Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1517.1686

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF