I. CASO EM EXAME 1. Recursos que visam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Revisão Contratual reconhecendo a abusividade das taxas de juros cobradas no contrato firmado entre as partes, limitando-as à média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (I) suspensão pelo tema 1.378/STJ; (II) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (III) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (IV) configuração ou não de abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas e eventual limitação destas à média de mercado; (V) necessidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade; e (VI) qual índice de correção monetária deve ser aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.378 do STJ, pois a determinação de suspensão se limita aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ - ou nas instâncias ordinárias. 4. Não prosperam as preliminares arguidas na Apelação da instituição financeira, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, bem como houve a devida exposição, na sentença, dos motivos que conduziram ao julgamento de procedência da ação. 5. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido no caso concreto, à luz das suas particularidades. 6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 7. Na análise do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente a média divulgada pelo Bacen para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional para que se forme convencimento sobre a onerosidade excessiva (CPC, art. 371). 8. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não trazendo nada de concreto acerca das circunstâncias específicas dos contratos sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo. 9. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença. 10. O pedido subsidiário de limitação da taxa de juros a uma vez e meia a média de mercado não comporta acolhimento, sendo pacífico na jurisprudência que, ante a constatação de abusividade, os juros devem ser limitados a uma vez a média divulgada pelo Bacen. 11. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando a necessidade de uma remuneração digna ao advogado. 12. No lugar da média entre os INPC/IGP-DI deverá ser aplicado o IPCA, dada a previsão legal do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de Apelação 1, apresentado pela requerente, conhecido e parcialmente provido; Recurso de Apelação 2, interposto pela instituição financeira requerida, conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que se impôs onerosidade excessiva ao consumidor, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.037, II; CF, art. 93, IX; CC/02, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.378 do STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.11.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001248-05.2023.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016379- 92.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.05.2025.... ()
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