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Doc. ADM Direito 254.2489.8439.7948

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Revisão de decisão judicial transitada em julgado. Relação de trato sucessivo. Alteração do estado de direito. Cláusula rebus sic standibus. Efeitos prospectivos. Recurso desprovido.

1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses alegadas pelas partes, mas apenas sobre as questões relevantes para a solução do caso, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 866.3922.1299.3031

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Rejeição dos embargos.

1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que enfrentou de forma exauriente a tese de que a fixação de precedentes vinculantes em recursos repetitivos pelo STJ constitui alteração do estado de direito apta a autorizar a revisão de relações jurídicas de trato sucessivo (CPC/2015, art. 505, I).... ()

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