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Doc. ADM Direito 387.1728.3530.8815

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 635.7089.4241.9121

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CASSADA.

RETORNO À ORIGEM. DEFINIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.8898.7570.4709

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL

CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 179.5149.0649.7151

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL POR SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA NÃO OPONÍVEL PELO DETENTOR. REC

URSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para afastar a penhora de imóvel rural em execução movida por cooperativa credora. O bem, registrado em nome do executado, foi posteriormente arrematado em hasta pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a nulidade da transferência do imóvel realizada em favor do executado, sob alegação de simulação destinada a encobrir mútuo usurário; e (ii) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A simulação exige a presença conjunta de divergência entre a vontade real e a declarada, conluio entre as partes e intenção de enganar terceiros. No caso, a transferência da propriedade do imóvel ocorreu com a anuência expressa do embargante, não havendo indícios de negócio simulado.4. A prática de agiotagem, ainda que existente, não conduz à nulidade da escritura pública de compra e venda regularmente lavrada e registrada, mas apenas à eventual readequação de encargos, consoante entendimento do STJ - . 5. Aplica-se a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), porquanto o embargante, após autorizar a lavratura da escritura em nome do executado, pretende, anos depois, invalidá-la em prejuízo de credores hipotecários e arrematantes de boa-fé. 6. A tese subsidiária de impenhorabilidade configura inovação recursal; todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, admite-se o seu exame. Contudo, a proteção conferida à pequena propriedade rural pressupõe a titularidade do domínio, condição inexistente no caso, razão pela qual a alegação não pode ser acolhida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CC, arts. 167, 215, 1.245 e 422; CPC, arts. 18, 373, I, 674, 833, VIII e 85, § 11; Lei 8.935/1994, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.06.2025; TJPR, 17ª C.Cível, Apelação 0001439-51.2023.8.16.0153, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª C.Cível, Apelação 0008673-97.2020.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 18.09.2021; TJPR, 18ª C.Cível, Apelação 0004204-61.2023.8.16.0131, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2991.2988.6919

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional e contratos de empréstimo pessoal. Omissão configurada. Análise do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuir efeitos infringentes.

I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. II. Questões em discussão Saber se o acórdão incorreu em contradição ao não analisar o entendimento REsp. Acórdão/STJ do STJ relacionado à abusividade de juros em contratos de empréstimos, bem como se deve ser reconhecida a contradição quanto ao indeferimento da produção de prova contábil.III. Razões de decidir1. O acórdão foi, em verdade, omisso, ao não analisar o entendimento do STJ em REsp. Acórdão/STJ sobre a limitação das taxas de juros.2. Entretanto, a taxa de juros contratada é excessivamente superior à média de mercado, configurando abusividade. Não houve comprovação de peculiaridades do caso concreto que justificassem a taxa de juros elevada, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.3. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais é considerado atendido, mesmo sem menção expressa, se a questão foi debatida no acórdão.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.025, CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 341.6945.9215.0521

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE indenização por danos materiais, CORPORAIS E MORAIS. acidente de trânsito. caminhão de coleta de lixo que empreendia marcha ré no momento do acidente. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA não demonstrada. danos materiais comprovados. despesas com aquisição de medicamentos e sessões de fisioterapia apresentadas nos autos. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA, UMA VEZ NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, conforme laudo pericial. DANOS MORAIS COMPROVADOS. autora que sofreu fratura exposta, foi internada e submetida a procedimento cirúrgico, permanecendo cinco meses afastada do trabalho. circunstâncias que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. valor do dano moral que comporta majoração, segundo o critério bifásico estabelecido pelo stj, precedentes desta corte e a gravidade das lesões. danos estéticos demonstrados. quantum majorado, conforme as peculiaridades do caso, especialmente a extensão das lesões. atualização monetária reajustada.RECURSO DE APELAÇÃO (01) da autora conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) da ré conhecido e NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito.II. Questões em discussão:2. A controvérsia em realce consiste em analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, além dos danos daí advindos.III. Razões de decidir: 3. A dinâmica do acidente restou bem elucidada pela prova dos autos, que demonstra claramente que o condutor do caminhão empreendeu marcha ré sem observar as cautelas devidas (CTB, arts. 28, 34 e 44) e atingiu a motocicleta na qual a autora trafegava regularmente pela via. Ademais, não restou demonstrada qualquer atitude da autora que pudesse ter contribuído para o evento.4. A autora comprovou os danos materiais referentes aos gatos com medicamento e sessões de fisioterapia, fazendo jus ao recebimento dos valores correspondentes.5. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua invalidez permanente, a abrangência e repercussão das lesões, a afastar o pensionamento mensal pretendido, especialmente considerando, tal qual apurou a prova pericial, que «a limitação não a impede de realizar nenhuma espécie de atividade laborativa, estando a autora realizando a mesma atividade de antes do acidente», e conforme concluiu o magistrado de primeiro grau, «inexistindo prova de eventual déficit funcional e redução da capacidade laboral, não há que se falar em pensionamento mensal».6. As lesões físicas sofridas (fratura exposta da tíbia e perda da mobilidade do joelho), além do fato de a autora ter se submetido a cirurgia e ficado cinco meses sem exercer seu labor, são capazes de gerar sofrimento e angústia, a caracterizar abalo de ordem psicológica.7. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$25.000,00, considerando os parâmetros desta Corte para casos semelhantes, além da gravidade das lesões e o tempo em que a autora permaneceu sem poder exercer seu labor.8. Os danos estéticos foram comprovados pela prova pericial, que apontou que as cicatrizes são permanentes e não há possibilidade de tratamento para melhora. 9. A indenização por danos estéticos foi majorada para R$ 10.000,00, justificada pelas cicatrizes na perna da autora, mulher jovem.10. Os consectários legais foram ajustados na forma do CCB, art. 406.11. Diante do parcial provimento do recurso da autora para majorar o valor dos danos morais e estéticos, assim como o não provimento do recurso da ré, houve a majoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo.12. Apelação cível (01) da autora conhecida e parcialmente provida.13. Apelação cível (02) da ré conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 211.7806.4507.4512

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento em ação revisional em cumprimento de sentença. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo elaborado pelo contador judicial, em fase de liquidação/cumprimento de sentença, rejeitando impugnação apresentada pela parte executada. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de limitação da atualização do débito até a data do depósito judicial.III. Razões de decidir3. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de conversão em liquidação por arbitramento, uma vez que tal modalidade já se encontrava em curso, com impugnação apresentada pela própria parte agravante.4. Inexistência de correção monetária sobre valores já depositados e garantidos, tendo o contador judicial observado corretamente o marco temporal do depósito e os parâmetros fixados no título exequendo. Impugnação restrita ao termo final da atualização, sem questionamento da metodologia adotada, o que reforça a correção do cálculo homologado.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9161.5174.7602

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ REVOGANDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E JULGANDO IMPROCEDENTE O FEITO.

I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE AS FALHAS MERAMENTE FORMAIS NO PRONTUÁRIO IDENTIFICADAS PELA PERÍCIA NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O QUADRO CLÍNICO POSTERIOR DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DA AUTORA. II) OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE ANÁLISE FUNDAMENTADA DA PROVA DOCUMENTAL E DE VÍDEOS PUBLICADOS EM REDE SOCIAL. III) DEVER DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL NO APELO QUE FORAM EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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