1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO) SENTENÇA DE PARCIAL PR
OCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. APELADO QUE BUSCOU A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ALUNO E REALIZOU RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA. ALUNO BENEFICIADO POR BOLSA INTEGRAL FORNECIDA PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). MENSALIDADES E TAXAS QUE SÃO INEXIGÍVEIS DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CURSO DE GRADUAÇÃO QUE DEVE SER ABORDADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTE
NÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que a relação jurídica envolvia a prestação de serviços financeiros e deveria ser regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade do apelante como avalista em um contrato de cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser reformada para reconhecer a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, além de discutir a responsabilidade da instituição financeira na prestação de informações sobre o seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante, na condição de avalista, se enquadra como consumidor por equiparação, o que justifica a aplicação do CDC ao caso.4. A inversão do ônus da prova não é automática e, no caso, não se demonstrou a necessidade de sua aplicação, pois os documentos já constantes nos autos são suficientes para a apreciação das questões.5. Não há prova de que o seguro prestamista foi acionado ou que a cobertura estava vigente no momento do sinistro, sendo a responsabilidade pela comunicação do sinistro do contratante.6. A alegação de violação da boa-fé objetiva não se sustenta, pois a instituição financeira atuou como mera intermediária e não há evidências de omissão ou falha na prestação de serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a aplicação do CDC ao caso concreto, mantida, no mais, a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A relação jurídica entre avalista e instituição financeira, em contratos de crédito que envolvem seguro prestamista, deve observar a aplicação do CDC, reconhecendo a vulnerabilidade do avalista e a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 29; CC/2002, art. 771; CPC, arts. 1.009 a 1.014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002168-68.2017.8.16.0127, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª C.Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000325-41.2021.8.16.0123, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0012730-61.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0019203-21.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; Súmula 247/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o apelante, que era avalista de um contrato de crédito, pedia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, alegando que não recebeu informações claras sobre um seguro que poderia cobrir a dívida após o falecimento do sócio da empresa. O tribunal decidiu que, embora o apelante tenha direito à proteção do CDC, não era necessário inverter o ônus da prova, pois já havia documentos suficientes para decidir o caso. Além disso, ficou claro que o seguro estava inadimplente antes do falecimento, e a responsabilidade de comunicar o sinistro era do contratante, não da instituição financeira. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que havia rejeitado os pedidos do apelante, mas reconheceu a aplicação do CDC.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (art. 65, INCIS
O III, D’, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ADMISSÃO DO DELITO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. PENA INTERMEDIÁRIA. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EIS QUE IGUALMENTE PREPONDERANTES. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §2º, II). MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º-A, I). MAJORANTES CARACTERIZADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ENTREGA DE USINAGEM DE CONCRETO POR PEDRA BRITA - RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - PROVA ESCRITA APTA A SUBSIDIAR AÇÃO MONITÓRIA - CPC, art. 700 - ÔNUS DA PROVA - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROC
ESSO CIVIL - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SALDO EM ABERTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §2º CPC) -
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A. contra o acórdão que, ao julgar o recurso inominado interposto
pelo autor/embargado, deu-lhe parcial provimento, reconhecendo a falha na prestação de serviços bancários e condenando o banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de transações fraudulentas realizadas na conta do consumidor, afastando, contudo, a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão alegando que: (i) não foi analisado que o autor já se encontrava com saldo negativo antes das transações impugnadas; (ii) não foram consideradas devoluções realizadas via MED e crediário; (iii) não foi justificada a aplicação da Taxa SELIC apenas a partir de 30/08/2024; (iv) não foi enfrentada a tese de culpa exclusiva do consumidor, em razão da habilitação do iToken; (v) não foi analisada a inexistência de danos e; (vi) não foi designada audiência de instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração. Estes somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, o que não se verifica no caso em tela.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa os pontos relevantes da controvérsia, inclusive consignando que a reforma da sentença quanto aos consectários legais se deu com base na Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a taxa Selic como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, com aplicação a partir de 30/08/2024, data de vigência da nova sistemática legal.5. A fundamentação adotada pelo acórdão é clara e suficiente. Quanto às alegações relativas ao saldo negativo anterior e às devoluções via MED/crediário, embora não tenham sido enfrentadas de forma detalhada, inexiste nos autos prova pré-constituída apta a acolher a pretensão do banco. Trata-se, na verdade, de tentativa de rediscutir o mérito, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração.6. Também foram devidamente apreciadas e rejeitadas as teses de culpa exclusiva do consumidor e de ausência de dano, diante da inexistência de prova de que o autor tenha habilitado voluntariamente o iToken ou autorizado as operações contestadas. O mesmo se aplica à alegação de necessidade de instrução oral, afastada por desnecessidade diante da suficiência da prova documental já carreada.IV. DISPOSITIVO7. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recursos dos acusados. Inexistência de nulidade do reconhecimento de pessoas. Circunstâncias da prisão que dispensaram a formalização do ato. Corroboração por outros elementos probatórios. Materialidade e autoria devidamente comprovadas em relação a ambos os apelantes. Palavra da vítima, dotada de especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais, bem como pela confissão espontânea de um dos acusados. Dosimetria penal escorreita. Reprimenda superior a 04 anos, que impede a fixação do regime aberto. Quantum de pena e emprego de violência e grave ameaça que obstam a substituição por penas restritivas de direitos. Afastamento, ex officio, da harmonização do regime semiaberto e da isenção das custas processuais. Providências que competem ao juízo da execução. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos, com medidas de ofício.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI).
1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF. 2. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS E IPTU DE 2023. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO («MÉTODO PEDIASUIT»). CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TEMA 793 DO STF - . INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.
1. O colegiado de origem, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, constatou a legitimidade passiva do Estado e o seu dever de fornecer a terapia «Método Pediasuit» ao autor, em conformidade com o Tema 793 do STF - . 2. Conforme expressamente definido pelo STF, as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral são restritas a discussões sobre o fornecimento de medicamentos, sendo, portanto, inaplicáveis à hipótese dos autos, em que se pleiteia o fornecimento de tratamento terapêutico. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). SUCESSÃO DE LEIS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL 700/2009 (E POSTERIOR Lei 823/2013) QUE ESTABELECEU NOVA BASE DE CÁLCULO SOBRE «VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS», REVOGANDO O REGIME ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA NORMA VIGENTE SOBRE A TOTALIDADE DOS BIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO HÍBRIDO OU «CONGELAMENTO» DE VALORES. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. APLICAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 1137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A VANTAGEM. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO OBSERVANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REFORMA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. LESÃO CORPORAL PROVOCADA PELA PROMOVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA QUERELADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E INFORMANTE QUE CONFIRMAM A NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI. ANIMUS INJURIANDI DEVIDAMENTE CONSTATADO. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVAMENTE ONEROSO. INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE COBRADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. TERMO DE VISTORIA ACOSTADO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Sentença extinguiu o cumprimento de sentença pelo adimplemento. Exigência de procuração atualizada para transferência de valores para conta de titularidade distinta do exequente. Determinação em atenção ao poder geral de cautela. Recomendação 159/2024, CNJ. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito pelo executado, determinando o levantamento dos valores depositados em conta de titularidade do exequente ou mediante apresentação de procuração atualizada para transferência a conta indicada pelo advogado. O apelante requereu a reforma da decisão para afastar a exigência de procuração atualizada, alegando ausência de fundamentação e limitação ao acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de apresentação de procuração atualizada para levantamento de valores depositados em favor do exequente, por meio de transferência para conta de titularidade distinta. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração atualizada está amparada no poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 139, IV e IX, do CPC, para assegurar a regularidade da representação processual e proteger os interesses da parte representada. 4. A determinação está em conformidade com a Recomendação 159/2024 do CNJ, que orienta a adoção de cautelas na liberação de valores, incluindo a renovação ou regularização de procuração desatualizada ou com indícios de irregularidade. 5. A medida não limita o acesso à justiça, mas visa garantir segurança jurídica e fidedignidade na representação, especialmente quando há indicação de conta bancária diversa da titularidade do exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada para levantamento de valores em cumprimento de sentença quando a transferência ocorrer para conta de titularidade diversa do exequente, como medida de cautela para assegurar a regularidade da representação processual e proteger os interesses da parte representada.... ()
15 - TJPREmenta: Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade dos juros, limitou-os à média de mercado e determinou restituição em dobro. Insurgência da instituição financeira ré. 1. Pedido de limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 1,5 vez a taxa média de mercado. Não conhecimento. Inovação recursal. 2. Alegado descabimento da repetição em dobro. Acolhimento. Taxas de juros cobradas consoante o pactuado. Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição simples devida. 3. Readequação, de ofício, dos consectários legais. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a restituição do indébito na forma simples.
I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, limitou-a à média de mercado e determinou a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, afastando o pedido de danos morais.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) o conhecimento do pedido recursal de limitação dos juros a 1,5 vez a taxa média, à luz da vedação à inovação recursal; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro ou de forma simples, considerando a modulação temporal fixada pelo STJ; (iii) a forma de incidência dos consectários legais sobre a restituição.III. Razões de decidir1. O pedido de limitação dos juros a 1,5 vez a média de mercado não foi conhecido, por se tratar de inovação recursal.2. A repetição de indébito deve se dar na forma simples, considerando que a abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida apenas judicialmente, motivo pelo qual não se vislumbra má-fé ou violação à boa-fé objetiva.3. Os consectários legais foram adequados de ofício, com incidência de correção monetária pelo IPCA até a citação e, a partir de então, aplicação exclusiva da taxa SELIC.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente e adequar, de ofício, os consectários legais, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «Se a cobrança de encargos se deu conforme o pactuado e a abusividade só foi reconhecida judicialmente, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, uma vez que ausente má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva.»_________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009540-68.2021.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0028478-96.2020.8.16.0000, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0051670-82.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 000127697.2021.8.16.0070, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0020814-77.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007333-42.2022.8.16.0056, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 4078-08.2020.8.16.0069, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL 17.451/2012. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo autor, o qual manteve a improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que o regime jurídico dos servidores do IAPAR/EMATER, instituído pela Lei Estadual 17.451/2012 e posteriormente pela Lei Estadual 21.108/2022, adota o sistema de subsídio em parcela única, vedando o pagamento de adicionais, salvo exceções expressas na lei.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo deliberar de forma diversa sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 5. O acórdão expõe de forma clara e fundamentada as razões para a manutenção da sentença de improcedência, defendendo a legalidade da instituição do sistema de subsídio pela Lei Estadual 17.451/2012 e Lei Estadual 21.108/2022, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. É inaplicável ao caso a Lei Estadual 22.888/2025 em razão da irretroatividade.7. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Lucas Gabriel Bota Godoi contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, na forma do concurso material, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa. A defesa postulou absolvição por atipicidade, afastamento da qualificadora, desclassificação do furto, aplicação do princípio da consunção, reconhecimento de atenuantes e do arrependimento posterior.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a conduta de subtração da arma de fogo é atípica por ausência de animus furandi; (b) é cabível a absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo por ausência de lesividade; (c) deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança; (d) é aplicável o princípio da consunção; (e) a confissão espontânea autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal; (f) é configurado o arrependimento posterior.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A subtração da arma de fogo configura furto consumado, nos termos da teoria da amotio, bastando a inversão da posse.3.2 O crime de posse ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado.3.3 Restou devidamente caracterizada a qualificadora do abuso de confiança, evidenciada pela relação de proximidade familiar entre réu e vítima, que facilitou a prática delitiva.3.4 Inviável a aplicação do princípio da consunção, por se tratarem de delitos autônomos, com bens jurídicos distintos.3.5 A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.3.6 Inaplicável o arrependimento posterior, pois a restituição do bem decorreu de apreensão policial, ausente voluntariedade do agente.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 59, 65, III, «d», 69 e 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º; L. 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.11.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.... ()
18 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pedido expresso de suspensão até o cumprimento integral da obrigação. Extinção do processo com resolução do mérito. Decisão extra petita. Aplicação analógica do CPC, art. 922. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado em ação de busca e apreensão e extinguiu o processo com resolução do mérito, embora as partes tenham requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. O apelante sustenta que a extinção impede a retomada do procedimento especial em caso de inadimplemento. A apelada defende a formação de título executivo judicial e, subsidiariamente, requer a suspensão do processo, com preservação da homologação e dos honorários estipulados no acordo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão, que consiste em verificar se a homologação do acordo autorizava a extinção imediata do processo ou se o feito deveria permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A extinção do processo concedeu providência diversa da postulada pelas partes, pois o acordo afastou a novação, manteve a garantia fiduciária, previu a retomada da ação em caso de inadimplemento e requereu expressamente a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação.III.ii. A suspensão da ação de busca e apreensão durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da avença é admitida pela aplicação analógica do CPC, art. 922, preservando a utilidade do processo e evitando o ajuizamento de nova demanda em caso de inadimplemento.III.iii. Com o provimento do recurso, não são fixados honorários recursais. As custas processuais permanecem a cargo da parte requerida, conforme estipulado no acordo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, com retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: «Em ação de busca e apreensão, o pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento integral de acordo parcelado deve ser observado, sendo cabível a aplicação analógica do CPC, art. 922, em vez da extinção imediata do feito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II e § 4º, 487, III, «b», 515, II, 922, parágrafo único, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 06.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001348-17.2025.8.16.0047, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01.12.2025; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10.06.2019, DJe 12.06.2019; STJ, Segunda Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.... ()
19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS DE ANTECIPAÇÃO AUTOMÁTICA DE RECEBÍVEIS, HELP SERVICE, HELP DESK, GESTÃO DE PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADASTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA CENTRAL E APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA, CLARA E INEQUÍVOCA DA ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. GRAVAÇÕES, CONDIÇÕES GERAIS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DAS RUBRICAS QUESTIONADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. SUPPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE SUFICIENTE SUPORTE CONTRATUAL. APELAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 09/07/2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO, FRAUDE OU CONDUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.