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Doc. ADM Direito 250.4290.6793.6111

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Licitude das provas. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1480.6299

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Alegação de omissões e contradições. Proteção de dados pessoais. Quebra de cadeia de custódia. Sobrestamento do feito. Jurisprudência do STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.

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