I - CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em execução de sentença, na qual se manteve a adjudicação de imóvel em favor da parte exequente, afastando-se a alegação de impenhorabilidade por destinação à subsistência familiar.... ()
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