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Doc. ADM Direito 112.5817.1699.5595

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO MECANISMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS E

STABELECIDOS NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 873.8144.2602.9561

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DO ANIMUS N

OVANDI. ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE QUE A SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS SE MOSTROU LEGÍTIMA, POIS O EMBARGADO NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO DO CHEQUE RASURADO, RAZÃO PELA QUAL A MORA NÃO ESTARIA CARACTERIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE ELIDIR A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, PORQUANTO NÃO AFASTAVAM A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE HONRAR COM O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCESSIVA DESPROPORCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. MULTA QUE DEVE SER APLICADA SOMENTE SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 413. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1010.0114.8507

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação Declaratória de Nulidade de Deliberação Condominial c/c Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de Decadência do direito de anulação. Apelação cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de deliberação condominial e de devolução de valores pagos, sob a alegação de que a assembleia ocorreu sem a observância do quórum qualificado exigido pela legislação e pela convenção do condomínio. A parte apelante sustenta que a decisão assemblear posterior, que contratou a empresa para a execução da obra, deveria ser considerada como termo inicial para contagem do prazo decadencial, pois ocorreu em continuação à primeira, que foi ato de eficácia diferida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito de anular a deliberação tomada na assembleia condominial.III. Razões de decidir3. O prazo decadencial de dois anos para anulação da deliberação começou a contar na data da assembleia, e a ação foi ajuizada após esse prazo.4. A decisão de 27/06/2024, que contratou empresa para a execução da obra autorizada na assembleia anterior não pode ser considerada como continuidade da deliberação anterior, pois são atos distintos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É aplicável o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação anulatória de decisão tomada em assembleia de condomínio, contado a partir da data da deliberação, conforme o CCB, art. 179._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 179; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0043421-16.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 05.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 853.1332.2064.1476

4 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE COAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO BANCO. COBRANÇAS MANTIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO PLÁSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando instituições financeiras e bandeira de cartão de crédito, solidariamente, ao pagamento de R$ 788,86 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além da declaração de inexigibilidade das compras realizadas mediante coação e retirada do nome do autor dos cadastros restritivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se a bandeira do cartão integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, caracterizando responsabilidade objetiva das rés; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR.A preliminar de ilegitimidade passiva da bandeira é rejeitada, pois todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14), conforme precedentes do STJ.Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).Restou comprovada a comunicação imediata do ocorrido ao banco e a manutenção das cobranças, bem como a ausência de mecanismos eficazes para impedir transações atípicas e para confirmar operações suspeitas, caracterizando falha na prestação do serviço.A inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, não se tratando de mero aborrecimento.O valor fixado na sentença para os danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e precedentes da Câmara, não comportando majoração ou redução.Consectários legais readequados de ofício, com aplicação da taxa SELIC após a citação, conforme orientação do STJ - .Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recursos conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários e readequação dos consectários legais de ofício.__Tese de julgamento: 1. A bandeira do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. 3. A inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, sendo o valor da indenização fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade.__ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC/2015, art. 85, §11; CC, arts. 405 e 406; Súmulas 297, 362, 479 e 54 do STJ.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/02/2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/10/2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003028-49.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 07.06.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008688-53.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - j. 11.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2862.5911.7019

5 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR MUNICIPAL - TETO REMUNERATÓRIO - INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 663.696 (TEMA 510) - DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AUTOS 0002725-04.2021.8.16.0034) - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 156.2665.8779.9576

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento do protesto, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, bem como do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A autora adquiriu produtos da ré, via plataforma do Mercado Livre, solicitando a retirada da mercadoria em uma das agências do Mercado Livre. A ré alterou a forma de envio do produto, e informou que ele seria entregue no endereço de faturamento da autora, o que não ocorreu. A autora optou por cancelar a compra, e mesmo após o cancelamento, a ré emitiu e protestou boleto bancário, dando origem à cobrança indevida. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que em casos de protesto indevido de título o dano moral prescinde de prova. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo de primeiro grau, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes desta Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO:6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.5091.3995.1871

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos.III. Razões de decidir3. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.5. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado a servidora pública do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()

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Doc. ADM Direito 203.2589.1074.7633

8 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA VENDA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve a sentença que afastou a anulação do negócio jurídico de compra e venda de veículo, bem como a reintegração de posse e a responsabilização solidária da adquirente, reconhecendo sua condição de terceira de boa-fé.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de poderes do intermediador para a venda do veículo; e (ii) saber se há contradição no reconhecimento de fraude praticada pelo intermediador e, simultaneamente, na manutenção dos efeitos do negócio jurídico em relação à adquirente.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão, que enfrentou de forma expressa a alegação de inexistência de poderes do intermediador, reconhecendo a presença de autorização tácita para a venda do veículo, admitida pelo ordenamento jurídico.4. Inexistente contradição no julgado, pois o reconhecimento da fraude praticada pelo intermediador não afasta a proteção conferida à adquirente de boa-fé, que não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de conduta ilícita de terceiro.5. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, configurando pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão ou contradição no acórdão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.»... ()

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Doc. ADM Direito 703.0279.8642.8964

9 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. VALIDADE DA LISTA DE POSTAGEM FAC SIMPLES. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, formulados em ação declaratória cumulada com indenização, na qual o autor alegou ausência de notificação prévia válida sobre dívida de pequeno valor, questionando a regularidade da comunicação realizada pela ré e pleiteando a condenação por danos morais decorrentes da negativação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve notificação prévia válida e eficaz antes da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, afastando a ilegalidade da negativação e o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia enviada por meio de Franqueamento Automático de Cartas (FAC Simples) contratado junto aos Correios é suficiente para comprovar a comunicação ao consumidor, conforme entendimento consolidado da 9ª Câmara Cível do TJPR.4. Não é exigida formalidade excessiva para a notificação postal, como aviso de recebimento, código de rastreamento individualizado ou assinatura dos Correios, bastando a demonstração da expedição da correspondência ao endereço fornecido pelo credor.5. A divergência entre o endereço indicado na petição inicial e aquele para o qual a notificação foi enviada não invalida a comunicação, pois cabe ao credor fornecer o endereço correto ao órgão mantenedor do cadastro.6. A inversão do ônus da prova não obriga o fornecedor a produzir prova impossível ou na forma exigida pela parte adversa, cabendo ao juiz valorar a suficiência da prova apresentada pela ré.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de provas solicitadas pelo autor foi indeferida por serem desnecessárias e meramente exploratórias, não comprometendo o direito ao contraditório.8. A documentação unilateral apresentada pela ré possui força probatória suficiente na ausência de elementos concretos que indiquem falsidade ou adulteração.9. A alegação de inexistência de notificação baseada em fatos supervenientes de outro processo não interfere na validade da notificação postal comprovada nos autos.10. Não restou configurada falha na prestação do serviço, ilicitude da inscrição ou dever de indenizar, motivo pelo qual os pedidos foram julgados improcedentes.11. A sentença apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.12. Foi mantida a gratuidade de justiça concedida ao autor, e majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida em parte e desprovida, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça do autor.Tese de julgamento: A comprovação do envio de notificação prévia por correspondência postal ao endereço informado pelo credor é suficiente para afastar a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, independentemente da comprovação do recebimento, sendo dispensados aviso de recebimento, código de rastreamento individualizado ou outras formalidades não previstas no CDC, art. 43, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 909.1907.7317.4359

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ACOLHIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 48/2006 E art. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA O REGULAR RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da ação de cobrança de diferenças de verbas salariais ajuizada por servidor público municipal Guarda Municipal de Paranaguá, que reconheceu o direito à inclusão da gratificação por aperfeiçoamento na base de cálculo da remuneração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a gratificação por aperfeiçoamento deve ser incluída na base de cálculo da remuneração para o pagamento de outras verbas salariais.  III. Razões de decidir 3. A gratificação por aperfeiçoamento possui natureza de vantagem pecuniária permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo para as demais verbas salariais, conforme os arts. 25 da Lei Complementar Municipal 48/2006 e 54 da Lei Complementar Municipal 46/2006, e comprovado pelo regular pagamento na ficha financeira do autor. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A gratificação por aperfeiçoamento, por possuir natureza de vantagem pecuniária permanente, integra a base de cálculo da remuneração do servidor público municipal para o cômputo das demais verbas salariais. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.1958.1108.7191

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso do consumidor, discutindo a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de financiamento, a validade da cobrança de seguros vinculados, especialmente o seguro de acidentes pessoais, e a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à análise dos juros remuneratórios, à cobrança dos seguros vinculados ao contrato, especialmente o seguro de acidentes pessoais, e à liberdade de escolha da seguradora, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erros materiais na indicação dos movimentos processuais e para integrar a fundamentação quanto ao seguro de acidentes pessoais, sem alterar o resultado do julgamento.4. A abusividade dos juros remuneratórios não foi reconhecida porque a taxa contratada, embora superior à média de mercado, foi analisada no contexto concreto da operação, não se adotando critério automático, conforme entendimento do STJ que exige demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor.5. A contratação do seguro de acidentes pessoais foi considerada válida, pois não houve prova de imposição, condicionamento do crédito ou restrição à liberdade de escolha do consumidor, estando em conformidade com o Tema 972 do STJ.6. Não houve omissão quanto à liberdade de escolha da seguradora, pois não foi demonstrado que a contratação do seguro estivesse condicionada ao financiamento ou que o consumidor tivesse sido impedido de optar por outra seguradora.7. O prequestionamento dos dispositivos legais e teses repetitivas foi considerado implícito, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo quando as razões de decidir estão claras.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material e sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005; Súmula 972/STJ; Súmula 27/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos feitos nos embargos de declaração e decidiu corrigir apenas erros materiais, como a indicação errada de documentos no processo, e acrescentar uma explicação sobre o seguro de acidentes pessoais, que não tinha sido detalhada antes. O tribunal entendeu que os juros cobrados no contrato não são abusivos, porque foram avaliados considerando o caso concreto e não só números, e que o seguro foi contratado de forma livre, sem imposição. Por isso, manteve a decisão anterior, sem mudar o resultado do julgamento.... ()

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