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Doc. ADM Direito 754.3839.7065.1063

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Adjudicação de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 7/STJ - e 282/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 940.6200.3601.8094

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em execução de sentença, na qual se manteve a adjudicação de imóvel em favor da parte exequente, afastando-se a alegação de impenhorabilidade por destinação à subsistência familiar.... ()

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