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Doc. ADM Direito 240.5270.2933.1985

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Erro de cálculo ou de fato. Não sofre preclusão.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1535.5772

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Erro de cálculo. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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