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Doc. ADM Direito 926.4336.4421.6913

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Compensação de valores em contrato de empréstimo anulado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato d

e empréstimo consignado e condenou a devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor, com correção e juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.2684.2412.4850

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO

DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO RECONHECEU A PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO NA SENTENÇA. DEFESA PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO RECONHECEU QUE A TAXA COBRADA É SUPERIOR À TAXA AJUSTADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO art. 1.010, S II E III, DO CPC. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INDEVIDAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA INICIAL. NECESSIDADE DE ADITAMENTO OU AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DE SEGURO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SOBRE MATÉRIA NÃO SUSCITADA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.1487.5468.3962

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE, NA VERDADE, APENAS REVELA A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA J

ULGADA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO EFETIVAMENTE EXISTENTE E ORA SANADO, MAS SEM APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 107.5646.4285.9427

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 354.7805.1073.2644

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - TESES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO ORIGINAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Restritos que são, apenas, à busca de expurgos tocantes a vícios encontradiços no bojo de um decisum, os embargos declaratórios desservem à pretendida subjacência de efeitos outros sobre os quais a sua índole (finalidade e alcance) reclame, ex-vi-legis, específico recurso. A via declaratória não dá azo a focagens tardinheiras, sequer ajustáveis a qualquer de seus pressupostos específicos. Não se presta ao intento de obter reforma (parcial ou não) do julgado. Serve, natural e unicamente, ao fito de buscar saneamento e ajustes cabíveis com vistas a eventuais incongruências dentre as elencadas no código, de modo que, para efeitos que tais, pressupõe uma visão pertinente no tocante a vícios expressamente preestabelecidos (numerus clausus) dentre aqueles suscetíveis de reexame nos estreitos limites declaratórios. Descabe qualquer paralela e elastéria apreciação sobre questões como as versadas no caso sub-examinen.

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Doc. ADM Direito 176.6908.1886.1266

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente defendida pela parte executada em ação monitória em cumprimento de sentença, ajuizada por instituição de ensino. A parte apelante defende, em suma, a inocorrência da referida prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vedação da aplicação retroativa da atual redação do, III e do §4º do CPC, art. 921, introduzida apenas com a Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome da devedora.4. Ausência de inércia da exequente por período superior a cinco anos. Apesar de as diligências tentadas pela apelante terem se mostrado infrutíferas, o interesse da credora na continuidade do processo sempre esteve presente, assim como o trabalho dela no sentido de encontrar meios para satisfazer seu direito. A parte executada, por outro lado, em momento algum indicou bens à penhora.5. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ - no tema repetitivo 568 ao caso, eis que restrita às execuções relativas a créditos da Fazenda Pública.6. Prescrição intercorrente não verificada, devendo ser remetidos os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É vedada a aplicação retroativa da atual redação do art. 921, CPC, introduzida pelo advento da Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, devendo, no caso, ser observada a determinação legal em sua redação original, segundo a qual a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, III, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 0004896-46.2014.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, 0066663-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 0063006-62.2020.8.16.0000 Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8192.8890.8714

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.2. Sentença proferida pelo juízo de origem que reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinou a restituição na forma simples e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora visando à reforma da sentença para reconhecimento do dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos ensejam dano moral presumido; (ii) saber se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de comprovação de contratação válida pelas rés evidencia a ilegalidade dos descontos, em violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.6. Quanto ao dano moral, embora possível sua configuração in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos sobre benefício mínimo de pessoa vulnerável, tal presunção não é absoluta.7. No caso concreto, a parte autora percebia benefício superior a um salário mínimo e não demonstrou que os descontos comprometeram sua subsistência ou causaram abalo relevante, afastando a presunção automática do dano moral.8. Incumbia à autora comprovar o prejuízo extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.9. Inexistindo prova de sofrimento que ultrapasse meros dissabores cotidianos, correta a sentença ao afastar a indenização por danos morais.10. Em relação à restituição do indébito, a ausência absoluta de lastro contratual afasta a hipótese de erro justificável.11. A cobrança indevida sem respaldo jurídico configura violação à boa-fé objetiva, autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé subjetiva.12. Precedente da 5ª Turma Recursal reconhece a restituição em dobro quando inexistente contratação válida, em razão da conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à restituição do indébito, determinando sua devolução em dobro durante todo o período dos descontos, mantida a improcedência do pedido de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9590.7906.8009

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. SUPERVENIENTE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. impetrou mandado de segurança em face de autoridade municipal, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo protocolado em 06.08.2024, visando à expedição de Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo necessária à regularização do licenciamento ambiental da Linha de Distribuição de Alta Tensão LDAT 138kV Paranavaí-Loanda.2. Alegou a impetrante que, transcorridos aproximadamente 10 (dez) meses do protocolo administrativo, inexistia qualquer manifestação da Administração Pública, em afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, bem como ao direito constitucional de obtenção de certidões.3. O pedido liminar foi deferido para determinar a apreciação do requerimento administrativo.4. Sobreveio sentença concessiva da segurança, reconhecendo a ilegalidade da demora excessiva e declarando satisfeita a obrigação após a superveniente análise administrativa do pedido.5. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos remetidos ao Tribunal em reexame necessário.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo para expedição de certidão caracteriza omissão ilegal apta a justificar a concessão de mandado de segurança.III. Razões de decidir7. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.8. O direito líquido e certo restou demonstrado, pois o requerimento administrativo formulado pela impetrante permaneceu sem apreciação por aproximadamente 10 (dez) meses, circunstância que extrapola os limites da razoabilidade e evidencia omissão ilegal da Administração Pública.9. O CF/88, art. 5º, XXXIV, «b» assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.10. A Lei 9.051/1995 estabelece que as certidões requeridas aos órgãos da Administração Pública devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor.11. A superveniente decisão administrativa proferida no curso do feito, ainda que de indeferimento do pedido por razões técnicas e urbanísticas, demonstrou que a intervenção judicial foi necessária para afastar a inércia administrativa e assegurar a apreciação do requerimento formulado pela impetrante.12. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração», exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade impugnada, situação verificada nos autos.IV. Dispositivo13. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença concessiva da segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, «b», e LXIX; Lei 9.051/95, art. 1º, «b».... ()

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Doc. ADM Direito 131.6511.1664.8663

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. REITERADA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO AGENTE E ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NA MODALIDADE QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E IMAGENS DE MONITORAMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADAS POR REGISTROS AUDIOVISUAIS. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/3. ESCOLHA FUNDAMENTADA NO MODUS OPERANDI E NO ACENTUADO DESVALOR DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Maciel de Oliveira contra sentença que o condenou pela prática de furto duplamente qualificado ocorrido em estabelecimento comercial (pizzaria), do qual foram subtraídos um litro de conhaque e cerca de R$ 50,00 em moedas. O apelante sustenta a atipicidade material da conduta pela insignificância, pugna pelo afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e requer a aplicação de pena mais benéfica (multa ou redução máxima) no furto privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a reiteração delitiva e a forma qualificada do furto obstam a aplicação do princípio da insignificância; b) se a ausência de laudo pericial oficial pode ser suprida por prova oral e audiovisual para manter a qualificadora do arrombamento; c) se o auxílio de um comparsa na vigilância externa configura o concurso de agentes; e d) se o magistrado fundamentou adequadamente a escolha da fração de 1/3 para a minorante do privilégio.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O princípio da bagatela é inaplicável quando o réu apresenta habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, possuindo condenações anteriores definitivas e processos em curso pelo mesmo crime. Além disso, a modalidade qualificada denota maior ofensividade e reprovabilidade da ação. 4. O rompimento de obstáculo restou comprovado pelo relato firme da vítima e do supervisor de vigilância, que atestaram o arrombamento de janela e quebra de cadeado, corroborados por imagens de monitoramento que mostram o esforço mecânico do réu. O concurso de agentes é inequívoco ante a presença de um comparsa que dava cobertura externa, sendo irrelevante a sua não identificação para o reconhecimento da majorante. 5. No furto privilegiado-qualificado (Súmula 511/STJ), a aplicação da fração mínima de redução (1/3) está devidamente justificada pela gravidade concreta do caso, considerando o desvalor da conduta de invadir um estabelecimento no repouso noturno mediante destruição de barreiras e na companhia de um terceiro. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.8036.2802.1820

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALEGADO IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN E DE EMBARQUE EM VOO DE RETORNO. MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REGISTROS INTERNOS DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO INDICAM NEGATIVA DE EMBARQUE. REALIZAÇÃO DE CHECK-IN DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de falha na prestação de serviço e de indenização por danos materiais e morais, formulados em ação contra companhia aérea. A autora alegou ter sido impedida de realizar o check-in e embarcar no voo de retorno com seu filho menor, apesar de possuir toda a documentação exigida, o que a obrigou a retornar por via terrestre, gerando despesas e atraso. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo consistente no impedimento de embarque da autora e de seu filho menor, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não apresentou provas mínimas que confirmem o alegado impedimento de embarque, limitando-se a afirmações sem suporte probatório.4. A ré comprovou a regularidade do serviço, apresentando registros internos que indicam que o check-in foi realizado e não houve impedimento de embarque.5. A ausência de falha na prestação do serviço impede o reconhecimento de danos materiais ou morais.6. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos que deem verossimilhança às suas alegações.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 897.5153.7493.6347

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CDC, art. 54-F CONTRATOS CONEXOS, COLIGADOS OU INTERDEPENDENTES. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO MOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO À TRADIÇÃO. ÔNUS DO AUTOR NÃO DESINCUMBIDO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE, QUILOMETRAGEM E USO PROFISSIONAL DO BEM. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do banco financiador e julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento de veículo, cumulados com restituição de valores e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A parte recorrente sustenta a legitimidade passiva do banco financiador em razão da coligação contratual, a existência de vício oculto no motor do veículo, a abusividade de cláusulas contratuais, a confissão ficta do preposto e a configuração de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco financiador possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegada conexão entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento; e (ii) saber se os defeitos apresentados no motor configuram vício oculto preexistente à tradição ou desgaste natural compatível com as condições do bem e sua utilização. III - RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva deve ser aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial. Havendo afirmação de contratação de financiamento vinculado à aquisição do veículo e pedido de rescisão também do contrato acessório de crédito, há pertinência subjetiva suficiente para a permanência da instituição financeira no polo passivo. O CDC, art. 54-Freconhece a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito destinados ao seu financiamento, autorizando, em tese, a discussão conjunta dos efeitos da inexecução contratual perante o fornecedor do crédito. No mérito, não comprovada a preexistência do defeito à tradição, sobretudo diante de veículo usado, com elevada quilometragem, utilizado em atividade profissional de transporte por aplicativo e sem prova técnica idônea quanto à origem do dano no motor, não se desincumbiu a parte autora do ônus previsto no CPC, art. 373, I. A ausência de prova do vício oculto preexistente inviabiliza a rescisão contratual e, por consequência, os pedidos de restituição de valores, lucros cessantes e indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a ilegitimidade passiva do banco financiador, mantida, no mais, a improcedência dos pedidos. 

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Doc. ADM Direito 546.9532.3227.0497

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO EXAMINADOS NA AÇÃO ANTERIOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. REAJUSTES POSTERIORES AO PERÍODO ABRANGIDO PELO JULGADO. FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer relativa a contrato de compra e venda de imóvel, reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo. A apelante sustenta que a demanda anterior não examinou pedido de restituição de encargos moratórios e que a presente ação também abrange reajustes contratuais realizados após 15/10/2021, não alcançados pela perícia nem pelo julgamento precedente. Requer o afastamento da coisa julgada e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o erro da sentença ao indicar a extinção com resolução do mérito e o CPC, art. 487, V impõe sua cassação; b) a coisa julgada formada na ação anterior alcança o pedido de restituição de encargos moratórios que não foi então formulado nem julgado; c) a coisa julgada impede o exame dos reajustes incidentes sobre prestações contratuais posteriores a 15/10/2021; e d) o processo está devidamente instruído (causa madura) para julgamento imediato de mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A referência, na sentença, à extinção com resolução do mérito e ao CPC, art. 487, V constitui erro material, pois o reconhecimento da coisa julgada conduz à extinção sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Como a fundamentação e o dispositivo são compreensíveis, o equívoco não justifica, por si só, a cassação da decisão.4. A ação anterior discutiu somente o índice de correção monetária, a periodicidade de sua aplicação e a restituição dos valores cobrados a esse título. Embora a perícia tenha identificado diferença nos encargos de mora, essa matéria não integrou o pedido inicial daquela demanda e deixou de ser examinada em observância ao princípio da congruência. Não havendo pronunciamento de mérito sobre os juros moratórios, inexiste coisa julgada material quanto ao respectivo pedido de restituição.5. A coisa julgada alcança a evolução das parcelas quanto à correção monetária e aos juros remuneratórios apenas até 15/10/2021, período abrangido pelo trabalho pericial da ação anterior. Os reajustes posteriores decorrem de novos fatos relacionados à execução de contrato de prestações sucessivas e apresentam causa de pedir distinta.6. Nas relações jurídicas de trato continuado, a coisa julgada opera sob a cláusula «rebus sic stantibus» e não impede nova pretensão revisional fundada em alteração superveniente do estado de fato ou de direito, desde que preservado o núcleo imutável do julgado quanto às obrigações pretéritas. Ausente identidade entre as causas de pedir e os pedidos, não se configura a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada.7. A causa não está madura para julgamento imediato, porque ainda devem ser examinados o pedido de inversão do ônus da prova e a necessidade de exibição documental e de produção de prova pericial. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para saneamento, instrução e novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a coisa julgada quanto aos pedidos de restituição dos valores alegadamente cobrados de forma indevida a título de juros moratórios e quanto aos reajustes apontados como excessivos a partir de 15/10/2021, e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com saneamento, instrução e julgamento.9. Tese de julgamento: «1. A coisa julgada material não alcança pedido que não foi formulado nem efetivamente decidido na ação anterior. 2. Nas relações jurídicas de trato continuado, a coisa julgada não impede nova pretensão revisional fundada em fatos supervenientes e relativa a prestações posteriores ao período abrangido pelo julgamento precedente. 3. Ausente identidade de causa de pedir e de pedido, não se configura a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada. 4. Não estando a causa madura, o afastamento da coisa julgada impõe o retorno dos autos à origem para saneamento, instrução e julgamento.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 141, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 487, V, 492, 502, 505, «caput» e I, 508, e 1.013, § 3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0007661-48.2020.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.03.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0034513-36.2025.8.16.0021, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 18.05.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000279-59.2021.8.16.0056, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 20.09.2021. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a nova ação pode continuar. O processo anterior não analisou a cobrança dos juros por atraso e somente tratou dos reajustes realizados até 15/10/2021. Por isso, ele não impede a discussão sobre esses juros nem sobre os reajustes feitos depois daquela data. Como ainda é necessário examinar documentos e possivelmente realizar perícia, o processo deverá voltar ao 1º grau para produção das provas e novo julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1613.6823.3993

13 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA CABALMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE NECROPSIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MORTE DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO CAUSADO POR QUEDA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À AGRESSÃO. AUTORIA INCONTROVERSA. PRÓPRIO ACUSADO QUE ADMITIU TER DESFERIDO GOLPE NA VÍTIMA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CRIME PRETERDOLOSO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DOLO NA CONDUTA ANTECEDENTE E DA CULPA NO RESULTADO MAIS GRAVE. ACUSADO QUE, APÓS DISCUSSÃO, DIRIGIU-SE À VÍTIMA E DESFERIU GOLPE VOLUNTÁRIO EM SEU ROSTO, PROVOCANDO SUA QUEDA E O IMPACTO DA CABEÇA CONTRA O SOLO. CONDUTA QUE EVIDENCIA CLARO ANIMUS LAEDENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO HOMICIDA. CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE MERA IMPRUDÊNCIA OU ACIDENTE. AGRESSÃO FÍSICA DELIBERADAMENTE PRATICADA PELO APELANTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS QUANTO À OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO, AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E À IMEDIATA QUEDA APÓS O GOLPE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONVERGÊNCIA DO NÚCLEO FÁTICO ESSENCIAL. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDO ENTRE A CONDUTA AGRESSIVA E O RESULTADO MORTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, VINHA INSISTENTEMENTE PROFERINDO XINGAMENTOS, OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA O APELANTE E SEUS FAMILIARES, INCLUSIVE NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. CONTEXTO DE REITERADAS E INJUSTAS PROVOCAÇÕES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À AGRESSÃO. REAÇÃO IMPULSIVA PRATICADA SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA MINORANTE. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4. REPRIMENDA DEFINITIVA READEQUADA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL FIXADA EM FAVOR DOS SUCESSORES DA VÍTIMA. REFORMA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DO VALOR PRETENDIDO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp. Acórdão/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte, com pena de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de indenização mínima por dano moral aos sucessores da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação, se o apelante agiu com dolo na prática do crime de lesão corporal seguida de morte, se é cabível a desclassificação para lesão corporal culposa e se deve ser reconhecida causa especial de diminuição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é robusto e demonstra, sem dúvida razoável, que o apelante foi o autor da agressão dolosa que causou a queda da vítima e seu consequente traumatismo craniano, resultando em morte.4. O crime é preterdoloso, exigindo dolo na agressão e culpa no resultado morte, estando comprovado o dolo de lesionar pelo apelante, afastando a desclassificação para lesão corporal culposa.5. Reconhece-se a causa especial de diminuição da pena, pois o fato ocorreu em contexto de reiteradas e injustas provocações da vítima, que geraram violenta emoção e reação imediata do apelante.6. A sentença recorrida comporta reforma, de ofício, para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia e de instrução probatória específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido, com a reforma, de ofício, da sentença recorrida para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral.Tese de julgamento: 1- Havendo prova de que houve dolo na conduta antecedente e culpa no resultado, acertada a condenação pelo crime preterdoloso de lesão corporal seguida de morte. 2- Incide a causa especial de diminuição de pena quando evidenciado que o agente reagiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 3- A fixação de indenização mínima exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 3º e § 4º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque ficou provado que ele deu um soco na vítima, que caiu e bateu a cabeça, causando a morte. O tribunal entendeu que ele quis machucar a vítima, mesmo que não tivesse a intenção de matar, e que a vítima provocou muito antes da agressão, o que diminuiu a pena dele. Por isso, a pena foi reduzida de 4 para 3 anos. Também foi retirado o pagamento de indenização por dano moral, porque não havia pedido claro e valor indicado na denúncia para isso. Assim, a condenação foi mantida, mas com pena menor e sem indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 332.0738.7648.9064

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REJEIÇÃO LIMINAR.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. MANUTENÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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