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Doc. ADM Direito 211.1170.8800.1364

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Absolvição. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.3130.7909.0764

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Juros de mora. Correção monetária. Consectários legais. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do Superior Trib unal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, não estando adstritos, consequentemente, aos termos do contrato de seguro.

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