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SERVIÇO. FALTA DE JUNTADA DE RELATÓRIO TÉCNICO DEMONSTRANDO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DIVERSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A QUEDA FOI PROVOCADA POR EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO (TEMPESTADE). DANO MATERIAL DESCABIDO, PORQUANTO ORA HOUVE FRUIÇÃO DO SERVIÇO, ORA AS NOTAS FISCAIS ESTÃO EM NOME DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O CLUBE RECREATIVO SOLIDARIAMENTE. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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IR DA REMUNERAÇÃO TOTAL. IRDR 0002642- 61.2019.8.16.0000 (TEMA 21). SÚMULA VINCULANTE 16. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REFLEXOS LIMITADOS AO ABONO NATALINO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE «C» DO IRDR 21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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tença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia indevida c/c exibição incidental, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Série 20742), e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos pelo IPCA-E até a citação e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação.II. Questão em discussão2. O presente recurso versa sobre as seguintes questões controvertidas: (i) a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a abusividade das taxas de juros pactuadas e a necessidade de sua limitação; (iii) a possibilidade de restituição dos valores cobrados em excesso à parte autora; (iv) fixar o índice de correção monetária aplicável antes da citação e os honorários advocatíciosIII. Razões de decidir3. O agente financeiro apresentou pedido sucessivo, solicitando a limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado. No entanto, essa questão configura inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nem discutida durante o processo, conforme previsto no art. 1.013, § 1º do CPC.4. Incabível a alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficitária, visto que não há violação ao CPC, art. 489, § 1º (CPC), nem ao CF/88, art. 93, IX de 1988 (CF/88).5. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). A abusividade foi verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade contratual. Não houve comprovação de maior risco de inadimplemento em relação ao empréstimo revisado. Desse modo, a limitação às médias de mercado é devida.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade.7. O índice de correção monetária aplicável antes da citação é o IPCA-E, em consonância com a jurisprudência dominante do TJPR e do STJ, sendo inaplicável a média do INPC/IGP-DI pretendida pela parte autora.8. Os honorários advocatícios devem observar o critério do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo hipótese para fixação por equidade, uma vez que o proveito econômico não se revela irrisório.IV. Dispositivo ... ()
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AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CAPTURA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. TEMA 211 DO STF - . TAXA DE EXPEDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO 1STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS PARA 0,5% AO MÊS, COM BASE EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 188/STJ. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES (0005085-82.2022.8.16.0160;0002455-53.2022.8.16.0160;0003280-94.2022.8.16.0160). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrentes da apreensão de veículo locado durante viagem realizada pela autora a região de fronteira. 2. Consta dos autos que houve regular contratação de locação de veículo, sendo o automóvel posteriormente apreendido pela locadora enquanto a autora se encontrava em viagem, sob alegação de descumprimento de cláusula contratual que vedaria a circulação em zonas aduaneiras ou fronteiriças em determinado raio. 3. A sentença entendeu não configurado o dano moral indenizável. 4. No recurso, a recorrente sustenta falha na prestação do serviço, ausência de informação clara acerca da restrição contratual e arbitrariedade na retomada do veículo, pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de veículo locado, em razão de alegada restrição contratual não comprovadamente informada à consumidora, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. 7. A controvérsia insere-se no âmbito das relações de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 8. A autora produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, demonstrando a locação do veículo e sua apreensão durante a viagem, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, notadamente a adequada ciência da consumidora acerca da restrição contratual relativa à circulação em zona de fronteira, ônus do qual não se desincumbiu, conforme CPC, art. 373, II. 10. A mera previsão genérica de cláusula contratual, desacompanhada de demonstração de que a informação foi prestada de forma clara e adequada à consumidora, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 11. A retomada forçada do veículo, sem prévia comunicação ou notificação, revela-se medida desproporcional e abusiva, sobretudo considerando que o automóvel era rastreado e que a locatária forneceu dados e garantias suficientes no momento da contratação. 12. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 13. Quanto ao dano moral, não se trata de hipótese de presunção automática, exigindo-se a demonstração concreta de violação a direitos da personalidade. 14. No caso, a apreensão do veículo durante viagem, em região diversa do domicílio da consumidora, sem aviso prévio e fundada em restrição não comprovadamente informada, extrapola o mero dissabor contratual, atingindo a esfera da dignidade e da tranquilidade da parte, o que autoriza, excepcionalmente, o reconhecimento do dano moral indenizável. 15. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa do fornecedor, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da condenação. 16. À luz dos parâmetros adotados pela Turma Recursal, revela-se adequado o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00. 17. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da sessão de julgamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, em consonância com a Súmula 362/STJ e com o Enunciado 1, «a», da Turma Recursal do Paraná. 18. Em caso análogo, a Turma Recursal assentou que a retomada indevida de veículo locado, sem comprovação de uso inadequado, configura dano moral excepcionalmente indenizável, fixando quantum indenizatório em patamar semelhante (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 23.03.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação. 20. Tese de julgamento: a apreensão de veículo locado, fundada em restrição contratual não comprovadamente informada de forma clara e adequada ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja, excepcionalmente, indenização por dano moral quando ultrapassado o mero aborrecimento contratual. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, extinguindo o feito com resolução de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve nulidade da sentença por violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, em razão do reconhecimento da prescrição; e (ii) incide a prescrição da pretensão executória no cumprimento individual de sentença coletiva, considerada a modulação temporal do Tema 880 do STJ e a renúncia à execução coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo ordem de sobrestamento exarada no Incidente de Demandas Repetitivas 0030488-43.2025.8.16.0000, não há óbices ao julgamento do recurso que versa sobre a mesma temática.4. Tendo as partes se manifestado previamente sobre a prescrição da pretensão executória, a decisão que a reconhece não tem caráter inovador, inexistindo violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10.5. Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 880/STJ, bem como da modulação de seus efeitos, para títulos judiciais formados sob a égide do CPC/1973 e dependentes do fornecimento de documentos pelo ente público, o prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento de sentença tem início em 30/06/2017.6. Demonstrada a atuação do substituto processual na formulação de pedidos administrativos e judiciais para obtenção da documentação necessária à liquidação do julgado, resta preenchida a condição para aplicação da modulação temporal.7. A renúncia à execução coletiva não impede o aproveitamento dos atos praticados pelo substituto processual.8. Proposto o cumprimento individual de sentença em 29.06.2022, antes, portanto, do transcurso do quinquênio contado a partir de 30.06.2017, não se configura a prescrição na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, e condenou as rés/Apelantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (equivalente ao preço do imóvel), com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se, extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, as rés/Apelantes devem suportar os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. E ainda, se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa devem ser mantidos ou reduzidos por apreciação equitativa, em razão da alegada exorbitância do montante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perda superveniente do interesse de agir decorreu do cumprimento tardio da obrigação de outorga da escritura pública pelas rés/Apelantes, mais de três anos após o ajuizamento da ação, circunstância que evidencia que foram elas quem deram causa à instauração da demanda.4. A apresentação de contestação, com resistência expressa à pretensão adjudicatória, afasta a alegação de inexistência de pretensão resistida e reforça a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais.5. Nos termos do CPC, art. 85, § 10, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, sendo correta a condenação das rés/Apelantes ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais.6. O percentual de 10% sobre o valor da causa observa o mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º, sendo vedada a fixação por equidade quando o valor da causa não é irrisório nem inestimável, conforme entendimento do STJ.7. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença e majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa.9. Tese de julgamento: Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, sendo obrigatória a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais legais quando o valor da causa não for baixo, vedada a apreciação equitativa. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 10 e 11, 90, caput, e § 4º, 140, par. único, 485, VI, e 927, III;CC, arts. 481, 1.227 e 1.245.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30.9.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0025483-62.2020.8.16.0017, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.3.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001688-82.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 20.5.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, embora o processo tenha sido encerrado sem análise do mérito porque o imóvel foi transferido depois, as empresas vendedoras devem pagar as custas e os honorários do advogado dos compradores. Isso porque foram elas que atrasaram a entrega da escritura e deram causa à ação judicial. Também foi mantido o valor dos honorários, calculado em 10% sobre o valor dado à causa, com pequeno aumento em razão do recurso apresentado ter sido rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, na qual a executada alegava nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais, especialmente quanto à forma de cálculo dos encargos, à ausência de discriminação da evolução do débito e à falta de indicação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a ausência de indicação, na CDA, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora acarreta a nulidade imediata do título executivo e a extinção da execução fiscal, ou se o vício possui natureza formal e permite a emenda ou substituição da certidão pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204 e da Lei 6.830/1980, art. 3º, mas deve conter os elementos exigidos pelo CTN, art. 202 e pelo art. 2º, § 5º, da LEF, entre eles o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. No caso concreto, não procede a alegação de ausência de fundamento legal, pois a CDA indica os dispositivos normativos aplicáveis à dívida e aos acréscimos. Todavia, verifica-se a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, elemento relevante para permitir o controle da evolução do débito e o exercício pleno da defesa. Ainda assim, tal vício não autoriza, desde logo, a extinção da execução fiscal, pois não envolve modificação do sujeito passivo, alteração do fundamento do lançamento, nova apuração da base de cálculo ou mudança substancial do crédito tributário. Trata-se de deficiência formal na extração do título executivo, passível de correção mediante emenda ou substituição da CDA, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, do Tema 166 do STJ e da Súmula 392/STJ. A extinção da execução fiscal somente seria cabível caso a Fazenda Pública, previamente intimada, deixasse de sanar o vício ou mantivesse título irregular. Assim, deve ser oportunizada ao Município a correção da certidão, com reabertura do prazo para manifestação da executada após eventual substituição, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a existência de vício formal na CDA quanto à ausência de indicação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, determinando a intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir o título executivo, com posterior reabertura do prazo de defesa à executada. Tese: A ausência de indicação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na Certidão de Dívida Ativa configura vício formal passível de correção, não autorizando a extinção imediata da execução fiscal antes da intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir o título, desde que não haja alteração do sujeito passivo, do fundamento do lançamento ou do próprio crédito tributário.Jurisprudência:STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 166), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009STJ, Súmula 392TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016254-46.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.07.2024... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação contra os termos da sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora no sentido de que fosse revisado os honorários advocatícios contratuais avençados para mediação de acordo administrativo de seguro em razão de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o pagamento de 30% a título de honorários contratuais e 10% a título de «sucumbência administrativa», totalizando 40%. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico de qualquer natureza obtido na ação judicial abrange valores recebidos durante o curso do processo, ainda que não decorrentes de sentença ou acordo formal, sendo legítimo o pagamento de 40% do êxito aos patronos, porque mantém o cliente com a maior parte do proveito econômico (60%), o que afasta a configuração de cláusula quota litis abusiva. 4. Não houve demonstração de nulidade, abusividade ou vício de consentimento no contrato de honorários, sendo legítimo o pagamento dos valores conforme pactuado. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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