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Doc. ADM Direito 594.0584.0997.8002

1 - TJPR EMENTA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE BEM COMO ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO MANTENDO OS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DO EXECUTADO. II- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. CRÉDITO DE ISS REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 AJUIZADA SOMENTE EM 2015. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 2007. III - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA E DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435/STJ E CTN, art. 135. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 546.3797.6708.6416

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DEFESA QUE DEVE VEICULAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍPICA MATÉRIA DE DEFESA SUJEITA À PRECLUSÃO. art. 525, § 1º, V, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRECLUSÃO OPERADA NO CASO CONCRETO. TESE ALEGADA QUE NÃO SE TRATA DE ERRO DE CÁLCULO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), MAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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