1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURA
DA. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. contradição. não constatada. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. pedido de litigância de má-fé. indeferimento. recurso conhecido e não acolhido.
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REEXAMINANDA REFORMADA PONTUALMENTE PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SÚMULA 111/STJ.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente em decorrência de doenças ortopédicas de origem ocupacional, fixando a DIB como o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além de estabelecer critérios para juros, correção monetária e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão das sequelas decorrentes de doença profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor foi acometido de mazelas ortopédicas devido ao esforço físico demasiado no exercício do labor habitual, cujas sequelas foram tratadas cirurgicamente.4. O nexo de concausalidade entre os problemas de coluna e o trabalho habitual foi reconhecido em demanda trabalhista.5. Conforme precedentes deste Colegiado, em atenção ao princípio in dubio pro misero, o reconhecimento do nexo concausal no Juízo especializado serviu como parâmetro do reconhecimento também na seara previdenciária.6. A fixação de honorários advocatícios foi corretamente postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, no entanto, deve ser observado, os parâmetros da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença adequada pontualmente em remessa necessária para que, quando da fixação da verba honorária, sejam excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença de conformidade com a Súmula 111/STJ, com a manutenção dos demais termos do decisum.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, acometido de doenças ocupacionais, apresenta redução permanente da capacidade laborativa habitual; considerando a iliquidez da sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios foi corretamente postergada para a fase de liquidação do julgado, devendo, contudo, ser ressalvado que a incidência dos honorários advocatícios deve ser limitada às parcelas vencidas até a prolação da sentença, atendendo aos parâmetros da Súmula 111/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA - (1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (2) AUMENTO DO PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO, FRENTE À SINGELEZA DA DEMANDA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.