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Doc. ADM Direito 372.9550.8443.1164

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DE APELO ORIUNDO DE PROCESSO DIV

ERSO SEM CORRELAÇÃO COM O PROCESSO ORIGINÁRIO. POSTERIOR EMENDA, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO RECURSAL, APRESENTANDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.0280.0585.9583

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXCLUSIVAMENTE PELO NÃO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DISPENSA DA FIANÇA NOS TERMOS DO CPP, art. 350. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MANTIDAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de receptação. A Defesa sustenta, em síntese, que embora tenha sido concedida liberdade provisória, a soltura foi condicionada ao pagamento de fiança, a qual não foi recolhida em razão da hipossuficiência financeira do paciente, que permaneceu preso indevidamente. Diante disso, requer a dispensa da fiança, com manutenção das medidas cautelares impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente exclusivamente pelo não pagamento da fiança, diante da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de origem reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva, concedendo liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, condicionando, contudo, a expedição do alvará de soltura ao pagamento de fiança. No caso concreto, restou demonstrado que o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor arbitrado, sendo pessoa de baixa renda e responsável por dois filhos, sendo um menor de idade. A manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento da fiança, configura constrangimento ilegal, sendo cabível a aplicação do CPP, art. 350. Assim, não é razoável condicionar a liberdade do paciente ao pagamento de valor incompatível com sua capacidade econômica, especialmente quando já reconhecida a suficiência das medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e concedida Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 350. Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN 27/04/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0092771-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, j. 06/10/2025.... ()

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