I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de adequar os juros remuneratórios para os períodos em que os juros remuneratórios ultrapassaram uma vez e meia à média do mercado, bem como para determinar o expurgo da capitalização de juros remuneratórios, com a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) legitimidade na cobrança de juros remuneratórios; (ii) ausência de cobrança de juros capitalizados em conta corrente. III. Razões de decidir3. Juros remuneratórios. Adequação à média do Bacen para os períodos que superam uma vez e meia a taxa média do mercado. Limitação que atinge os meses de: 08/2004; 11/2004; 05/2005; 06/2006; 01/2006; 07/2006; 12/2007.4. Capitalização de juros. Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Prova pericial que constatou a cobrança de juros capitalizados. Pactuação não demonstrada. Expurgo devido. 5. Aplicação da regra de imputação ao pagamento, disposta no CCB, art. 354.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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