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Doc. ADM Direito 457.8570.2644.5222

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA DO APELADO/ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. EM QUE PESE A OCORRÊNCIA DA REVELIA, INEXISTE PROVA A INDICAR QUE O GENITOR POSSA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO ALIMENTADO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO, PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 164.5373.8121.2661

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS AFASTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E A MORA DO RECONVINTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO 464851801.... ()

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Doc. ADM Direito 627.6223.2581.6831

3 - TJRS DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PEÇA RECURSAL PROTOCOLADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO Lei 9.099/1995, art. 42. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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