e empréstimo consignado e condenou a devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor, com correção e juros. ... ()
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e empréstimo consignado e condenou a devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor, com correção e juros. ... ()
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DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO RECONHECEU A PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO NA SENTENÇA. DEFESA PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO RECONHECEU QUE A TAXA COBRADA É SUPERIOR À TAXA AJUSTADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO art. 1.010, S II E III, DO CPC. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INDEVIDAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA INICIAL. NECESSIDADE DE ADITAMENTO OU AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DE SEGURO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SOBRE MATÉRIA NÃO SUSCITADA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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ULGADA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO EFETIVAMENTE EXISTENTE E ORA SANADO, MAS SEM APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Agravo improcedente.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente defendida pela parte executada em ação monitória em cumprimento de sentença, ajuizada por instituição de ensino. A parte apelante defende, em suma, a inocorrência da referida prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vedação da aplicação retroativa da atual redação do, III e do §4º do CPC, art. 921, introduzida apenas com a Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome da devedora.4. Ausência de inércia da exequente por período superior a cinco anos. Apesar de as diligências tentadas pela apelante terem se mostrado infrutíferas, o interesse da credora na continuidade do processo sempre esteve presente, assim como o trabalho dela no sentido de encontrar meios para satisfazer seu direito. A parte executada, por outro lado, em momento algum indicou bens à penhora.5. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ - no tema repetitivo 568 ao caso, eis que restrita às execuções relativas a créditos da Fazenda Pública.6. Prescrição intercorrente não verificada, devendo ser remetidos os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É vedada a aplicação retroativa da atual redação do art. 921, CPC, introduzida pelo advento da Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, devendo, no caso, ser observada a determinação legal em sua redação original, segundo a qual a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, III, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 0004896-46.2014.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, 0066663-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 0063006-62.2020.8.16.0000 Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.2. Sentença proferida pelo juízo de origem que reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinou a restituição na forma simples e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora visando à reforma da sentença para reconhecimento do dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos ensejam dano moral presumido; (ii) saber se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de comprovação de contratação válida pelas rés evidencia a ilegalidade dos descontos, em violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.6. Quanto ao dano moral, embora possível sua configuração in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos sobre benefício mínimo de pessoa vulnerável, tal presunção não é absoluta.7. No caso concreto, a parte autora percebia benefício superior a um salário mínimo e não demonstrou que os descontos comprometeram sua subsistência ou causaram abalo relevante, afastando a presunção automática do dano moral.8. Incumbia à autora comprovar o prejuízo extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.9. Inexistindo prova de sofrimento que ultrapasse meros dissabores cotidianos, correta a sentença ao afastar a indenização por danos morais.10. Em relação à restituição do indébito, a ausência absoluta de lastro contratual afasta a hipótese de erro justificável.11. A cobrança indevida sem respaldo jurídico configura violação à boa-fé objetiva, autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé subjetiva.12. Precedente da 5ª Turma Recursal reconhece a restituição em dobro quando inexistente contratação válida, em razão da conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à restituição do indébito, determinando sua devolução em dobro durante todo o período dos descontos, mantida a improcedência do pedido de danos morais.... ()
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I. Caso em exame1. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. impetrou mandado de segurança em face de autoridade municipal, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo protocolado em 06.08.2024, visando à expedição de Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo necessária à regularização do licenciamento ambiental da Linha de Distribuição de Alta Tensão LDAT 138kV Paranavaí-Loanda.2. Alegou a impetrante que, transcorridos aproximadamente 10 (dez) meses do protocolo administrativo, inexistia qualquer manifestação da Administração Pública, em afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, bem como ao direito constitucional de obtenção de certidões.3. O pedido liminar foi deferido para determinar a apreciação do requerimento administrativo.4. Sobreveio sentença concessiva da segurança, reconhecendo a ilegalidade da demora excessiva e declarando satisfeita a obrigação após a superveniente análise administrativa do pedido.5. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos remetidos ao Tribunal em reexame necessário.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo para expedição de certidão caracteriza omissão ilegal apta a justificar a concessão de mandado de segurança.III. Razões de decidir7. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.8. O direito líquido e certo restou demonstrado, pois o requerimento administrativo formulado pela impetrante permaneceu sem apreciação por aproximadamente 10 (dez) meses, circunstância que extrapola os limites da razoabilidade e evidencia omissão ilegal da Administração Pública.9. O CF/88, art. 5º, XXXIV, «b» assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.10. A Lei 9.051/1995 estabelece que as certidões requeridas aos órgãos da Administração Pública devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor.11. A superveniente decisão administrativa proferida no curso do feito, ainda que de indeferimento do pedido por razões técnicas e urbanísticas, demonstrou que a intervenção judicial foi necessária para afastar a inércia administrativa e assegurar a apreciação do requerimento formulado pela impetrante.12. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração», exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade impugnada, situação verificada nos autos.IV. Dispositivo13. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença concessiva da segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, «b», e LXIX; Lei 9.051/95, art. 1º, «b».... ()
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I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Maciel de Oliveira contra sentença que o condenou pela prática de furto duplamente qualificado ocorrido em estabelecimento comercial (pizzaria), do qual foram subtraídos um litro de conhaque e cerca de R$ 50,00 em moedas. O apelante sustenta a atipicidade material da conduta pela insignificância, pugna pelo afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e requer a aplicação de pena mais benéfica (multa ou redução máxima) no furto privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a reiteração delitiva e a forma qualificada do furto obstam a aplicação do princípio da insignificância; b) se a ausência de laudo pericial oficial pode ser suprida por prova oral e audiovisual para manter a qualificadora do arrombamento; c) se o auxílio de um comparsa na vigilância externa configura o concurso de agentes; e d) se o magistrado fundamentou adequadamente a escolha da fração de 1/3 para a minorante do privilégio.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O princípio da bagatela é inaplicável quando o réu apresenta habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, possuindo condenações anteriores definitivas e processos em curso pelo mesmo crime. Além disso, a modalidade qualificada denota maior ofensividade e reprovabilidade da ação. 4. O rompimento de obstáculo restou comprovado pelo relato firme da vítima e do supervisor de vigilância, que atestaram o arrombamento de janela e quebra de cadeado, corroborados por imagens de monitoramento que mostram o esforço mecânico do réu. O concurso de agentes é inequívoco ante a presença de um comparsa que dava cobertura externa, sendo irrelevante a sua não identificação para o reconhecimento da majorante. 5. No furto privilegiado-qualificado (Súmula 511/STJ), a aplicação da fração mínima de redução (1/3) está devidamente justificada pela gravidade concreta do caso, considerando o desvalor da conduta de invadir um estabelecimento no repouso noturno mediante destruição de barreiras e na companhia de um terceiro. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de falha na prestação de serviço e de indenização por danos materiais e morais, formulados em ação contra companhia aérea. A autora alegou ter sido impedida de realizar o check-in e embarcar no voo de retorno com seu filho menor, apesar de possuir toda a documentação exigida, o que a obrigou a retornar por via terrestre, gerando despesas e atraso. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo consistente no impedimento de embarque da autora e de seu filho menor, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não apresentou provas mínimas que confirmem o alegado impedimento de embarque, limitando-se a afirmações sem suporte probatório.4. A ré comprovou a regularidade do serviço, apresentando registros internos que indicam que o check-in foi realizado e não houve impedimento de embarque.5. A ausência de falha na prestação do serviço impede o reconhecimento de danos materiais ou morais.6. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos que deem verossimilhança às suas alegações.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença apelada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer relativa a contrato de compra e venda de imóvel, reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo. A apelante sustenta que a demanda anterior não examinou pedido de restituição de encargos moratórios e que a presente ação também abrange reajustes contratuais realizados após 15/10/2021, não alcançados pela perícia nem pelo julgamento precedente. Requer o afastamento da coisa julgada e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o erro da sentença ao indicar a extinção com resolução do mérito e o CPC, art. 487, V impõe sua cassação; b) a coisa julgada formada na ação anterior alcança o pedido de restituição de encargos moratórios que não foi então formulado nem julgado; c) a coisa julgada impede o exame dos reajustes incidentes sobre prestações contratuais posteriores a 15/10/2021; e d) o processo está devidamente instruído (causa madura) para julgamento imediato de mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A referência, na sentença, à extinção com resolução do mérito e ao CPC, art. 487, V constitui erro material, pois o reconhecimento da coisa julgada conduz à extinção sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Como a fundamentação e o dispositivo são compreensíveis, o equívoco não justifica, por si só, a cassação da decisão.4. A ação anterior discutiu somente o índice de correção monetária, a periodicidade de sua aplicação e a restituição dos valores cobrados a esse título. Embora a perícia tenha identificado diferença nos encargos de mora, essa matéria não integrou o pedido inicial daquela demanda e deixou de ser examinada em observância ao princípio da congruência. Não havendo pronunciamento de mérito sobre os juros moratórios, inexiste coisa julgada material quanto ao respectivo pedido de restituição.5. A coisa julgada alcança a evolução das parcelas quanto à correção monetária e aos juros remuneratórios apenas até 15/10/2021, período abrangido pelo trabalho pericial da ação anterior. Os reajustes posteriores decorrem de novos fatos relacionados à execução de contrato de prestações sucessivas e apresentam causa de pedir distinta.6. Nas relações jurídicas de trato continuado, a coisa julgada opera sob a cláusula «rebus sic stantibus» e não impede nova pretensão revisional fundada em alteração superveniente do estado de fato ou de direito, desde que preservado o núcleo imutável do julgado quanto às obrigações pretéritas. Ausente identidade entre as causas de pedir e os pedidos, não se configura a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada.7. A causa não está madura para julgamento imediato, porque ainda devem ser examinados o pedido de inversão do ônus da prova e a necessidade de exibição documental e de produção de prova pericial. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para saneamento, instrução e novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a coisa julgada quanto aos pedidos de restituição dos valores alegadamente cobrados de forma indevida a título de juros moratórios e quanto aos reajustes apontados como excessivos a partir de 15/10/2021, e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com saneamento, instrução e julgamento.9. Tese de julgamento: «1. A coisa julgada material não alcança pedido que não foi formulado nem efetivamente decidido na ação anterior. 2. Nas relações jurídicas de trato continuado, a coisa julgada não impede nova pretensão revisional fundada em fatos supervenientes e relativa a prestações posteriores ao período abrangido pelo julgamento precedente. 3. Ausente identidade de causa de pedir e de pedido, não se configura a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada. 4. Não estando a causa madura, o afastamento da coisa julgada impõe o retorno dos autos à origem para saneamento, instrução e julgamento.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 141, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 487, V, 492, 502, 505, «caput» e I, 508, e 1.013, § 3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0007661-48.2020.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.03.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0034513-36.2025.8.16.0021, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 18.05.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000279-59.2021.8.16.0056, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 20.09.2021. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a nova ação pode continuar. O processo anterior não analisou a cobrança dos juros por atraso e somente tratou dos reajustes realizados até 15/10/2021. Por isso, ele não impede a discussão sobre esses juros nem sobre os reajustes feitos depois daquela data. Como ainda é necessário examinar documentos e possivelmente realizar perícia, o processo deverá voltar ao 1º grau para produção das provas e novo julgamento.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte, com pena de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de indenização mínima por dano moral aos sucessores da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação, se o apelante agiu com dolo na prática do crime de lesão corporal seguida de morte, se é cabível a desclassificação para lesão corporal culposa e se deve ser reconhecida causa especial de diminuição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é robusto e demonstra, sem dúvida razoável, que o apelante foi o autor da agressão dolosa que causou a queda da vítima e seu consequente traumatismo craniano, resultando em morte.4. O crime é preterdoloso, exigindo dolo na agressão e culpa no resultado morte, estando comprovado o dolo de lesionar pelo apelante, afastando a desclassificação para lesão corporal culposa.5. Reconhece-se a causa especial de diminuição da pena, pois o fato ocorreu em contexto de reiteradas e injustas provocações da vítima, que geraram violenta emoção e reação imediata do apelante.6. A sentença recorrida comporta reforma, de ofício, para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia e de instrução probatória específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido, com a reforma, de ofício, da sentença recorrida para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral.Tese de julgamento: 1- Havendo prova de que houve dolo na conduta antecedente e culpa no resultado, acertada a condenação pelo crime preterdoloso de lesão corporal seguida de morte. 2- Incide a causa especial de diminuição de pena quando evidenciado que o agente reagiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 3- A fixação de indenização mínima exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 3º e § 4º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque ficou provado que ele deu um soco na vítima, que caiu e bateu a cabeça, causando a morte. O tribunal entendeu que ele quis machucar a vítima, mesmo que não tivesse a intenção de matar, e que a vítima provocou muito antes da agressão, o que diminuiu a pena dele. Por isso, a pena foi reduzida de 4 para 3 anos. Também foi retirado o pagamento de indenização por dano moral, porque não havia pedido claro e valor indicado na denúncia para isso. Assim, a condenação foi mantida, mas com pena menor e sem indenização.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. MANUTENÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()
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