1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO. IN
CONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ENTRE A AFIRMAÇÃO DE QUE A MERA REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELO CREDOR NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A CONCLUSÃO DE QUE O ÊXITO NA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO É DILIGÊNCIA HÁBIL A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EMBARGADA QUE EXPLICITA O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CARACTERIZA DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Acórdão/STJ EM CONJUNTO COM O RESP Acórdão/STJ. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 40-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária, com fundamento no CPC, art. 487, I. A demanda foi ajuizada em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. A sentença entendeu inexistente incapacidade laborativa apta a ensejar o benefício pleiteado. O apelante sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa, com pedido de reabertura da instrução processual. No mérito, alegou ter sofrido acidente de trabalho quando exercia a função de torneiro mecânico, com sequelas definitivas que impediram o retorno à atividade habitual. Aduziu contradições no laudo pericial judicial, que reconheceu sequelas e reabilitação profissional, mas afastou a redução da capacidade laboral. Requereu, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do benefício anterior. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 9. Há duas questões em discussão: (i) saber se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho implicaram redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (ii) saber se o laudo pericial judicial, diante de contradições e do conjunto probatório, pode ser afastado pelo julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, caput. 11. A análise da redução da capacidade laboral deve considerar a atividade exercida pelo segurado à época do acidente, e não aquela desempenhada após processo de reabilitação profissional. 12. O laudo pericial judicial apresentou incongruência metodológica ao avaliar a capacidade do segurado com base em atividade diversa daquela exercida quando do infortúnio. 13. A necessidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de retorno à função original constituem elementos probatórios relevantes da redução da capacidade laboral. 14. O próprio INSS reconheceu administrativamente a existência de sequela definitiva decorrente do acidente, circunstância que reforça o direito ao benefício. 15. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório, conforme CPC, art. 479.16. Demonstrada a redução permanente da capacidade para a atividade habitual, é devida a concessão do auxílio-acidente. 17. O termo inicial do benefício deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observado a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e a prescrição quinquenal. 18. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos nos Temas 905/STJ - e 810/STF, com incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 19. Os honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 20. Jurisprudência relevante citada no voto: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema repetitivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 21. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida à época do acidente, sendo irrelevante o exercício posterior de atividade diversa após reabilitação profissional, não estando o julgador vinculado à conclusão pericial quando o conjunto probatório demonstrar a existência de sequelas indenizáveis.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MENÇÃO A TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO FOI APLICADO AO CASO. CPC, art. 1.021, § 1º. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. CONCLUSÕES EM CONSONÂNCIA COM AS TESES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A ausência de relação entre as razões recursais e os motivos da negativa de seguimento impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. Não há interesse no julgamento do recurso quando a pretensão recursal está fundamentada em teses expressamente acolhidas pelo órgão julgador em sede de juízo de retratação. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÕA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES - DESCONSIDERAÇÃO ERRÔNEA DE NOTAS COM VALORES DE FRETE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - TAXA SELIC QUE SE APLICA PARA CASOS ANTERIORES À LEI 14.905/24 (TEMA 1.368 DO STJ).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. PEDIDO DEFERIDO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) averiguar se há interesse recursal, eis que o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido em decisão saneadora; (iii) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado; (iv) estabelecer se, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto ao valor da indenização e ao termo inicial dos juros de mora.4. Não se conhece do recurso quanto à alegação relativa à inversão do ônus da prova, por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido já havia sido deferido na fase de saneamento do processo.5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor.6. No caso dos autos, entretanto, a mera fraude contratual não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausente demonstração concreta de abalo à honra, sofrimento intenso ou prejuízo à personalidade da parte autora. O caso concreto revela particularidade relevante, consistente no depósito do valor de R$ 358,46 na conta da autora e na ausência de comprovação de que os descontos mensais de R$ 17,10 comprometeram sua subsistência, circunstâncias que afastam a excepcionalidade necessária para majoração da indenização.7. A manutenção da indenização fixada em sentença impede a redução ou exclusão da verba indenizatória em razão da vedação à reformatio in pejus, já que apenas a autora interpôs recurso.8. Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, caracteriza-se responsabilidade civil extracontratual, hipótese em que os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.9. O parcial provimento do recurso apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora não modifica a distribuição da sucumbência fixada na origem nem autoriza a fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II; CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 06.05.2015; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 19.10.2017; TJPR, Apelação 0006514-08.2021.8.16.0035, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025.... ()
7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.2. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.3. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.2.6. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ -. relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ.... ()
8 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. POLICIAIS MILITARES QUE AO COMPARECEREM AO ENDEREÇO VISLUMBRARAM VEÍCULO COM ALERTA DE FURTO E PLACAS ADULTERADAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM E PROVAS LÍCITAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE QUE GUARDE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE NA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTO FALSIFICADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - 1.) LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO - MATÉRIA PRECLUSA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A INICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 1.015, VII, CPC) - 2.) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES (ART. 236, §1º, CF/88 - TEMA 777/STF) - ATIVIDADE DELEGADA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DOS ATOS - 3.) NEXO CAUSAL CONFIGURADO - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO COM BASE EM ASSINATURA FALSIFICADA - FRAUDE GROSSEIRA CONSTATADA POR PERÍCIA - FALHA NA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL PELO SERVIÇO NOTARIAL - 4.) FATO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE NOTARIAL - DEVER DE CAUTELA REFORÇADO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - 5.) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025, TEMA 905/STJ - E TEMA 810/STF.«O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa». (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE A RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO, NOTADAMENTE TER QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA QUE PUDESSE RECEBER SUPOSTO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.