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Doc. ADM Direito 358.0199.8958.0314

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MÉDIA ENTRE O INPC E IGP-DI. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.378 DO STJ - . NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ADSTRITA A RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 234. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos que visam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Revisão Contratual reconhecendo a abusividade das taxas de juros cobradas no contrato firmado entre as partes, limitando-as à média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (I) suspensão pelo tema 1.378/STJ; (II) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (III) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (IV) configuração ou não de abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas e eventual limitação destas à média de mercado; (V) necessidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade; e (VI) qual índice de correção monetária deve ser aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.378 do STJ, pois a determinação de suspensão se limita aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ - ou nas instâncias ordinárias. 4. Não prosperam as preliminares arguidas na Apelação da instituição financeira, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, bem como houve a devida exposição, na sentença, dos motivos que conduziram ao julgamento de procedência da ação. 5. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido no caso concreto, à luz das suas particularidades.  6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.   7. Na análise do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente a média divulgada pelo Bacen para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional para que se forme convencimento sobre a onerosidade excessiva (CPC, art. 371).  8. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não trazendo nada de concreto acerca das circunstâncias específicas dos contratos sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo.  9. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença. 10. O pedido subsidiário de limitação da taxa de juros a uma vez e meia a média de mercado não comporta acolhimento, sendo pacífico na jurisprudência que, ante a constatação de abusividade, os juros devem ser limitados a uma vez a média divulgada pelo Bacen. 11. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando a necessidade de uma remuneração digna ao advogado. 12. No lugar da média entre os INPC/IGP-DI deverá ser aplicado o IPCA, dada a previsão legal do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de Apelação 1, apresentado pela requerente, conhecido e parcialmente provido; Recurso de Apelação 2, interposto pela instituição financeira requerida, conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que se impôs onerosidade excessiva ao consumidor, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.037, II; CF, art. 93, IX; CC/02, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.378 do STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.11.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001248-05.2023.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016379- 92.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 840.2800.3747.2509

2 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos de empréstimo. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por Anteogenes Braga Albach contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo (cédulas de crédito bancário), na qual se alegou onerosidade excessiva decorrente de doença grave, abusividade de encargos e irregularidade na contratação de seguro prestamista, com pedido de revisão contratual e restituição de valores.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir: (i) a eventual inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de cobertura securitária, em razão da cumulação de pedidos incompatíveis; (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (iii) a possibilidade de revisão contratual com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva; (iv) a incidência da teoria do adimplemento substancial; e (v) a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista.III. Razões de decidir1. Inépcia parcial da inicial afastada. A cumulação de pedidos, ainda que aparentemente incompatíveis — nulidade da contratação do seguro e, subsidiariamente, pretensão ao reconhecimento de seus efeitos —, é admitida no ordenamento jurídico, por se tratar de cumulação subsidiária, não comprometendo a compreensão da causa de pedir nem do pedido.2. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, diante da suficiência do acervo probatório documental. Ausência de requerimento de prova técnica essencial pelo Autor. Ônus probatório não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, I.3. Nulidade por ausência de fundamentação afastada. Sentença que enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos das partes, conforme entendimento consolidado do STJ (CPC, art. 489).4. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Inaplicabilidade. Ainda que se trate de contratos de execução continuada, não demonstrados os requisitos legais previstos nos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil. Alteração da condição econômica do devedor, decorrente de circunstâncias pessoais, que não configura desequilíbrio objetivo da relação contratual nem gera vantagem exagerada ao credor. Ademais, ausência de comprovação de perda de capacidade laboral ou corrosão de sua capacidade financeira efetiva.5. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Teoria que se limita a impedir a resolução contratual em hipóteses específicas, não sendo apta a exonerar o devedor da obrigação nem a autorizar a revisão das parcelas, providência pretendida pelo Autor. Inexistência, ademais, de discussão sobre resolução contratual nos autos.6. Seguro prestamista. Regularidade da contratação. Ausência de prova de imposição ou cerceamento da liberdade de escolha do consumidor. Inexistência de venda casada. Validade da cobrança dos prêmios.IV. Dispositivo e tesesRecurso de apelação conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Teses de julgamento: (i) A cumulação subsidiária de pedidos, ainda que incompatíveis entre si, não acarreta inépcia da petição inicial, quando possível a compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida; (ii) A inexistência de requerimento de prova técnica essencial afasta a alegação de cerceamento de defesa, quando o julgamento antecipado se mostra adequado diante da suficiência da prova documental; (iii) A teoria da imprevisão somente se aplica quando comprovado fato superveniente, extraordinário e imprevisível que cause desequilíbrio objetivo da relação contratual, com vantagem exagerada da parte contrária, não sendo suficientes alterações nas condições econômicas pessoais do devedor;; (iv) A teoria do adimplemento substancial não exime o devedor do cumprimento da obrigação, limitando-se a impedir a resolução do contrato, sendo inaplicável quando inexistente discussão sobre sua extinção; (v) A contratação de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão expressa do consumidor e ausente prova de imposição, não configurando venda casada.... ()

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