EIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MUDANÇA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DEVIDA.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC). TERMO INICIAL. PECULIARIDADE DO PRESENTE CASO. INSCRIÇÕES JÁ BAIXADAS. TERMO QUE, IN CASU, CORRESPONDE À DATA EM QUE HOUVE A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES. PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II).3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE, NA ORIGEM, FOI CONDENADA À TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. NÃO CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote