme o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.387, o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito.5. No caso em exame, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores em conta pelo autor, por força de sua aposentadoria, ocorrida em 21/6/2004.6. Logo, ajuizada a ação apenas em 18/12/2025, para muito além do decênio legal, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau.7. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.... ()
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