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Doc. ADM Direito 200.3250.0006.2700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória. Perda de objeto. Cumprimento da obrigação pelas requeridas. 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor relevante. Ocorrência. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1 - De fato, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo. 1.1. Outrossim, convém esclarecer que a equidade constante no § 8º do mesmo diploma processual incide apenas caso o proveito econômico obtido não seja identificado, seja inestimável ou irrisório, ou o valor da causa seja baixo. 1.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a fixação pelo Tribunal de origem do valor dos honorários sem observância dos limites previstos no referido § 2º mostra-se inadequada, uma vez que, no caso, o valor da causa conhecido é de R$ 460.036,00 (quatrocentos e sessenta mil e trinta e seis reais). ... ()

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Doc. ADM Direito 200.3250.0006.2800

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória. Perda de objeto. Cumprimento da obrigação pelas requeridas. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Acerca do cerceamento de defesa e da hipótese de pretensão resistida. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5230.1409.0821

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()

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