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Doc. ADM Direito 601.2374.1843.2969

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, julgou extinto o procedimento executivo pelo cancelamento da CDA e condenou a entidade fazendária ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais através de apreciação equitativa ou fixação de um valor mínimo mais condizente com o trabalho profissional exercido e a jurisprudência de Tribunal Superior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios consistem em direito fundamental decorrente do exercício da advocacia, cuja fixação deve abarcar uma remuneração justa, razoável e proporcional de atividade profissional indispensável à Administração da Justiça. No mais, ainda deve observar os parâmetros legais estabelecidos no Estatuto da OAB e no CPC/2015.4. A apreciação dos honorários advocatícios por equidade pressupõe uma modalidade de arbitramento por intermédio da qual o Magistrado não se encontra vinculado aos limites legais, podendo utilizar-se de sua discricionariedade e os parâmetros do art. 85, §2º do CPC para fixar verba honorária que compreenda justa, razoável e compatível com o trabalho exercido pelo patrono nos autos. Em razão da subjetividade inerente a este arbitramento, consagrou o STJ - no Tema 1.076 que somente poderia ser utilizada esta técnica nas hipóteses taxativas do §8º do CPC, art. 85.5. No caso em apreço, considerando o baixo valor da causa (R$2.663,55), plenamente possível que a fixação dos honorários sucumbenciais ocorra por apreciação equitativa, inclusive porque a hipótese se enquadra no §8º do CPC, art. 85 e no Tema 1.076 do STJ, além de ser corroborado pela jurisprudência das Câmaras de competência tributária deste Tribunal de Justiça.6. Considerando os parâmetros trazidos pela Resolução 8/2025 do Conselho Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, as particularidades do caso concreto, as peculiaridades da matéria tributária e a atuação do advogado no caso, arbitra-se de forma equitativa os honorários sucumbenciais no importe de R$1.232,02. Contudo, sobre o montante é imperioso a incidência do regramento contido no §4º do CPC, art. 90, de modo que os honorários devem ser reduzidos pela metade em razão do reconhecimento jurídico do pedido, resultando em R$616,01.7. Modificação da sentença no tocante aos consectários legais incidentes sobre os honorários sucumbenciais a fim de adequá-los ao §16 do CPC, art. 85 e ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, dispondo a incidência da SELIC a partir do trânsito em julgado da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de R$616,01 através do critério equitativo.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 133; CPC/2015, art. 85, §3º, §8º, §8º-A, §11, §14, §16, art. 90, §4º, art. 1.012 e art. 1.013; Lei 8.906/1994, art. 22; OAB-PR, Resolução 8/2025, capítulo II, item 5; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema de Repercussão Geral 1.076; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006470-76.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000997-70.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001533-55.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.06.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015044-41.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.06.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010760-69.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 15.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005432-74.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 03.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034582-34.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036403-73.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.06.2025; STJ, Tema 1.059.... ()

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