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Doc. ADM Direito 108.3793.6847.2051

1 - TJSP

Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo ou inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, (ii) a desclassificação para falta leve ou média, (iii) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 47, I, II, III da Resolução SAP 144/2010, com a aplicação de sanção de advertência ou repreensão, (iv) a não interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, (v) o afastamento da perda dos dias remidos e (vi) a reabilitação da conduta no prazo máximo de doze meses - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 699.5034.2440.4220

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. ... ()

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Doc. ADM Direito 398.9556.6948.7564

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação anulatória de multa c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida de multa por evasão de pedágio - Concessionária de serviço público - Competência da Justiça Comum, independentemente do valor da causa - Anulação da sentença proferida por Juízo incompetente, com redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, competente para o julgamento da lide - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 444.6058.9266.9763

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Parte que pretende o recebimento de diferenças - Atualização de precatório realizada de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução CNJ 303/2019 com a alteração introduzida pela Resolução 448/2022 - Compatibilização entre o art. 100,º 5º, da CF/88e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Descabimento da aplicação da Selic no «período de graça constitucional», durante o qual incide apenas o IPCA-E - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 879.4781.8348.5356

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELA CONCLUSÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA - NÃO acolhimento - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA OU CONVENIADA COM o ESTABELECIMENTO prisional - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 812.8480.9182.7594

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS, sem exame criminológico, alegando afronta à Lei 14.843/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades concretas do caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por razões específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução. 2. A aplicação retroativa de norma que dificulta a progressão de regime constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º; LEP, art. 118. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024, DJe 2/12/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19/11/2024, DJe 29/11/202... ()

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Doc. ADM Direito 946.8201.7293.9412

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, c.c art. 40, § 4º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por motivo diverso - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 604.0075.4933.7895

8 - TJSP EMPREITADA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da seguradora ré. Interposição de apelação. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Pronunciamento judicial suficientemente motivado. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Exame do mérito. Parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com Riplan Construções e Serviços Técnicos Ltda. no dia 30.07.2008, por meio do qual esta última assumiu a obrigação de promover reforma em prédio pertencente à autora, no prazo de 60 dias contados da emissão da Ordem de Início de Serviço (OIS), ocorrida no dia 15.08.2008. Partes desta demanda celebraram contrato de seguro, com vigência de 30.07.2008 a 26.01.2009, por meio do qual a seguradora ré se comprometeu a garantir a execução do serviço que a construtora assumiu perante a parte autora. Após o término da vigência do contrato original, as partes desta demanda celebraram endosso de prorrogação de prazo, por meio do qual a vigência do seguro foi estendida do dia 27.01.2009 ao dia 04.01.2010. Elementos constantes nos autos indicam que o serviço assumido pela construtora foi concluído com 346 dias de atraso, mas o documento por meio do qual a autora atestou estar ciente do referido inadimplemento foi emitido apenas no dia 28.10.2009. Ausência de prova de que, à época da celebração do contato original de seguro (julho de 2008) ou da prorrogação do seu prazo de vigência (janeiro de 2009), a parte autora tivesse conhecimento do inadimplemento contratual da construtora, razão pela qual não há que se falar em omissão de circunstância que pudesse influir na aceitação da proposta pela seguradora ré, tampouco em perda do direito à cobertura securitária, consoante inteligência da redação original do CCB, art. 766. O fato de o requerimento administrativo da indenização securitária ter sido formulado após a vigência do contrato de seguro não prejudica o direito da segurada, ora autora, pois o risco coberto ocorreu durante a vigência do seguro e a pretensão de cobrança foi formulada em juízo dentro do prazo prescricional aplicável à espécie (redação original do art. 206, § 1º, II, do Código Civil). Diante da garantia de execução do serviço assumido pela construtora e da ocorrência de atraso de 346 dias para conclusão do aludido serviço durante a vigência do seguro, nota-se que a seguradora ré tem a obrigação de pagar à autora a multa contratual prevista na cláusula 11.1, «f», do contrato de prestação de serviços, respeitando-se, contudo, o valor máximo da cobertura contratada pela parte autora (R$ 1.439,95), consoante inteligência da redação original do CCB, art. 757. A redução da condenação imposta apenas compatibiliza o pronunciamento judicial recorrido ao pedido formulado em face da seguradora ré, em respeito ao princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492), sem implicar sucumbência parcial da autora. Importância que a seguradora ré tem a obrigação de pagar à autora deve ser atualizada mediante a incidência de correção monetária desde a data em que o inadimplemento da construtora foi atestado pela autora (dia 28.10.2009), pois a multa contratual era exigível desde então, e de juros moratórios desde a citação, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual, conforme o art. 405 do Código Civil c/c o CPC, art. 240. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 771.3010.1325.3841

9 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Decisão de saneamento que oportunizou às partes a especificação das provas a serem produzidas, com advertência expressa de que o silêncio ou protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Ausência de requerimento específico e oportuno de provas pelo autor, de modo que configurada a preclusão consumativa. Desnecessidade de dilação probatória diante do conjunto probatório suficiente à formação do convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Contratação eletrônica demonstrada por meio de registros sistêmicos e extratos bancários. Disponibilização do crédito na conta do autor e posterior utilização dos valores, com transferência a terceiro. Conduta incompatível com a alegação de desconhecimento da operação. Incidência do princípio do venire contra factum proprium. Ausência de comprovação de fraude. Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Regularidade da contratação e dos descontos realizados. Inexistência de falha na prestação do serviço do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 918.9235.7912.4484

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e indisciplina. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.2291.9457.1624

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o indulto das penas com base no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, V, declarando extinta a punibilidade no âmbito da execução penal. A decisão agravada afastou a exigência de comprovação da reparação do dano, ao reconhecer a presunção de incapacidade econômica, considerados o patrocínio da Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no patamar mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a comprovação da reparação do dano quando presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma normativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV condiciona a concessão do indulto, nos crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, I e V estabelece a presunção de incapacidade econômica quando a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública ou quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, ambas as referidas hipóteses se fazem presentes, não tendo o d. Ministério Público se desincumbido de seu ônus afastar a presunção legal de hipossuficiência, o que legitima a concessão do indulto independentemente da demonstração de reparação do prejuízo causado pela infração penal. 6. A interpretação restritiva pretendida pelo agravante não encontra amparo no texto expresso do Decreto Presidencial, devendo prevalecer a aplicação objetiva dos critérios nele estabelecidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()

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