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Doc. ADM Direito 887.6465.7896.8770

1 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de adequar os juros remuneratórios para os períodos em que os juros remuneratórios ultrapassaram uma vez e meia à média do mercado, bem como para determinar o expurgo da capitalização de juros remuneratórios, com a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) legitimidade na cobrança de juros remuneratórios; (ii) ausência de cobrança de juros capitalizados em conta corrente. III. Razões de decidir3. Juros remuneratórios. Adequação à média do Bacen para os períodos que superam uma vez e meia a taxa média do mercado. Limitação que atinge os meses de: 08/2004; 11/2004; 05/2005; 06/2006; 01/2006; 07/2006; 12/2007.4. Capitalização de juros. Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Prova pericial que constatou a cobrança de juros capitalizados. Pactuação não demonstrada. Expurgo devido. 5. Aplicação da regra de imputação ao pagamento, disposta no CCB, art. 354.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.1284.4587.4007

2 - TJPR EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDO

S.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de clínica odontológica e de profissional dentista, em razão de suposta falha no dever de informações contratuais relativas à colocação de implantes dentários. A autora sustenta que contratou o serviço completo, mas foi surpreendida com exigência de pagamento adicional para a colocação das próteses.1.2. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.5415.0765.6444

3 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Embargos de declaração cível. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado apresenta contradição. III. Razões de decidir 3. A contradição alegada pela embargante não se refere à coerência interna do julgado, e sim à suposta divergência com entendimento exarado pelo egrégio STJ - em precedente não vinculante. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e abordou todas as questões apresentadas, não havendo omissão ou contradição. 5. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os Embargos, uma vez que não foram constatados quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que justifica a oposição de Embargos de Declaração deve ser interna, ou seja, deve se referir à incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, e não à divergência entre a decisão e teses ou precedentes considerados corretos pela parte embargante. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056647-23.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034778-78.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025.... ()

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